TRF2 - 5023514-19.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 17:18
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02
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04/06/2025 17:17
Transitado em Julgado - Data: 04/06/2025
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04/06/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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20/05/2025 09:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
20/05/2025 09:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/05/2025 19:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2025 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2025 12:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/05/2025 19:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
12/05/2025 21:26
Recurso Especial não admitido
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13/03/2025 00:44
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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12/03/2025 12:41
Juntada de Certidão
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12/03/2025 11:12
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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12/03/2025 10:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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21/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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11/02/2025 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/02/2025 14:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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06/02/2025 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/02/2025 09:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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16/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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08/01/2025 13:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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07/01/2025 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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07/01/2025 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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06/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/01/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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20/12/2024 07:46
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
20/12/2024 07:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
20/12/2024 07:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/12/2024 17:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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29/11/2024 16:24
Juntada de Certidão
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29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
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29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5023514-19.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 247) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO SCHUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
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28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 247
-
26/11/2024 15:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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21/11/2024 08:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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13/11/2024 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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13/11/2024 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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11/11/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:50
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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04/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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04/11/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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04/11/2024 14:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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28/10/2024 14:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 14:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/10/2024 12:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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25/10/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/10/2024 12:56
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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25/10/2024 12:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/10/2024 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/10/2024 17:13
Sentença confirmada - por unanimidade
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27/09/2024 17:17
Juntada de Certidão
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27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b>
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27/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/10/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/10/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5023514-19.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 139) RELATOR: Juiz Federal VIGDOR TEITEL APELANTE: NANCI DO NASCIMENTO SCHUTZ (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCOS PIOVEZAN FERNANDES (OAB MG097622) ADVOGADO(A): FARLEI PRATES FIGUEREDO (OAB MG112224) ADVOGADO(A): GRACIANA APARECIDA ALVES PIOVEZAN (OAB MG096296) ADVOGADO(A): XENIA GONCALVES SANTOS (OAB MG118812) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2024.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
26/09/2024 16:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2024
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26/09/2024 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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26/09/2024 16:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>08/10/2024 13:00 a 14/10/2024 12:59</b><br>Sequencial: 139
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25/09/2024 18:13
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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24/09/2024 20:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/10/2023 08:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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29/09/2023 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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29/09/2023 20:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
28/09/2023 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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28/09/2023 13:15
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
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26/09/2023 14:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/06/2025
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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