TRF2 - 5000197-86.2023.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/09/2025 14:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/10/2025 00:00 a 08/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 97
-
04/09/2025 13:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
12/08/2025 19:25
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
09/08/2025 17:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96
-
09/08/2025 17:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
-
30/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
30/07/2025 12:02
Juntada de Petição
-
30/07/2025 11:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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18/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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10/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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09/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5000197-86.2023.4.02.5102/RJ APELADO: AGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109) DESPACHO/DECISÃO Discute-se, no presente processo, a possibilidade de inclusão dos créditos presumidos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Nos termos do art. 1030, I, alíneas 'a' e 'b', do CPC, o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido deverá negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral, bem como a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o tema 957 de repercussão geral, fixou tese no sentido de que "A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional".
Assim, considerando a natureza infraconstitucional da controvérsia, restam superadas as alegações formuladas pelo recorrente, haja vista que a análise da existência ou não de repercussão geral é de competência exclusiva do STF, conforme artigo 1.035, § 2º, do CPC, ficando os tribunais de origem vinculados à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, I, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. -
08/07/2025 18:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
08/07/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/07/2025 08:55
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
08/07/2025 08:55
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
16/06/2025 20:09
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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16/06/2025 09:56
Recebidos os autos do STF
-
02/09/2024 16:31
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5000197862023402510220240902163123
-
02/09/2024 15:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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02/09/2024 11:27
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
30/08/2024 01:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
30/08/2024 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
19/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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09/08/2024 11:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
09/08/2024 11:30
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2024 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
08/08/2024 17:36
Juntada de Petição
-
19/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 67
-
11/07/2024 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
11/07/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
10/07/2024 18:02
Juntada de Petição
-
09/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
09/07/2024 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/07/2024 16:36
Recurso Extraordinário não admitido
-
09/07/2024 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
09/07/2024 16:36
Recurso Especial não admitido
-
05/07/2024 18:15
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
03/07/2024 16:05
Juntada de Certidão
-
02/07/2024 19:09
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
02/07/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
28/06/2024 17:42
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
-
22/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
-
12/06/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
12/06/2024 14:21
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
11/06/2024 17:04
Juntada de Petição
-
11/06/2024 16:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
19/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
-
15/05/2024 14:52
Juntada de Petição
-
09/05/2024 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2024 16:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
09/05/2024 16:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/05/2024 20:18
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
29/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
24/04/2024 20:26
Juntada de Petição
-
19/04/2024 21:56
Juntado(a)
-
19/04/2024 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/04/2024 21:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/04/2024 17:43
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
19/04/2024 13:51
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 13:50
Retirado de pauta
-
19/04/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
19/04/2024 10:12
Juntada de Petição
-
17/04/2024 13:12
Juntada de Certidão
-
17/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/04/2024<br>Período da sessão: <b>07/05/2024 00:00 a 13/05/2024 12:59</b>
-
17/04/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 07 de maio de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 13 de maio de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 07 de maio de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000197-86.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) UNIDADE EXTERNA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI/RJ (DRF/NIT) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de abril de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
16/04/2024 18:41
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/04/2024
-
16/04/2024 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/04/2024 18:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2024 00:00 a 13/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69
-
16/04/2024 17:29
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
10/04/2024 18:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
10/04/2024 11:21
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 21
-
09/04/2024 20:27
Juntada de Petição
-
09/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
08/04/2024 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/04/2024 14:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/04/2024 14:31
Juntada de Certidão
-
05/04/2024 21:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
31/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
22/03/2024 11:23
Juntada de Petição
-
21/03/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 12:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/03/2024 10:52
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
21/03/2024 10:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/03/2024 17:22
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
26/02/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
26/02/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 07ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de março de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 18 de março de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 12 de março de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação/Remessa Necessária Nº 5000197-86.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 170) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: AGRO COMERCIO E PECUARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ISABELA DO CARMO OLIVEIRA (OAB GO053109) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
23/02/2024 18:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/02/2024
-
23/02/2024 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/02/2024 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2024 00:00 a 18/03/2024 12:59</b><br>Sequencial: 170
-
23/02/2024 11:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
27/06/2023 15:40
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
27/06/2023 15:39
Juntado(a)
-
25/06/2023 18:25
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
-
19/06/2023 18:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2024
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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