15/09/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
15/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
12/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 101
11/09/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
21/07/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
30/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
27/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002804-75.2023.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: NEUSA MARIA DA ROCHA ARAUJO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): ARNON WAGNER CATIZANO DAMASCENO (OAB RJ201790)ADVOGADO(A): ISABELA SALES MARINHO FALCAO (OAB RJ235904)ADVOGADO(A): OBERDAN FERNANDES DA SILVA (OAB RJ202862)ADVOGADO(A): BEATRIZ DOS SANTOS BAZETH (OAB RJ225601) DESPACHO/DECISÃO I- Evento 90: Indefiro, tendo em vista que cabe ao exequente apresentar so cálculos.

II - Tendo em vista os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023, acerca da descrição em separado dos juros de poupança (que incidiram até 12/2021) e do valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021), REITERE-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada da planilha de cálculos do valor dos atrasados, retificada, especificando separadamente os valores referentes a juros de poupança, assim como os valores de atualização pela SELIC, nos termos do Enunciado 52 das Turmas Recursais do RJ e obediência ao que decidido no colegiado do Conselho da Justiça Federal de 17/03/2025: "Na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025 foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Até o momento, ao preencher o ofício requisitório de natureza não tributária, havia dois campos relativos ao valor requisitado: Principal e juros de mora.

No campo juros de mora eram lançados conjuntamente tanto os juros da poupança quanto o valor SELIC, para cálculos com data base posterior a 12/2021, data da promulgação da Emenda Constitucional 113/2021, que determinou que a partir de sua vigência, a SELIC deveria ser utilizada tanto para atualização monetária quanto para remuneração da mora.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: A)Valor Principal; B) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); C)Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Conforme cronograma obtido junto à STI/TRF2, o campo 3 já constará no ofício requisitório já a partir de dia 28/03/2025, mas seu preenchimento só se tornará obrigatório para as RPVs transmitidas a partir de 01/04/2025 e para os precatórios transmitidos a partir de 03/04/2025 (a serem incluídos na proposta orçamentária de 2027), conforme prevê a nova resolução aprovada: Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 1º, cujas alterações vigorarão a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios." III - Cumprido, INTIME-SE o INSS, nos termos do artigo 535 do CPC, para que se pronuncie no prazo de 30 (trinta) dias.

VI - Impugnada a execução, ou decorrido in albis o prazo legal, voltem os autos.
26/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:58

Determinada a intimação
05/06/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
27/05/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
26/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 87
23/05/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 18:00

Determinada a intimação
23/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/04/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:00

Juntada de Petição
16/04/2025 05:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
16/04/2025 04:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
16/04/2025 04:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/04/2025 07:42

Juntada de Petição
11/04/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/04/2025 14:42

Determinada a intimação
20/03/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 13:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/03/2025 13:11

Transitado em Julgado
14/03/2025 16:13

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA05 Número: 50028047520234025101/TRF2
03/07/2024 10:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA05 -> TRF2
03/07/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
27/05/2024 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
29/04/2024 10:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/04/2024 10:05

Recebido o recurso de Apelação
26/04/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/04/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 19:39

Julgado improcedente o pedido
03/04/2024 11:14

Conclusos para julgamento
03/04/2024 11:14

Juntada de peças digitalizadas
03/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
02/04/2024 18:51

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
02/04/2024 16:40

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 02/04/2024 15:00. Refer. Evento 41
01/04/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
02/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
22/11/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
14/11/2023 19:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
30/10/2023 18:56

Determinada a intimação
30/10/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2023 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/10/2023 17:22

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 3º JEF/DUQUE DE CAXIAS - 02/04/2024 15:00
02/10/2023 19:35

Despacho
02/10/2023 18:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/07/2023 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/07/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/07/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2023 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 14:23

Juntada de Petição
20/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
16/06/2023 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 25
08/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
05/06/2023 07:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 25
30/05/2023 16:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 17:07

Decretada a revelia
29/05/2023 13:58

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 13:54

Juntada de Certidão
27/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
18/04/2023 10:33

Juntada de Petição
16/04/2023 09:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
31/03/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
21/03/2023 12:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2023 12:54

Juntada de Certidão
08/03/2023 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 15:14

Determinada a intimação
17/02/2023 21:37

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 11:11

Juntada de Certidão
08/02/2023 16:26

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31S para RJDCA05F)
03/02/2023 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/02/2023 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/02/2023 10:59

Decisão interlocutória
02/02/2023 13:14

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2023 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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