26/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
25/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 132
22/08/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 17:12

Determinada a intimação
22/08/2025 16:43

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/08/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
22/07/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Retificação de cumprimento
22/07/2025 15:40

Determinada a intimação
22/07/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/07/2025 08:37

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJVRE04
16/07/2025 08:37

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
12/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
23/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
18/06/2025 00:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 112
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004515-43.2022.4.02.5104/RJ RECORRENTE: ANTONIO ROSA DE CARVALHO (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROGRAMADA.

TEMPO COMUM.

AVERBAÇÃO DE PERÍODO EM AVISO-PRÉVIO INDENIZADO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO PERÍODO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS.

TEMA 1.238 STJ. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA APENAS QUANTO AOS PERÍODOS EM AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

TEMPO AINDA SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇS REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo INSS (evento 78, DOC1) contra a sentença (evento 55, SENT1) integrada pela sentença de Embargos de Declaração do evento 37, que reconheceu como tempo de contribuição comum os períodos de 12/04/2012 a 11/05/2012 e de 16/05/2013 a 13/06/2013, como tempo especial os períodos de 05/05/1983 a 31/07/1984, de 01/02/1987 a 12/09/1987 e condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 27/08/2021 ou 04/11/2023 (DER reafirmada).

Sustenta o recorrente que a sentença reconheceu o período de 12/04/12 a 11/05/2012, trabalhado na empresa CONS AG QUEIROZ GALVAO MONTEIRO CASTRO e de   16/05/2013 a 13/06/2013, na CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S/A, mas há anotação expressa na CTPS do autor de que os vínculos terminaram em 11/04/2012 e 15/05/2013, respectivamente; que o aviso prévio indenizado não pode ser considerado na composição do salário-de-benefício e nem computado como tempo de contribuição, por se tratar de parcela indenizatória relativa a período no qual não houve prestação de atividade laborativa e sobre a qual não incidiu contribuição previdenciária; que o STJ, no âmbito do Tema 478, entende que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, mas a TNU contraria o entendimento do STJ.

Prequestiona a matéria e requer a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. É o relatório.

Decido.

A controvérsia restringe-se à possibilidade de cômputo, como carência, de aviso prévio indenizado.

Conforme CTPS juntada no processo administrativo (evento 29, ANEXO3, fl. 36), verifico que o INSS não computou o período trabalhado na CONS.

AG.

QUEIROZ GALVAO MONTEIRO CASTRO (de 12/04/2012 a 11/05/2012) e na CONSTRUTORA MONTEIRO DE CASTRO S/A (de 16/05/2013 a 13/06/2013): O INSS alega que os términos dos vínculos se deram em 11/04/2012 e 15/05/2013 respectivamente, eis que se trata de aviso prévio indenizado (evento 29, ANEXO3, fls. 48/49): A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o entendimento de que o período de aviso prévio indenizado deveria ser computado para todos os fins previdenciários,  para projeção da carência e consequente manutenção da qualidade de segurado, ao contrário do que afirma o INSS. E publicou a seguinte tese relativa ao Tema 250 (PEDILEF 0515850-48.2018.4.05.8013/AL, Relatora Juíza Federal Susana Sbrogio Galia, pub. em 26/2/2021): O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria. Contudo, o STJ recentemente firmou a seguinte tese no âmbito do Tema 1.238: Não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários. Assim, fixada nova jurisprudência no STJ, deve-se segui-la e adotá-la nos julgamentos a ela relativos, daí porque os períodos de 12/04/2012 a 11/05/2012 e de 16/05/2013 a 13/06/2013 não devem ser computados para fins previdenciários.

No entanto, mesmo não se considerando os períodos em aviso prévio indenizado, de 12/04/2012 a 11/05/2012 e de 16/05/2013 a 13/06/2013, a parte autora continua fazendo jus ao benefício, pois a sentença o concedeu desde 04/11/2023, DER reafirmada, pelas regras do artigo 20 da EC 103/2019, considerando 37 anos, 09 meses e 12 dias, com pedágio a cumprir de 01 ano, 02 meses e 09 dias  evento 37, SENT1 : Bem assim, em 04/11/2023, a parte autora tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (60 anos) e o pedágio de 100% (1 anos, 2 meses e 9 dias).

O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, caput e §3º da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% do período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência", multiplicada pelo coeficiente de 100%). Portanto, deve ser modificada a sentença apenas quanto ao tempo total a ser considerado.

Fica, desde já, prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional aplicável à matéria, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para este fim.

Condeno o INSS em honorários de 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, eis que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, já que continua fazendo jus ao benefício.

Transitada em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado de origem, com a devida baixa.

Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER do Recurso DO INSS E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, modificando a sentença para que os períodos 12/04/2012 a 11/05/2012 e de 16/05/2013 a 13/06/2013 não sejam computados para fins previdenciários na concessão do benefício da parte autora.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão do relator. Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/06/2025 19:45

Conhecido o recurso e provido em parte
12/06/2025 19:36

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 12:07

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/10/2024 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
24/09/2024 05:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96 e 97
17/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 10:37

Determinada a intimação
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
13/09/2024 17:51

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 17:51

Retirado de pauta
09/09/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024 Data da sessão: 26/09/2024 14:00
09/09/2024 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 26 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5004515-43.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 175) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRENTE: ANTONIO ROSA DE CARVALHO (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) RECORRIDO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
06/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 11:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
06/09/2024 11:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 26/09/2024 14:00 Sequencial: 175
04/09/2024 13:06

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
04/09/2024 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/08/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 11:52

Determinada a intimação
15/08/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/08/2024 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
25/07/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
22/07/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/07/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
10/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
08/07/2024 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
30/06/2024 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2024 20:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2024 20:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/06/2024 16:04

Conclusos para julgamento
28/06/2024 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
26/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
25/06/2024 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
16/06/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2024 14:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/06/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58
14/06/2024 15:25

Conclusos para julgamento
14/06/2024 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
14/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/06/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 17:52

Embargos de Declaração Acolhidos
31/05/2024 22:02

Conclusos para julgamento
29/04/2024 15:10

Juntada de Petição
27/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
08/04/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
08/04/2024 10:21

Juntada de Petição
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/03/2024 18:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
22/03/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2024 17:55

Despacho
22/03/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 11:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Conclusos para julgamento - 12/03/2024 17:14:40)
12/03/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
29/02/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/02/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2024 19:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/02/2024 19:30

Julgado procedente em parte o pedido
29/02/2024 17:01

Juntado(a)
13/10/2023 08:40

Conclusos para julgamento
12/09/2023 14:54

Despacho
14/07/2023 22:18

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/04/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 18:10

Convertido o Julgamento em Diligência
14/11/2022 17:34

Conclusos para julgamento
10/10/2022 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
09/10/2022 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
02/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
22/09/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
07/08/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
28/07/2022 20:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/07/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/07/2022 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 10:50

Determinada a citação
06/07/2022 19:13

Juntado(a)
06/07/2022 19:10

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2022 16:15

Alterado o assunto processual - De: Auxílio-Doença Previdenciário - Para: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
24/06/2022 11:22

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/06/2022 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/06/2022 01:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/05/2022 18:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2022 18:12

Determinada a intimação
16/05/2022 17:46

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00