25/02/2025 07:13

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002029-31.2021.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 84, 96, 110
04/02/2025 17:04

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
04/02/2025 17:04

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025
04/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
13/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
13/11/2024 16:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
09/11/2024 11:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
08/11/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
08/11/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 14:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
07/11/2024 14:51

Prejudicado o recurso
07/11/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho - OEsp -> SECVPR
07/11/2024 11:27

Juntada de Petição
19/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
13/10/2024 18:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
17/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
17/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
17/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:27

Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
16/09/2024 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/09/2024 13:55

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Período da sessão: 02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59
19/08/2024 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 50ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 02 de SETEMBRO de 2024, às 13 horas, e término no dia 06 de SETEMBRO de 2024, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1o, caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3o caput, da Resolução no TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ no 455, de 27 de abril de 2022.

Apelação Cível Nº 5006811-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2024.

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente
16/08/2024 15:51

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2024
14/08/2024 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/08/2024 14:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 02/09/2024 13:00 a 06/09/2024 12:59 Sequencial: 6
26/07/2024 11:49

Juntado(a)
01/07/2024 17:15

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
28/06/2024 18:09

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/06/2024 11:21

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 65
27/06/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/06/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
25/06/2024 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
25/06/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
22/05/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
22/05/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 16:17

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
21/05/2024 16:17

Negado seguimento a Recurso Extraordinário
21/05/2024 16:16

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
21/05/2024 16:16

Recurso Especial não admitido
20/05/2024 18:29

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
17/05/2024 15:17

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:31

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
17/05/2024 14:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
17/05/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
17/05/2024 14:21

Juntada de Petição
15/05/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/05/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
15/04/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
15/04/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
12/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/04/2024 15:43

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
12/04/2024 15:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/04/2024 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB6TESP -> GAB30
22/03/2024 20:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
21/03/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
18/03/2024 13:25

Lavrada Certidão
07/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024 Período da sessão: 18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59
28/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2024 Período da sessão: 18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59
28/02/2024 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 18 de março de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral Apelação Cível Nº 5006811-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
27/02/2024 17:37

Juntada de Certidão
27/02/2024 17:17

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/02/2024
27/02/2024 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/02/2024 17:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 18/03/2024 13:00 a 22/03/2024 23:59 Sequencial: 69
26/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/02/2024 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
26/02/2024 18:31

Despacho
26/02/2024 17:34

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
26/02/2024 17:33

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
26/02/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
07/02/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
07/02/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
07/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/02/2024 12:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
06/02/2024 12:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/02/2024 12:37

Sentença confirmada - por unanimidade
28/01/2024 16:43

Lavrada Certidão
18/12/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/12/2023 Data da sessão: 29/01/2024 13:00
18/12/2023 00:00

Intimação

6a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 29 de janeiro de 2024, segunda-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................

Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão............

Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita).

Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral.

Apelação Cível Nº 5006811-47.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 49) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): TULIO CESAR COSTA PIERONI (OAB MG132971) APELADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2023.

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente
15/12/2023 20:42

Juntada de Certidão
15/12/2023 20:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/12/2023
15/12/2023 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
15/12/2023 19:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 29/01/2024 13:00 Sequencial: 49
14/12/2023 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
13/12/2023 12:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB30)
13/12/2023 12:04

Alterado o assunto processual
12/12/2023 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
12/12/2023 18:35

Declarada incompetência
06/12/2023 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
06/12/2023 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
01/12/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
01/12/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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