TRF2 - 5045159-12.2023.4.02.5001
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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25/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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22/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/08/2025 05:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
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21/08/2025 05:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 09:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/08/2025 09:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/08/2025 12:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/08/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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14/08/2025 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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08/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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07/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
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06/08/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2025 18:50
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 03:47
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78
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05/08/2025 18:39
Juntada de Petição
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04/08/2025 19:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/08/2025 19:54
Despacho
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30/07/2025 20:13
Conclusos para decisão/despacho
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28/07/2025 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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05/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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25/06/2025 10:17
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
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25/06/2025 10:17
Determinada a intimação
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20/05/2025 16:09
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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20/05/2025 16:09
Conclusos para decisão/despacho
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20/05/2025 15:01
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTRGESPR01 -> ESVIT06
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20/05/2025 15:01
Transitado em Julgado
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20/05/2025 14:57
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES034997
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17/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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30/04/2025 09:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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23/04/2025 19:54
Juntada de Petição
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22/04/2025 18:37
Juntada de Petição
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17/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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08/04/2025 07:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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08/04/2025 07:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/04/2025 07:28
Negado seguimento a Recurso
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03/04/2025 14:38
Conclusos para decisão de admissibilidade
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03/04/2025 14:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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24/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/06/2024 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/06/2024 10:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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14/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 17:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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14/06/2024 17:23
Processo Suspenso por Representativo de Controvérsia da TNU
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07/06/2024 10:16
Conclusos para decisão de admissibilidade
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06/06/2024 17:20
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01
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06/06/2024 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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06/06/2024 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/05/2024 06:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/05/2024 06:36
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 39 - de 'PETIÇÃO' para 'INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA'
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29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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27/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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18/04/2024 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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18/04/2024 09:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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17/04/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 08:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/04/2024 08:37
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/04/2024 16:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
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01/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b>
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01/04/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de abril de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5045159-12.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 669) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): JULIANA ALMENARA ANDAKU RECORRIDO: BRUNO FREITAS BALTAZAR (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNA QUIUQUI BALTAZAR (OAB ES034997) Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de março de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/03/2024 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2024 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/03/2024 10:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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26/03/2024 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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25/03/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2024 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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25/03/2024 18:00
Ato ordinatório praticado
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25/03/2024 17:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/03/2024 17:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/04/2024 13:30</b><br>Sequencial: 669
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12/03/2024 14:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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12/03/2024 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
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12/03/2024 09:02
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 17
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12/03/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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12/03/2024 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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07/03/2024 18:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/03/2024 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
06/03/2024 10:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/03/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2024 10:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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05/03/2024 10:33
Julgado procedente em parte o pedido
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04/03/2024 15:11
Conclusos para julgamento
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01/02/2024 18:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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14/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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04/12/2023 16:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2023 16:58
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 16:41
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
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28/11/2023 21:11
Juntada de Petição
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22/11/2023 14:53
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/11/2023 14:53
Concedida a gratuidade da justiça
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22/11/2023 13:28
Conclusos para decisão/despacho
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20/11/2023 16:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2024
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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