TRF2 - 5017066-07.2023.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 13
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/06/2025 10:06
Baixa Definitiva
-
10/06/2025 10:06
Transitado em Julgado
-
10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
-
18/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84 e 85
-
15/05/2025 17:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
15/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
15/05/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
15/05/2025 12:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
14/05/2025 07:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
14/05/2025 07:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/05/2025 14:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP
-
08/05/2025 14:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/05/2025 14:28
Não conhecido o recurso - por unanimidade
-
29/04/2025 18:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
04/04/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 14:11
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
-
04/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/04/2025<br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b>
-
04/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 28/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Agravo de Instrumento Nº 5017066-07.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ129592) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LIANA BARROS CARDOZO DE SANT ANA PROCURADOR(A): CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO PROCURADOR(A): ANTONIO JOSE CAMPOS MOREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PALMA MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIP SION ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: DEBORA VIEIRA DE OLIVEIRA GAGNO INTERESSADO: JANIA MARIA LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIP SION ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: LIDIA ZIMBARDI ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: OSMAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR INTERESSADO: SERGIO RICARDO SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREIA DE AGUILAR SILVERIO INTERESSADO: JEFERSON TEIXEIRA TERRA ADVOGADO(A): JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO(A): ANDREIA DE AGUILAR SILVERIO INTERESSADO: TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA ADVOGADO(A): TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de abril de 2025.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
03/04/2025 14:15
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/04/2025
-
03/04/2025 14:11
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 03/04/2025 14:06:01)
-
03/04/2025 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/04/2025 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/04/2025 13:00 a 28/04/2025 12:59</b><br>Sequencial: 160
-
28/03/2025 08:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
28/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
-
01/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
-
19/02/2025 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/02/2025 20:38
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
18/02/2025 20:38
Despacho
-
29/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
-
25/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46
-
20/05/2024 17:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
20/05/2024 17:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
20/05/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
20/05/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
17/05/2024 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
16/05/2024 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
15/05/2024 16:31
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
15/05/2024 16:27
Retirado de pauta
-
15/05/2024 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
15/05/2024 16:15
Despacho
-
15/05/2024 14:33
Juntada de Petição
-
14/05/2024 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
-
14/05/2024 19:39
Declarada suspeição por
-
14/05/2024 11:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
-
03/05/2024 14:07
Juntada de Certidão
-
03/05/2024 13:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB13 -> SUB5TESP
-
03/05/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 14/05/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 20/05/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5017066-07.2023.4.02.0000/RJ (Pauta: 133) RELATOR: Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA AGRAVANTE: CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): CAROLINNE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB RJ129592) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): LIANA BARROS CARDOZO DE SANT ANA PROCURADOR(A): LUCIANO OLIVEIRA MATTOS DE SOUZA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): SILVANA BATINI CESAR GÓES AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA INTERESSADO: ANTONIO CARLOS PALMA MARTINS ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIP SION ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: DEBORA VIEIRA DE OLIVEIRA GAGNO INTERESSADO: JANIA MARIA LACERDA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIEL PHILLIP SION ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: LIDIA ZIMBARDI ADVOGADO(A): MARCELO ANTONIO PARINTINS MASO LOPES INTERESSADO: OSMAR DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO(A): JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR INTERESSADO: SERGIO RICARDO SIMOES DE FARIA ADVOGADO(A): NILSOMARO DE SOUZA RODRIGUES ADVOGADO(A): ANDREIA DE AGUILAR SILVERIO INTERESSADO: JEFERSON TEIXEIRA TERRA ADVOGADO(A): JORGE TOMAZ DE AQUINO JUNIOR ADVOGADO(A): ANDREIA DE AGUILAR SILVERIO INTERESSADO: TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA ADVOGADO(A): TATIANE PINA CABRAL CONDESSA MADUREIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de maio de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
02/05/2024 14:12
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 13:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/05/2024
-
02/05/2024 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/05/2024 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/05/2024 13:00 a 20/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 133
-
11/12/2023 18:26
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
-
11/12/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
11/12/2023 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
06/12/2023 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/12/2023 13:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
22/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10
-
16/11/2023 12:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
14/11/2023 13:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
-
14/11/2023 12:23
Juntada de Petição
-
14/11/2023 06:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
-
14/11/2023 06:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
-
10/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/10/2023 15:04
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
-
31/10/2023 15:04
Determinada a intimação
-
27/10/2023 12:16
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 1613 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/10/2023
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
PETIÇÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
AGRAVO • Arquivo
PETIÇÃO INICIAL • Arquivo
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