TRF2 - 5016383-72.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207 e 208
-
04/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 202
-
12/03/2024 20:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
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10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198, 199, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207, 208 e 210
-
08/03/2024 00:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202
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05/03/2024 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209
-
05/03/2024 08:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
29/02/2024 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2024 18:36
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
26/02/2024 18:36
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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29/01/2024 11:17
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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26/01/2024 14:40
Juntada de Certidão
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26/01/2024 13:40
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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26/01/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186 e 187
-
18/01/2024 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
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01/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187 e 188
-
23/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
21/11/2023 19:45
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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17/11/2023 08:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
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14/11/2023 06:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023
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26/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159, 160, 161, 162, 164, 165, 166, 167, 168 e 169
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25/10/2023 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170
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25/10/2023 14:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
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24/10/2023 05:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2023 10:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
-
11/10/2023 22:33
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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30/09/2023 13:09
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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27/09/2023 15:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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27/09/2023 15:46
Juntada de Petição
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26/09/2023 18:26
Juntado(a)
-
14/09/2023 13:00
Juntada de Certidão
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14/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00:00</b>
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14/09/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 36ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de outubro de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de outubro de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5016383-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 51) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO(A): THAISSA PONTES MONSORES (OAB RJ215951) ADVOGADO(A): PAULA TREGES DOVIZIO (OAB RJ198789) ADVOGADO(A): LUANE PORTO DA SILVA (OAB RJ245664) ADVOGADO(A): CELSO DE CARVALHO CONDE (OAB RJ245701) ADVOGADO(A): ÉRIKA DE OLIVEIRA SILVA IBAñEZ (OAB RJ120803) ADVOGADO(A): FABIO NOGUEIRA FERNANDES (OAB RJ109339) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): LEONARDO MARTINS PESTANA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA INTERESSADO: JOSE VIANA NETO INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO(A): FABIO FELIPE MELLO INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de setembro de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
13/09/2023 18:27
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/09/2023
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13/09/2023 18:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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13/09/2023 18:19
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 13:00</b><br>Sequencial: 51
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13/09/2023 18:07
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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06/07/2023 12:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB09
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06/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
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04/07/2023 17:30
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 119
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30/06/2023 16:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 120 e 137
-
29/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134 e 135
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28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117 e 118
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21/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 137 e 139
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11/06/2023 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 11/06/2023 16:52:10)
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11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
11/06/2023 16:46
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/06/2023 16:45
Juntada de Certidão
-
09/06/2023 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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03/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119 e 120
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01/06/2023 05:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/05/2023 13:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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23/05/2023 22:25
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB3TESP -> GAB09
-
23/05/2023 22:24
Juntado(a)
-
23/05/2023 21:12
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
22/05/2023 14:49
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
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22/05/2023 14:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
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22/05/2023 14:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
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22/05/2023 13:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
22/05/2023 13:42
Juntado(a)
-
22/05/2023 12:44
Cancelada a movimentação processual - (Evento 94 - Retirado de pauta - 19/05/2023 18:21:32)
-
22/05/2023 12:15
Juntado(a)
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22/05/2023 11:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
22/05/2023 11:44
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
-
19/05/2023 16:47
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB07
-
19/05/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
19/05/2023 16:40
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
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19/05/2023 16:24
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
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19/05/2023 16:08
Juntada de Petição
-
05/05/2023 12:49
Juntada de Certidão
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05/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2023<br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00:00</b>
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05/05/2023 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 23 de maio de 2023, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de maio de 2023, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 23 de maio de 2023, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5016383-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 191) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO(A): ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (OAB RJ101647) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR(A): ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA INTERESSADO: JOSE VIANA NETO INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO(A): FABIO FELIPE MELLO INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de maio de 2023.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
04/05/2023 17:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/05/2023
-
04/05/2023 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
04/05/2023 17:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/05/2023 13:00</b><br>Sequencial: 191
-
02/05/2023 17:44
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
12/12/2022 15:35
Retirado de pauta
-
01/12/2022 13:17
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
25/11/2022 17:43
Juntada de Certidão
-
25/11/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00:00</b>
-
25/11/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 44ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 19 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 13 de dezembro de 2022, com início às 14:00 horas.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Agravo de Instrumento Nº 5016383-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 113) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO: ARTUR ARRUDA LOBATO RODRIGUES CARMO (OAB RJ101647) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ERLAN DOS ANJOS OLIVEIRA DA SILVA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA INTERESSADO: JOSE VIANA NETO INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO: JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO: FABIO FELIPE MELLO INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
23/11/2022 17:32
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/11/2022
-
23/11/2022 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
23/11/2022 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/11/2022 18:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
-
29/07/2022 13:26
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
29/07/2022 13:25
Juntado(a)
-
29/07/2022 13:24
Juntado(a)
-
29/07/2022 11:32
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
-
28/07/2022 23:21
Juntada de Petição
-
19/07/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
15/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
13/07/2022 16:36
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
-
13/07/2022 14:07
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
13/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
-
12/07/2022 17:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
12/07/2022 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
11/07/2022 12:53
Juntada de Petição
-
11/07/2022 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
07/07/2022 15:05
Juntado(a)
-
07/07/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
05/07/2022 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
05/07/2022 12:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
05/07/2022 08:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
05/07/2022 08:54
Determinada a intimação
-
01/07/2022 12:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
01/07/2022 11:35
Juntada de Petição
-
24/06/2022 12:00
Juntada de Certidão
-
24/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00:00</b>
-
24/06/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 24ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 12 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 18 de JULHO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 12 de JULHO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2- RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Agravo de Instrumento Nº 5016383-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES (OAB RJ155696) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES AMICUS CURIAE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR: ANA CAROLINA GONCALVES SOARES INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA INTERESSADO: JOSE VIANA NETO INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO: JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO: FABIO FELIPE MELLO INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de junho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
23/06/2022 18:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022
-
23/06/2022 18:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
23/06/2022 18:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25
-
23/06/2022 18:38
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
15/06/2022 06:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
18/05/2022 10:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
-
16/05/2022 20:07
Deliberado em Sessão - Adiado
-
12/05/2022 14:44
Juntado(a)
-
12/05/2022 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/05/2022 13:33
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
-
04/05/2022 21:13
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB09
-
04/05/2022 18:06
Juntada de Petição
-
29/04/2022 12:19
Juntada de Certidão
-
29/04/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2022<br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00:00</b>
-
29/04/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 16ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 17 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 23 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 17 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o juiz federal convocado Érico Teixeira; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o juiz federal convocado Érico Teixeira e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do juiz federal Convocado Érico Teixeira votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva.
Agravo de Instrumento Nº 5016383-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 77) RELATOR: Desembargadora Federal CLAUDIA NEIVA AGRAVANTE: DIOGO ROBERTO DOMINGUES ADVOGADO: DIOGO ROBERTO DOMINGUES (OAB RJ155696) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ANNA AZEVEDO TORRES INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: JOSE VIANA NETO INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO: VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO: JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI ADVOGADO: FABIO FELIPE MELLO INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA ADVOGADO: MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: BERNARDO ROCHA DE MORAES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
28/04/2022 18:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
28/04/2022 18:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 77
-
28/04/2022 18:45
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
-
03/03/2022 16:51
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB3TESP -> GAB09
-
03/03/2022 16:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
12/02/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14
-
25/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15
-
15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/12/2021 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/12/2021 18:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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14/12/2021 18:52
Não Concedida a Medida Liminar
-
16/12/2020 23:56
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 197 do processo originário.Número: 50160961220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2024
Ultima Atualização
14/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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