07/08/2025 19:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/08/2025 18:59

Despacho
06/08/2025 17:55

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083979120254020000/TRF2
24/06/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 92 Número: 50083979120254020000/TRF2
17/06/2025 21:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 92
29/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029577-60.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LAURA LOPES NOGUEIRAADVOGADO(A): MARCELO GUILHERME REIS RIBEIRO (OAB RJ154483) DESPACHO/DECISÃO A habilitação de herdeiros de falecido autor, à luz de posicionamento adotado pelo Colendo STJ, deve ser requerida junto ao juízo competente para o processo de inventário, em partilha, ou mediante a adoção do procedimento previsto no artigo 2.015 do CC/02, conforme o caso (AgRg na ExeMS 115/DF, 1ª Seção do STJ, Rel Min.

LUIZ FUX).

Isso porque, dada a relevância do presente crédito, há que se reputá-lo como bem a ser inventariado, sob pena de violação ao direito de herança de outros herdeiros da falecida parte autora, bem como de obstar o recolhimento do imposto sobre 'transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos' pelo Estado do Rio de Janeiro.

Ressalte-se, por fim, que a competência exclusiva da Justiça Estadual, mais especificamente do Juízo Orfanológico, para processar a transmissão de quaisquer bens e direitos atinentes ao de cujus visa, justamente, proteger os eventuais demais herdeiros e sucessores do titular, evitando que apenas um ou alguns recebam a integralidade do valor patrimonial à disposição do espólio, em prejuízo de eventuais outros herdeiros e sucessores devidamente habilitados ao recebimento do patrimônio, na forma da lei civil.

Pelo exposto, ante o falecimento da parte exequente, SUSPENDO o andamento processual na forma do artigo 313, inciso I e parágrafo 2º, II, do CPC/2015 para que seja processada a sucessão da parte por meio do respectivo Espólio (art. 110 do CPC/2015).

Intime-se o requerente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de sessenta dias, comprove sua condição de inventariante ou promova o ingresso desse na demanda, sob pena de extinção do processo.

O pedido de habilitação deverá ser instruído com: -cópia do termo lavrado nos autos do inventário originário, ou escrito particular, homologado pelo juiz competente, ou ainda partilha amigável, feita por escritura pública no qual conste a destinação do crédito postulado (artigo 2.015 do Código Civil), ou; -cópia do novo termo de nomeação de inventariante na sobrepartilha a ser processada nos autos do inventário originário ou decisão daquele juízo mantendo o inventariante original (parágrafo único do artigo 670 do CPC/2015). -cópias dos documentos pessoais do inventariante. -regularizar a representação processual do espólio na pessoa do inventariante.
28/05/2025 07:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2025 07:11

Determinada a intimação
26/05/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:21

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
16/05/2025 15:54

Juntada de Petição
24/04/2025 14:39

Baixa Definitiva
15/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
26/03/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/03/2025 18:43

Determinada a intimação
26/03/2025 18:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
26/03/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 16:54

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO29 Número: 50295776020234025101/TRF2
08/07/2024 11:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO29 -> TRF2
05/07/2024 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
04/06/2024 14:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:40

Decisão interlocutória
04/06/2024 11:53

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
28/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
27/05/2024 20:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 69
16/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/04/2024 16:41

Julgado procedente em parte o pedido
16/10/2023 09:57

Conclusos para julgamento
14/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/09/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 14:35

Despacho
15/09/2023 14:39

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
05/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
26/08/2023 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2023 00:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para decisão/despacho - 02/08/2023 19:09:35)
22/07/2023 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 52
15/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
07/07/2023 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
05/07/2023 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2023 13:36

Determinada a intimação
05/07/2023 12:03

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2023 10:30

Juntada de Petição
03/07/2023 00:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45
02/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/06/2023 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45
28/06/2023 22:43

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
27/06/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
27/06/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 17:01

Determinada a intimação
22/06/2023 16:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2023 16:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 16/06/2023 13:43:33)
15/06/2023 16:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/05/2023 11:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/05/2023 11:09

Determinada a intimação
29/05/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2023 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2023 08:19

Juntada de Petição
26/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/05/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 16:35

Determinada a intimação
16/05/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 11:14

Juntada de Petição
25/04/2023 14:43

Determinada a intimação
24/04/2023 18:33

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2023 18:32

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - INIC 1 - PROC 2 - Evento 19 - PETIÇÃO - 21/04/2023 12:51:04
23/04/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/04/2023 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/04/2023 09:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
14/04/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
14/04/2023 15:20

Juntada de Certidão - aberto prazo art. 334 CPC - Refer. ao Evento: 13
14/04/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/04/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
13/04/2023 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
13/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/04/2023 16:25

Concedida em parte a Tutela Provisória
12/04/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 3 - Determinada a citação - 12/04/2023 15:56:51)
12/04/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 12/04/2023 15:56:52)
12/04/2023 16:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 4 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/04/2023 15:56:51)
12/04/2023 16:26

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 3 - Determinada a citação - 12/04/2023 15:56:51
12/04/2023 07:38

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2023 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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