TRF2 - 5000568-74.2021.4.02.9999

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSEFA GONCALVES DOS SANTOS SILVA

CPF *35.***.*25-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2025 19:20

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - Comarca de Origem

  • 27/02/2025 19:20

    Expedição de ofício comunicando trânsito em julgado

  • 27/02/2025 11:32

    Transitado em Julgado - Data: 27/02/2025

  • 27/02/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 23/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

  • 14/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79

  • 05/12/2024 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

  • 05/12/2024 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

  • 04/12/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/12/2024 10:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/12/2024 13:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 28/11/2024 19:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 25/11/2024 10:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 21/11/2024 11:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 01/11/2024 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 23/10/2024 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2024<br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 12:59</b>

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    1a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 11 de NOVEMBRO e 12h59min do dia 18 de NOVEMBRO de 2024, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/11/2024.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03; 2.2) Exmo.

    Juiz Federal Roberto Dantes Schuman de Paula, convocado no Gabinete 25 em substituição à Desembargadora Federal Andréa Cunha Esmeraldo, ausente justificadamente (ato T2-PRES/TRF2 nº 15, de 16/10/2024); 2.3) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01; 2.4) Exmo.

    Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho, no exercício da titularidade do Gabinete 02, convocado conforme ato TRF2-ATP-2023/00349, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculado, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) e o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25) votam o Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) e a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto (gabinete 01) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Rogério Tobias de Carvalho (gabinete 02) votam a Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber (gabinete 03) e a Exma.

    Desembargadora Federal Andrea Cunha Esmeraldo (gabinete 25); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 2º da Portaria TRF2-POR-2023/00013, de 11/07/2023; 5) Comporão o quórum da 1ª Turma Especializada, em especial para participação nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, os Exmos.

    Juízes Federais Helena Elias Pinto, convocada conforme ato TRF2-ATP-2024/00204, de 20/06/2024, e Marcelo da Rocha Rosado, convocado conforme ato TRF2-ATP-2024/00173, de 07/06/2024; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 9.2) Gabinete 25: [email protected], (21) 2282-7817 e 2282-7775 (WhatsApp) e agendamento de despachos pelo link https://calendly.com/gabae/despachar; 9.3) Gabinete 01: [email protected] e (21) 2282-8362; 9.4) Gabinete 02: [email protected] e (21) 2282-8248; 9.5) Gabinete da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 9.6) Gabinete do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

    Apelação Cível Nº 5000568-74.2021.4.02.9999/ES (Pauta: 215) RELATOR: Desembargador Federal MACARIO RAMOS JUDICE NETO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: JOSEFA GONCALVES DOS SANTOS SILVA ADVOGADO(A): JOSÉ MARCOS DA SILVA (OAB ES008014) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2024.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 22/10/2024 18:21

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2024 18:06

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2024

  • 22/10/2024 17:41

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 22/10/2024 17:41

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/11/2024 13:00 a 18/11/2024 12:59</b><br>Sequencial: 215

  • 16/10/2024 10:12

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

  • 06/10/2024 11:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/09/2024 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01

  • 26/09/2024 13:54

    Devolvidos os autos - AREC -> SUB1TESP

  • 25/09/2024 20:13

    Recebidos os autos do STJ

  • 07/07/2022 10:27

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 04/07/2022 19:15

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 04/07/2022 19:13

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2022 15:05

    Remetidos os Autos - para digitalização - AREC -> NUDIPRO

  • 30/06/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

  • 15/06/2022 06:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022

  • 06/06/2022 23:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 15/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51

  • 06/05/2022 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 06/05/2022 14:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 05/05/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/05/2022 17:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 05/05/2022 17:46

    Recurso Especial Admitido

  • 11/04/2022 13:15

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 08/04/2022 15:38

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB1TESP -> AREC

  • 07/04/2022 23:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 17/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 15/03/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

  • 07/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 07/03/2022 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 05/03/2022 20:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 05/03/2022 20:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 25/02/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/02/2022 12:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/02/2022 17:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/02/2022 23:57

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/02/2022 18:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Embargos de Declaração Não-acolhidos - 17/02/2022 13:20:51)

  • 21/01/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 13:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/01/2022 13:53

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 35

  • 13/12/2021 14:27

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

  • 13/12/2021 14:22

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB01 -> SUB1TESP

  • 24/11/2021 13:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 23/08/2021 18:13

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB1TESP -> GAB01

  • 20/08/2021 22:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/08/2021 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 09/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 03/08/2021 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 02/08/2021 23:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 02/08/2021 23:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 30/07/2021 08:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/07/2021 08:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 22/07/2021 17:50

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 16/07/2021 15:41

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 22/06/2021 17:05

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 12:21

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/06/2021 12:21

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/07/2021 13:00</b><br>Sequencial: 138

  • 16/06/2021 12:54

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB01 -> SUB1TESP

  • 02/06/2021 13:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 02/06/2021 13:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 01/06/2021 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 01/06/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 01/06/2021 15:41

    Conclusos para decisão/despacho - SUB1TESP -> GAB01

  • 01/06/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 10:27

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB01 -> SUB1TESP

  • 26/03/2021 10:27

    Despacho

  • 24/03/2021 16:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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