28/07/2025 14:23

Baixa Definitiva
28/07/2025 14:05

Juntada de peças digitalizadas
22/07/2025 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 269
17/07/2025 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 269
15/07/2025 15:01

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 270
14/07/2025 16:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 270
11/07/2025 15:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/07/2025 15:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/07/2025 14:40

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE
10/07/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 260
02/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
01/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 261
01/07/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261
01/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 260
01/07/2025 00:00

Intimação

AÇÃO PENAL Nº 5000122-62.2019.4.02.5110/RJ RÉU: ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Alexander Assis de Oliveira, imputando-lhe o crime previsto no art. 319 do Código Penal.

Alegou, em síntese, que, em 2016, o réu, então diretor da Diretoria de Administração e Finanças do Inmetro, praticou atos de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesses e sentimentos pessoais, derivados de sua amizade com Peterson Lima de Almeida, sócio da empresa Becape Manutenção Industrial Ltda.-ME.

Segundo a acusação, em 2017, o réu, valendo-se do mesmo cargo, praticou ato de ofício contra disposição expressa de lei, consistente na remoção de ofício de Ivan Reis Gama Teixeira, não fundada no interesse da Administração, mas voltada a satisfazer interesses e sentimentos pessoais, relativos à animosidade que nutria em face do referido servidor.

A denúncia foi recebida em 21 de janeiro de 2019.

A sentença do evento 224 julgou procedente o pedido e condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 319 do Código Penal (dez vezes), aplicando-lhe pena de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 21 (vinte e um) dias multa.

A defesa opôs embargos de declaração (evento 230), que, no entanto, foram julgados rejeitados (evento 232).

Interposto recurso de apelação (evento 238), o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região deu parcial provimento ao recurso apenas para conceder o beneficio da gratuidade de justiça ao acusado.

O acórdão foi mantido pelo Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento a recurso especial interposto pela defesa.

O trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 12 de março de 2025.

Com o retorno dos autos (eventos 242, 243 e 244), foi expedida a certidão de controle da prescrição do evento 249.

Intimadas as partes sobre a certidão, o Ministério Público Federal renunciou ao prazo para manifestação (evento 253) e a defesa requereu o arquivamento dos autos (evento 257). É o relatório. Está prescrita a pretensão punitiva.

Com efeito, o réu foi denunciado pelo crime previsto no art. 319 do Código Penal, sendo condenado a uma pena de 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção e 21 (vinte e um) dias-multa. A sentença penal condenatória foi proferida e publicada em 6 de abril de 2021 (evento 224).

Por sua vez, o acórdão que deu provimento em parte ao recurso foi publicado em 3 de setembro de 2024.

O trânsito em julgado para a defesa ocorreu em 12 de março de 2025.

O art. 109, VI do Código Penal estabelece prazo de prescrição de 3 (três) anos se a pena máxima cominada ao delito é inferior a 1 (um) ano e o art. 110 do Código Penal estabelece que a prescrição após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória regula-se pela pena aplicada.

Verifica-se que entre a data da publicação da sentença penal condenatória, em 6 de abril de 2021, e a data da publicação do acórdão que a confirmou parcialmente, em 3 de setembro de 2024, transcorreram mais de 3 (três) anos.

Sobreveio, portanto, a prescrição da pretensão punitiva.

Pelo exposto, julgo extinta a punibilidade do réu Alexander Assis de Oliveira com base no art. 107, IV do Código Penal.

Expeçam-se ofícios ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos desta decisão.

Comunique-se esta decisão à Justiça Eleitoral.

Intimem-se.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa nos registros de distribuição e arquivem-se os autos.
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 12:13

Decisão interlocutória
24/04/2025 18:45

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
15/04/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
09/04/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251
09/04/2025 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251
01/04/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:57

Determinada a intimação
01/04/2025 14:26

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
18/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 12:53

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM03 Número: 50001226220194025110/TRF2
01/10/2024 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001226220194025110/TRF2
03/09/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50001226220194025110/TRF2
07/05/2021 15:01

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM03 -> TRF2
05/05/2021 14:51

Recebido o recurso de Apelação
05/05/2021 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2021 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
27/04/2021 21:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
26/04/2021 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
26/04/2021 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
22/04/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2021 13:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2021 13:47

Conclusos para julgamento
19/04/2021 22:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
14/04/2021 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
14/04/2021 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
07/04/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2021 17:54

Sentença com Resolução de Mérito - Condenatória
24/03/2021 17:28

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
11/12/2020 13:50

Autos com Juiz para Sentença
09/12/2020 16:16

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
17/11/2020 19:00

Juntada - Peças Digitalizadas
11/09/2020 14:21

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
05/08/2020 13:58

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
24/07/2020 14:50

Expedição de ofício
22/07/2020 16:56

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
22/07/2020 00:25

Juntada de Petição
20/07/2020 16:30

Distribuído - Mandado de Segurança (Turma) Número: 50089424020204020000/TRF2
12/05/2020 04:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 206
11/05/2020 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210
16/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 210
06/04/2020 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/04/2020 16:16

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 205 e 206
03/04/2020 14:37

Juntada de Petição
24/03/2020 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2020 17:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/03/2020 11:12

Decisão/Despacho de Expediente Indeferindo o pedido
19/02/2020 01:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 200
13/02/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 200
13/02/2020 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/02/2020 16:32

Despacho/Decisão - de Expediente
03/02/2020 14:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/02/2020 13:18

Juntado(a)
03/02/2020 13:16

Juntado(a)
29/01/2020 16:49

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
29/01/2020 16:47

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/01/2020 15:00. Refer. Evento 186
25/11/2019 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190
25/11/2019 16:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 190
22/11/2019 11:40

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
21/11/2019 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/11/2019 14:38

Despacho/Decisão - de Expediente
21/11/2019 14:36

Juntado(a)
19/11/2019 13:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/11/2019 13:05

Audiência Designada - Interrogatório - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 29/01/2020 15:00
19/11/2019 13:03

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/11/2019 14:00. Refer. Evento 158
15/11/2019 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 169
15/11/2019 10:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 168
15/11/2019 09:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 164
13/11/2019 12:46

Juntada - Peças Digitalizadas
13/11/2019 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 165
13/11/2019 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 167
13/11/2019 11:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 166
12/11/2019 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
12/11/2019 15:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 163
11/11/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 164
11/11/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 168
11/11/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 169
11/11/2019 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 166
11/11/2019 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 167
11/11/2019 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 165
11/11/2019 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/11/2019 14:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/11/2019 14:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/11/2019 14:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/11/2019 14:26

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/11/2019 14:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
04/11/2019 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/11/2019 16:56

Despacho/Decisão - de Expediente
30/10/2019 11:15

Juntado(a)
30/10/2019 01:28

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 151
25/10/2019 11:17

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/11/2019 14:00. Refer. Evento 155
25/10/2019 11:15

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/11/2019 14:00. Refer. Evento 102
25/10/2019 11:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/10/2019 10:47

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
25/10/2019 10:39

Audiência Redesignada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 18/11/2019 14:00. Refer. Evento 101
22/10/2019 17:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 121
19/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 150 e 151
09/10/2019 15:53

Juntada de Certidão
09/10/2019 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/10/2019 15:43

Despacho/Decisão - de Expediente
09/10/2019 11:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
08/10/2019 20:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 111
08/10/2019 20:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
08/10/2019 20:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 113
07/10/2019 14:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 115
05/10/2019 01:42

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 106
04/10/2019 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 119
04/10/2019 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 112
04/10/2019 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118
04/10/2019 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117
04/10/2019 18:57

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
03/10/2019 15:38

Juntada - Peças Digitalizadas
02/10/2019 01:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 114
27/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 106
26/09/2019 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 121
25/09/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
25/09/2019 18:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 113
25/09/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 119
25/09/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 112
25/09/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
25/09/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117
25/09/2019 16:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
23/09/2019 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 115
22/09/2019 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
20/09/2019 18:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
20/09/2019 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 111
20/09/2019 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114
20/09/2019 15:34

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/09/2019 15:03

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/09/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2019 15:02

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/09/2019 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/09/2019 15:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/09/2019 15:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
20/09/2019 14:59

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
19/09/2019 17:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/09/2019 17:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
19/09/2019 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
19/09/2019 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107
17/09/2019 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 16:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2019 16:11

Despacho/Decisão - de Expediente
17/09/2019 16:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU - EXCLUÍDA
12/09/2019 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/09/2019 15:51

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 30/10/2019 13:30
12/09/2019 15:50

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 23/10/2019 13:30
09/09/2019 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/09/2019 16:33

Despacho/Decisão - de Expediente
05/09/2019 16:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/09/2019 16:30

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
02/09/2019 20:52

Juntada de Petição
02/09/2019 16:28

Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/08/2019 19:44

Juntada de Petição
29/08/2019 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2019 15:09

Juntado - Áudio/Vídeo da Audiência
29/08/2019 15:07

Audiência Realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/08/2019 14:00. Refer. Evento 24
27/08/2019 18:01

Juntada de Petição
26/08/2019 09:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 87
22/08/2019 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87
22/08/2019 14:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
20/08/2019 01:24

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 66
19/08/2019 13:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 68
19/08/2019 13:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
16/08/2019 17:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 81
16/08/2019 16:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 81
15/08/2019 16:38

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
14/08/2019 17:06

Despacho/Decisão - de Expediente
13/08/2019 11:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 59
12/08/2019 18:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
10/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
09/08/2019 18:32

Juntada de Petição
07/08/2019 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
07/08/2019 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
07/08/2019 17:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
02/08/2019 12:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38
01/08/2019 13:50

Juntada de Certidão
01/08/2019 13:34

Juntada de Certidão
01/08/2019 13:31

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/08/2019 13:18

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/08/2019 13:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
31/07/2019 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2019 14:04

Ato ordinatório praticado
30/07/2019 11:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
25/07/2019 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33
18/07/2019 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59
17/07/2019 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32
16/07/2019 22:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 37
12/07/2019 17:33

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
11/07/2019 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
11/07/2019 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
09/07/2019 12:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35
08/07/2019 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2019 16:42

Ato ordinatório praticado
07/07/2019 20:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
07/07/2019 20:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Juntada de mandado não cumprido - 07/07/2019 20:12:19)
07/07/2019 11:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36
05/07/2019 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 37
05/07/2019 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38
04/07/2019 19:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
04/07/2019 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
04/07/2019 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
03/07/2019 18:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
03/07/2019 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
03/07/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
02/07/2019 13:06

Remessa Externa - RJSJM03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
02/07/2019 13:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALEXANDER ASSIS DE OLIVEIRA - DENUNCIADO
01/07/2019 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36
01/07/2019 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2019 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2019 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2019 16:48

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/07/2019 16:47

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
01/07/2019 15:53

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2019 15:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/07/2019 15:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
28/06/2019 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 27 e 28
17/06/2019 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2019 16:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
11/06/2019 16:34

Audiência Designada - Instrução e Julgamento - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 28/08/2019 14:00
11/06/2019 16:24

Juntada de Certidão
10/06/2019 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/06/2019 11:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
03/06/2019 19:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2019 19:04

Ato ordinatório praticado
03/06/2019 15:37

Juntada de Petição
01/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
22/05/2019 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/05/2019 15:19

Despacho/Decisão - de Expediente
13/05/2019 08:56

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/04/2019 18:25

Juntada de Certidão
12/02/2019 16:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
06/02/2019 01:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
01/02/2019 18:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
31/01/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
31/01/2019 17:29

Lavrada Certidão - OBS: Diligência com Resultado Negativo
24/01/2019 18:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
22/01/2019 20:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
21/01/2019 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/01/2019 16:10

Despacho/Decisão - de Expediente
16/01/2019 11:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/01/2019 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00