TRF2 - 5016092-72.2020.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 18:48
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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16/07/2025 14:40
Juntada de Certidão
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16/07/2025 04:10
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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16/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 132, 133, 135, 136, 137, 138 e 139
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10/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131 e 134
-
30/06/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
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29/06/2025 23:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 114, 115 e 116
-
21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133, 135, 136, 137, 138, 139 e 140
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18/06/2025 08:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107, 108, 109 e 112
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13/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 134
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12/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130, 131, 134
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12/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016092-72.2020.4.02.0000/RJ INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELDADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUESINTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDAADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIROINTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULAADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHAINTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL e PARTE INTERESSADA para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS, evento (....), nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/06/2025 17:19
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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09/06/2025 15:39
Juntada de Petição
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02/06/2025 11:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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31/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 113, 114, 115, 116 e 118
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25/05/2025 22:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
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25/05/2025 22:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 112
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 112
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107, 108, 109, 112
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22/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5016092-72.2020.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROSADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210)INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELDADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUESINTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDAADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIROINTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOSADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULAADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTOADVOGADO(A): RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHAINTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDAADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
RECURSO IMPROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, que objetivava o reconhecimento da ilegitimidade do ora embargante para figurar no polo passivo da medida cautelar de n.º 5007956-58.2020.4.02.5118.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem o reconhecimento da ilegitimidade do embargante para figurar no polo passivo da medida cautelar de n.º 5007956-58.2020.4.02.5118 III.
Razões de decidir 3.
Em seu recurso, o embargante aduz que o v. acórdão foi (i) obscuro, pois não apontou nenhum fato que o envolvesse e o vinculasse à existência do passivo tributário em execução e omisso quanto à: (ii) não haver citação de qualquer ato ilícito por ele praticado que pudesse configurar a sua responsabilidade tributária quanto aos tributos da empresa New Ficet; (iii) inexistência de fundamento para a sua inclusão na medida cautelar fiscal e (iv) necessidade de instauração de IDPJ. 4.
Após uma leitura do voto embargado, observa-se que este apreciou de forma clara a questão relacionada aos itens (i), (ii) e (iii), trazendo fundamentação bastante para manter o embargante no polo passivo da referida medida cautelar, mencionando expressamente que restou preenchido o requisito para a medida cautelar, ante a configuração de grupo econômico, de indícios de transferência patrimonial, de esvaziamento, de risco de insolvabilidade de passivo tributário e de frustração da pretensão executiva. 5.
No que tange ao ponto (iv), relacionado à necessidade de instauração de IDPJ, percebe-se que inexiste a omissão apontada.
Isto, porque o embargante não ventilou essa tese em seu agravo de instrumento, o que justifica o não enfrentamento da referida tese no v. acórdão. 6.
Do prequestionamento: de acordo com o Código de Processo Civil, a simples oposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 do CPC), razão pela qual, a rigor, revela-se desnecessário o enfrentamento de todos os dispositivos legais ventilados pelas partes para fins de acesso aos Tribunais Superiores.
IV.
Dispositivo e tese 7.
Embargos de declaração improvidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 99 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:40)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5016092-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 33) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): CRISTIANE BARBOSA DOS SANTOS GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 33
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25/04/2025 13:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/10/2024 08:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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17/10/2024 08:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 76, 74, 73, 75, 87, 85, 84 e 86
-
14/10/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78 e 88
-
14/10/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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13/10/2024 18:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
08/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/10/2024 11:08
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76 e 78
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24/09/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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24/09/2024 16:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 14:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/09/2024 13:54
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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19/09/2024 13:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/09/2024 15:31
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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18/09/2024 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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28/08/2024 20:38
Juntada de Certidão
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28/08/2024 17:43
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/08/2024<br>Data da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b>
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28/08/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 10 DE SETEMBRO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE SETEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5016092-72.2020.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO MOURA CISNEIROS ADVOGADO(A): JULIANE MUSSAUER DE CARVALHO (OAB RJ205210) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ANNA AZEVEDO TORRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: M-1 DISTRIBUIDORA DE CIGARROS INTERESSADO: AGRESTE COMERCIO DE TABACO EIRELI INTERESSADO: CONGO INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): MARIANA GUEDES GUIMARAES LADEIRA INTERESSADO: JSBX DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E DERIVADOS DE TABACO LTDA INTERESSADO: CARLOS ANTONIO LEMOS DA FONSECA INTERESSADO: CHARLES GUILHERME COSTA DE VASCONCELLOS ADVOGADO(A): ENOS EDUARDO LINS DE PAULA ADVOGADO(A): VITOR OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA INTERESSADO: CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS LTDA ADVOGADO(A): FABIANO BARBOSA RIBEIRO INTERESSADO: COLT DISTRIBUIDORA LTDA INTERESSADO: D S LOGISTICA PREMIO EIRELI INTERESSADO: DISTRIBUIDORA GUDANG BRASIL LTDA INTERESSADO: DISTRIBUIDORA LINK EIRELI INTERESSADO: ELIANE MARIA CALDAS BRAGA INTERESSADO: JONATHAN COUTO DE SOUZA INTERESSADO: LUSINETE MOURA CISNEIROS INTERESSADO: MARCELLO ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MARCIO JOSE MATOS DE SOUZA INTERESSADO: MARCOS VINICIUS ARAUJO DOS SANTOS INTERESSADO: MAURO CALDAS BRAGA INTERESSADO: NEW FICET INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA INTERESSADO: QUALITY IN TABACOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CIGARROS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): RAPHAEL MONTENEGRO HIRSCHFELD ADVOGADO(A): DIOGO ROBERTO DOMINGUES INTERESSADO: SARAH PONCIO SILVA DE SOUZA INTERESSADO: SIMONE PONCIO DA SILVA INTERESSADO: SMART DISTRIBUIDORA DE CIGARROS E ARTIGOS DE TABACARIA EIRELI INTERESSADO: SOCIEDADE INTERNACIONAL DE CONSULTORIA E ASSESSORIA DE INTERCAMBIO E COMERCIO ECONOMICO BRASIL E REPUBLICA DEMOCRATICA DO CONGO LTDA INTERESSADO: TELMO LUIZ CAMPOS INTERESSADO: VILLAGE PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA INTERESSADO: WIN DISTRIBUIDORA DE CIGARROS EIRELI INTERESSADO: WORK & SHOP ADMINISTRACAO FINANCEIRA, IMOBILIARIA, COMERCIAL E EMPRESARIAL EIRELI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
23/08/2024 18:57
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/08/2024
-
23/08/2024 18:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
23/08/2024 18:53
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2024 13:00 a 16/09/2024 23:59</b><br>Sequencial: 36
-
22/08/2024 09:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
-
17/02/2024 23:55
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
-
17/02/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54 e 55
-
03/02/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024
-
22/01/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52, 53, 54, 55 e 56
-
18/12/2023 17:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/12/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/12/2023 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
18/12/2023 17:37
Lavrada Certidão
-
15/12/2023 16:15
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
-
15/12/2023 16:15
Não Concedida a Medida Liminar
-
31/07/2023 14:06
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB28 para GAB11) - processo: 50144688520204020000
-
31/07/2023 10:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
31/07/2023 10:49
Despacho
-
12/04/2023 14:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
12/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
-
16/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35, 36, 37 e 38
-
13/03/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
13/03/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/03/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
04/03/2023 15:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/03/2023 15:31
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/03/2023 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB10 para GAB28)
-
01/03/2023 18:27
Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP
-
19/10/2022 16:39
Declarada suspeição por
-
19/08/2021 13:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
18/08/2021 19:30
Retirado de pauta
-
18/08/2021 12:20
Juntada de Petição
-
09/08/2021 08:30
Juntada de Certidão
-
07/08/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/08/2021<br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00:00</b>
-
30/07/2021 15:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
30/07/2021 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/07/2021 14:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/08/2021 14:00</b><br>Sequencial: 35
-
12/07/2021 16:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
12/07/2021 16:05
Lavrada Certidão
-
12/07/2021 16:04
Retirado de pauta
-
12/07/2021 15:52
Juntada de Petição
-
08/07/2021 08:47
Lavrada Certidão
-
08/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/07/2021<br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00:00</b>
-
29/06/2021 10:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
29/06/2021 08:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
29/06/2021 08:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>19/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 152
-
06/05/2021 17:45
Juntada de Petição
-
30/04/2021 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
10/04/2021 03:11
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
10/04/2021 01:48
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
-
02/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
23/03/2021 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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07/03/2021 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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05/02/2021 19:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
-
25/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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15/12/2020 09:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
10/12/2020 15:18
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 13 do processo originário.Número: 50144688520204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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