TRF2 - 5001252-40.2021.4.02.5006
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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03/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 69
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03/06/2024 18:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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03/06/2024 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/05/2024 15:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/05/2024 15:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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24/05/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/05/2024 12:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/05/2024 18:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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23/05/2024 18:02
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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22/05/2024 18:26
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/05/2024 15:17
Juntada de Certidão
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22/05/2024 12:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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22/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 48
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05/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 57
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02/04/2024 02:06
Juntada de Petição
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26/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/03/2024 12:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/03/2024 12:08
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
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25/03/2024 21:11
Juntada de Petição
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14/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46 e 48
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05/03/2024 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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05/03/2024 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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04/03/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 16:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/03/2024 15:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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01/03/2024 13:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/02/2024 17:28
Lavrada Certidão
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06/02/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2024<br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b>
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06/02/2024 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de fevereiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............
Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).
Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação/Remessa Necessária Nº 5001252-40.2021.4.02.5006/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): JASSON HIBNER AMARAL APELADO: MARIA STELA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA TAMLER (DPU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): SANDRA MARA VIANNA FRAGA INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente -
05/02/2024 16:53
Juntada de Certidão
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05/02/2024 16:38
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2024
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05/02/2024 16:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual.</b>
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05/02/2024 16:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual.</b><br>Data da sessão: <b>26/02/2024 13:00</b><br>Sequencial: 156
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02/02/2024 17:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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31/01/2024 11:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB18
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31/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
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21/01/2024 13:49
Intimado em Secretaria
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21/01/2024 13:49
Intimado em Secretaria
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21/01/2024 13:49
Intimado em Secretaria
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21/01/2024 13:49
Juntada de Certidão
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21/01/2024 13:47
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16, 18 e 20
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16/01/2024 13:49
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
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16/01/2024 13:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
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07/01/2024 18:45
Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária
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19/12/2023 21:34
Juntada de Petição
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 20
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05/12/2023 13:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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05/12/2023 13:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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04/12/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 22:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/12/2023 17:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP
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01/12/2023 17:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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26/11/2023 20:42
Lavrada Certidão
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27/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/10/2023<br>Data da sessão: <b>27/11/2023 13:00:00</b>
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26/10/2023 19:52
Juntada de Certidão
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26/10/2023 19:39
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2023
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26/10/2023 19:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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26/10/2023 19:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/11/2023 13:00</b><br>Sequencial: 76
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25/10/2023 17:42
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP
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24/10/2023 14:49
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18
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24/10/2023 14:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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24/10/2023 14:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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18/10/2023 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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18/10/2023 13:56
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP
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18/10/2023 13:44
Distribuído por prevenção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/05/2024
Ultima Atualização
16/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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