TRF2 - 5008490-97.2023.4.02.5117
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/02/2025 12:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJSGO05
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24/02/2025 12:27
Transitado em Julgado - Data: 24/02/2025
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24/02/2025 12:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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22/02/2025 17:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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09/02/2025 19:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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04/02/2025 09:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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31/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
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21/01/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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21/01/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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21/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/01/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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21/01/2025 14:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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21/01/2025 14:49
Recurso Especial não admitido
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21/01/2025 11:50
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/01/2025 11:16
Juntada de Certidão
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21/01/2025 08:13
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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19/01/2025 00:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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21/11/2024 06:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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18/11/2024 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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24/10/2024 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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24/10/2024 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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22/10/2024 16:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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22/10/2024 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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22/10/2024 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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17/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/10/2024 12:30
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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17/10/2024 12:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/10/2024 06:57
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
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03/10/2024 14:58
Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
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17/09/2024 17:57
Juntada de Certidão
-
17/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2024<br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b>
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17/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos da sessão virtual ampliada, processos sobrestados na forma do art. 942 do CPC e art. 210-A do RITRF2, com data de início em 26/09/2024, quinta-feira, às 13h e encerramento em 02/10/2024, quarta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts.149-A e 149-B, e pela Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008490-97.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 30) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: JAQUELINE DE MELO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA (OAB ES031750) ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
16/09/2024 16:34
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/09/2024
-
16/09/2024 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
16/09/2024 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/09/2024 13:00 a 02/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 30
-
19/08/2024 11:34
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
19/08/2024 11:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
19/08/2024 08:51
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB5TESP -> GAB29
-
16/08/2024 15:02
Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
-
26/07/2024 18:42
Juntada de Certidão
-
26/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b>
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26/07/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/08/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008490-97.2023.4.02.5117/RJ (Pauta - Revisor: 167) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO REVISOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: JAQUELINE DE MELO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA (OAB ES031750) ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de julho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
25/07/2024 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
25/07/2024 12:33
Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 12:59</b><br>Sequencial: 167
-
23/07/2024 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB29 -> SUB5TESP
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18/07/2024 18:06
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB5TESP -> GAB29
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18/07/2024 17:43
Remetidos os Autos com declaração de voto - GAB15 -> SUB5TESP
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18/07/2024 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/07/2024 08:51
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB5TESP -> GAB15
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11/07/2024 18:10
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
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21/06/2024 15:22
Juntada de Certidão
-
21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
21/06/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024<br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b>
-
21/06/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 02/07/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 08/07/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5008490-97.2023.4.02.5117/RJ (Pauta: 50) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: JAQUELINE DE MELO BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): YOSEF TZADIK MARTINS DA SILVA (OAB ES031750) ADVOGADO(A): KLEBER GONCALVES DA SILVA (OAB RJ245569) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
20/06/2024 14:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2024
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20/06/2024 13:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/06/2024 13:23
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/07/2024 13:00 a 08/07/2024 12:59</b><br>Sequencial: 50
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11/06/2024 18:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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11/06/2024 07:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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10/06/2024 18:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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28/05/2024 19:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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07/05/2024 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/05/2024 12:59
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
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07/05/2024 12:02
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/2025
Ultima Atualização
21/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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