10/07/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 65
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 0020137-66.2016.4.02.5103/RJ EXEQUENTE: NIVALDO BERNARDO MARQUESADVOGADO(A): ROBERTA DOS SANTOS PINHEIRO ROSA VIANA (OAB RJ136934) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que, em sede recursal, os Embargos de declaração opostos pela CEF foram parcialmente providos, para sanar os vícios apontados no acórdão embargado, dando parcial provimento ao recurso de apelação do autor, reformando a sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando a CEF a proceder à recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI nº 5.090/DF.

E, diante da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento das custas processuais, rateadas pela metade, e dos honorários advocatícios, arbitrados em desfavor da CEF, pelo critério de equidade, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na forma do art. 85, §8º, do CPC e, em desfavor da parte autora, em 10% (dez por cento) do valor da causa, observando-se a gratuidade de justiça deferida ao autor, nos termos do art. 85, §2º c/c art. 98, §3º, do mesmo Código.

Intimadas do retorno dos autos da superior instância, o autor requereu a intimação da CEF, para cumprir o julgado, a fim de proceder à recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI nº 5.090/DF; bem como efetuar o pagamento voluntário do débito a título de honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 5.000,00 ( evento 57).

A Secretaria à retificação da autuação para cumprimento de sentença.

Intime-se a CEF para cumprir a obrigação de fazer, no sentido proceder à recomposição do saldo da conta vinculada ao FGTS, conforme parâmetros fixados pelo STF, em sede de julgamento da ADI nº 5.090/DF.

Prazo: 15 dias.

Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença.

Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.
07/07/2025 14:45

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 14:07

Juntada de Petição
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
29/04/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:01

Decisão interlocutória
28/04/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
25/02/2025 19:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
20/02/2025 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM01 Número: 00201376620164025103/TRF2
21/05/2023 12:32

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
04/02/2020 17:22

Remessa Externa - RJCAM01 -> TRF2
25/09/2019 01:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 42
07/09/2019 00:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 18:54

Juntada de Petição
02/09/2019 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42
30/08/2019 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
12/07/2019 01:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2019 12:21

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
13/06/2019 17:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2019 06:34

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 34
29/03/2019 18:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148
28/03/2019 11:15

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34
27/03/2019 17:29

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2019 17:30

Expedição de Mandado
11/03/2019 16:05

Juntada de Petição
19/02/2019 06:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
06/02/2019 14:09

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Sentença no D.O. - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
06/02/2019 14:06

Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
05/02/2019 17:29

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
05/02/2019 17:15

Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
24/07/2018 17:14

Reativação de Suspensão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
26/03/2018 12:59

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
26/03/2018 12:58

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
26/03/2018 12:44

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
26/03/2018 12:41

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
12/03/2018 16:37

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
13/10/2017 12:23

Juntada
13/10/2017 12:22

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
19/09/2017 12:41

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/03/2017 15:09

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/03/2017 15:08

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/03/2017 15:07

Juntada
08/03/2017 15:07

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/03/2017 15:06

Juntada
15/08/2016 17:31

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
15/08/2016 13:11

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/08/2016 17:30

Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)
28/07/2016 12:24

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Decisão no D.O. - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
28/07/2016 12:09

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
14/06/2016 18:09

Conclusão para Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
10/06/2016 16:54

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)
08/06/2016 15:46

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
01/03/2016 17:41

Remessa Interna - (JRJPPH-PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES)
01/03/2016 17:39

Remessa Interna - (JRJUPM-LUCIANO PIRES DE MORAIS)
01/03/2016 17:31

Remessa Interna - (JRJPPH-PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES)
01/03/2016 14:10

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPPH-PAMELLA PINHEIRO DE OLIVEIRA GOMES)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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