TRF2 - 5001869-74.2019.4.02.5004

1ª instância - Vara Federal de Linhares

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Polo Ativo

Partes

ALONSO DOS SANTOS RIBEIRO

CPF *98.***.*25-68

Advogados

LEONARDO DA COSTA

OAB: 003584/AC

CPF *72.***.*72-53

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF *87.***.*14-44

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

HELENA CLAUDIA DA SILVA BARATA

CPF *77.***.*81-86

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF *77.***.*33-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 19:00

    Baixa Definitiva

  • 24/03/2025 13:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156

  • 17/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 07/03/2025 12:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/03/2025 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 21:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005505-20.2025.4.02.9666/TRF (PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS)

  • 01/03/2025 21:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005504-35.2025.4.02.9666/TRF (LEONARDO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 01/03/2025 21:03

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/03/2025 - 5005503-50.2025.4.02.9666/TRF (ALONSO DOS SANTOS RIBEIRO)

  • 03/02/2025 14:34

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

  • 03/02/2025 14:30

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2025 09:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-41 processada no TRF2 com o no. 50055052020254029666/TRF (PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS)

  • 01/02/2025 09:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-41 processada no TRF2 com o no. 50055043520254029666/TRF (LEONARDO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 01/02/2025 09:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-41 processada no TRF2 com o no. 50055035020254029666/TRF (PEREIRA GIONEDIS ADVOGADOS)

  • 01/02/2025 09:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-41 processada no TRF2 com o no. 50055035020254029666/TRF (LEONARDO DA COSTA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)

  • 01/02/2025 09:11

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*20-41 processada no TRF2 com o no. 50055035020254029666/TRF (ALONSO DOS SANTOS RIBEIRO)

  • 31/01/2025 17:41

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*20-41

  • 29/01/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 14/01/2025 12:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 17/12/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/12/2024 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 17/12/2024 17:02

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*20-41

  • 11/12/2024 11:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

  • 19/11/2024 09:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 19/11/2024 09:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 18/11/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 18/11/2024 16:46

    Decisão interlocutória

  • 08/10/2024 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/09/2024 23:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

  • 19/09/2024 23:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

  • 13/09/2024 09:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 09:20

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 18:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

  • 31/07/2024 10:39

    Juntada de Petição

  • 31/07/2024 10:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

  • 25/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 19/07/2024 23:37

    Juntada de Petição

  • 15/07/2024 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 15:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/07/2024 15:57

    Determinada a intimação

  • 15/07/2024 13:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/06/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

  • 28/05/2024 12:48

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 08/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110 e 111

  • 17/04/2024 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/04/2024 18:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 17/04/2024 18:21

    Determinada a intimação

  • 17/04/2024 16:59

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 17/04/2024 16:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/02/2024 12:37

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESLIN01

  • 16/02/2024 12:36

    Transitado em Julgado

  • 16/02/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

  • 26/01/2024 10:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

  • 23/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101

  • 13/12/2023 06:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 06:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/12/2023 06:10

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/12/2023 16:55

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 05/12/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

  • 04/12/2023 10:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

  • 01/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 22/11/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2023<br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b>

  • 22/11/2023 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL do dia 12 de dezembro de 2023, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5001869-74.2019.4.02.5004/ES (Pauta: 407) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: ALONSO DOS SANTOS RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A): LEONARDO DA COSTA (OAB AC003584) Publique-se e Registre-se.Vitória, 21 de novembro de 2023.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 21/11/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 21/11/2023 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 17:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 21/11/2023 17:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/12/2023 13:30</b><br>Sequencial: 407

  • 07/11/2023 13:03

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/11/2023 14:47

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 30/10/2023 10:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 15/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 05/10/2023 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/10/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

  • 25/09/2023 10:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

  • 01/09/2023 09:44

    Juntada de Petição

  • 31/08/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2023 16:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 31/08/2023 16:54

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2023 13:30

    Conclusos para julgamento

  • 24/05/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

  • 23/05/2023 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

  • 23/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69

  • 14/04/2023 13:31

    Juntada de Petição

  • 13/04/2023 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/04/2023 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 13/04/2023 16:46

    Determinada a intimação

  • 27/02/2023 16:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/02/2023 14:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 16/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 07/12/2022 10:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 07/12/2022 10:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 06/12/2022 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/12/2022 17:56

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 06/12/2022 17:56

    Determinada a intimação

  • 16/11/2022 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2022 14:51

    Remetidos os Autos - ESVITNUCONT -> ESLIN01

  • 21/10/2022 16:05

    Remetidos os Autos - ESLIN01 -> ESVITNUCONT

  • 18/10/2022 11:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 25/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 16/09/2022 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 16/09/2022 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 15/09/2022 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2022 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 15/09/2022 18:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 26/05/2022 16:27

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2022 11:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 23/02/2022 10:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2022 10:47

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/09/2021 15:35

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2021 14:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 07/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 28/07/2021 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2021 19:13

    Determinada a intimação

  • 28/07/2021 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2021 14:17

    Juntada de Petição

  • 05/07/2021 14:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 12/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 09/06/2021 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/06/2021 13:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 02/06/2021 09:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2021 09:48

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 02/06/2021 09:48

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/12/2020 10:05

    Autos com Juiz para Sentença

  • 18/11/2020 17:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26

  • 19/10/2020 14:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 19/10/2020 14:04

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 07/10/2020 15:05

    Autos com Juiz para Sentença

  • 06/10/2020 15:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 20/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

  • 10/09/2020 18:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 10/09/2020 18:20

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 10/02/2020 15:27

    Autos com Juiz para Sentença

  • 05/02/2020 11:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 28/12/2019 16:27

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 26/12/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15

  • 16/12/2019 12:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/12/2019 12:40

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 16/12/2019 12:40

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 10/12/2019 17:29

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 14/11/2019 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 19/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

  • 09/10/2019 14:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 09/10/2019 14:52

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 08/10/2019 17:32

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 08/10/2019 16:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/09/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 04/09/2019 14:28

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 04/09/2019 14:28

    Despacho/Decisão - Determina Intimação

  • 02/09/2019 18:26

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/08/2019 11:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Ajuizamento: 16/02/2024 09:03

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Processo nº 5034592-53.2022.4.02.5001

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