TRF2 - 5017240-84.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/08/2024 15:14
Baixa Definitiva
-
07/08/2024 09:52
Recebidos os autos do STJ
-
15/06/2023 09:37
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
14/06/2023 16:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
14/06/2023 16:51
Despacho
-
07/06/2023 11:05
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
-
10/04/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/04/2023 13:31
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2023 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
24/03/2023 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
24/03/2023 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
22/03/2023 22:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
22/03/2023 22:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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20/03/2023 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2023 17:11
Recurso Especial não admitido
-
17/03/2023 17:11
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
22/09/2022 11:02
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/09/2022 11:00
Juntada de Certidão
-
22/09/2022 07:56
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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21/09/2022 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
21/09/2022 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
19/09/2022 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2022 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/09/2022 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
12/09/2022 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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09/09/2022 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/09/2022 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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27/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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18/08/2022 06:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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17/08/2022 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 22:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/08/2022 18:17
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
17/08/2022 18:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2022 19:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
20/07/2022 15:58
Juntada de Certidão
-
20/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
-
20/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a REPUBLICAÇÃO(*) do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 27/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 02/08/2022, terça-feira, às 12h59min,observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05(cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência. (*) REPUBLICAÇÃO do Aditamento à Pauta de Julgamentos da Sessão Virtual com data de início em 27/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 02/08/2022, terça-feira, às 12h59min, disponibilizada em 18.07.2022 no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ter saído com incorreção.
Nos processos em que constava a Relatoria do Exmo.
Desembargador Federal ALUISIO MENDES,passou a constar a Relatoria do Exmo.Juiz Federa Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.
Agravo de Instrumento Nº 5017240-84.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 211) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANA EMILIA LANNA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
18/07/2022 14:49
Juntada de Certidão
-
18/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/07/2022<br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00:00</b>
-
18/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 27/07/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 02/08/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017240-84.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 211) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANA EMILIA LANNA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
15/07/2022 15:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 211
-
15/07/2022 15:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
15/07/2022 12:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
28/06/2022 08:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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27/06/2022 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
15/06/2022 08:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
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13/06/2022 16:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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10/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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09/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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31/05/2022 19:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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31/05/2022 19:08
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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31/05/2022 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/05/2022 18:08
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50868189420204025101/RJ
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31/05/2022 05:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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30/05/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2022 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/05/2022 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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30/05/2022 14:07
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2022 14:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/05/2022 15:58
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
11/05/2022 12:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/04/2022 14:32
Juntada de Certidão
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25/04/2022 08:55
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00:00</b>
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25/04/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 11/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 17/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017240-84.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 18) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA AGRAVADO: ANA EMILIA LANNA RIBEIRO ADVOGADO: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
20/04/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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20/04/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 18
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12/04/2022 16:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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08/03/2022 08:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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07/03/2022 14:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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21/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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11/02/2022 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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11/02/2022 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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05/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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27/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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20/12/2021 09:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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17/12/2021 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/12/2021 17:56
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP
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17/12/2021 17:56
Determinada a intimação
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06/12/2021 15:57
Redistribuído por sorteio - (GAB24 para GAB15)
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06/12/2021 13:12
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
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03/12/2021 19:39
Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB24 -> SUB8TESP
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02/12/2021 23:39
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 31 do processo originário.Número: 51033464320194025101/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/08/2024
Ultima Atualização
20/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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