TRF2 - 5037696-53.2022.4.02.5001
1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - Es
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
-
09/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
-
05/09/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 165, 166
-
05/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2025 20:09
Expedição de Alvará
-
05/09/2025 20:08
Despacho
-
05/09/2025 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
04/09/2025 14:34
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
03/09/2025 17:15
Juntada de Petição
-
13/08/2025 14:08
Baixa Definitiva
-
13/08/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 153 e 154
-
04/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
-
01/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
-
31/07/2025 13:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
-
31/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
31/07/2025 13:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147550-47.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
31/07/2025 13:15
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5147549-62.2025.4.02.9666/TRF (MARIA ALICE SANTIAGO VIEGAS)
-
01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-44 processada no TRF2 com o no. 51475504720254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-44 processada no TRF2 com o no. 51475496220254029666/TRF (ALMEIDA MARTINS & LOPES ADVOGADOS)
-
01/07/2025 03:17
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-44 processada no TRF2 com o no. 51475496220254029666/TRF (MARIA ALICE SANTIAGO VIEGAS)
-
23/06/2025 18:54
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-44
-
10/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
-
04/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
02/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
27/05/2025 02:13
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
26/05/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
23/05/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
23/05/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
23/05/2025 17:07
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-44
-
21/05/2025 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
29/04/2025 13:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2025 13:44
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
-
25/03/2025 15:04
Juntada de Petição
-
25/03/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2025 14:40
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 123 e 124
-
25/03/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
25/03/2025 14:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
-
17/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/03/2025 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
-
09/03/2025 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
-
26/02/2025 13:51
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
26/02/2025 00:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
25/02/2025 22:10
Juntada de Petição
-
25/02/2025 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
19/12/2024 14:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/12/2024 14:44
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 14:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
17/12/2024 08:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE04
-
17/12/2024 08:23
Transitado em Julgado
-
17/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
-
28/11/2024 08:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
-
23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106 e 107
-
13/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/11/2024 18:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/11/2024 15:36
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
12/11/2024 18:11
Juntada de Certidão
-
06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
-
04/11/2024 19:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 90
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90, 91 e 92
-
30/10/2024 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
-
30/10/2024 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
-
25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5037696-53.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 693) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: RACHEL SANTIAGO DANTAS (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA PIRES ALMEIDA MARTINS (OAB ES025808) ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) RECORRENTE: MARIA ALICE SANTIAGO VIEGAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): PRISCILLA PIRES ALMEIDA MARTINS (OAB ES025808) ADVOGADO(A): BRUNO LOPES (OAB ES026569) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
24/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 693
-
02/09/2024 18:46
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
02/09/2024 14:52
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
-
28/08/2024 11:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
27/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
26/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
-
16/08/2024 21:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
16/08/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 12:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/08/2024 12:27
Juntada de Petição
-
10/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
07/08/2024 12:55
Juntada de Certidão
-
01/08/2024 11:31
Juntada de Petição
-
31/07/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/07/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
-
02/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
-
01/07/2024 18:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 63
-
15/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 66 e 67
-
06/06/2024 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
06/06/2024 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
05/06/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
05/06/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/06/2024 21:49
Julgado procedente em parte o pedido
-
03/06/2024 13:40
Juntado(a)
-
03/06/2024 13:32
Juntado(a)
-
16/05/2024 14:04
Conclusos para julgamento
-
20/03/2024 17:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
20/03/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
18/03/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2024 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
29/02/2024 19:08
Juntada de Petição
-
22/02/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/02/2024 18:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 48
-
02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
-
23/01/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2024 19:00
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/09/2023 18:44
Juntada de Petição
-
26/09/2023 18:32
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04F)
-
26/09/2023 18:30
Juntada de Certidão
-
06/09/2023 07:33
Conclusos para julgamento
-
28/08/2023 15:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
28/08/2023 15:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
23/08/2023 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
07/08/2023 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
15/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36
-
05/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/07/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2023 10:17
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
-
28/06/2023 15:07
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
-
22/06/2023 10:48
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
13/06/2023 13:39
Determinada a intimação
-
13/06/2023 12:38
Conclusos para decisão/despacho
-
06/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
06/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
05/05/2023 13:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
05/05/2023 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
-
26/04/2023 13:37
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
26/04/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/04/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/04/2023 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
26/04/2023 13:37
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2023 10:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
17/03/2023 10:27
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14 e 15
-
09/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13, 14 e 15
-
27/02/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/02/2023 14:58
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA ALICE SANTIAGO VIEGAS <br/> Data: 26/04/2023 às 10:40. <br/> Local: Alyne Ton - atendimento no Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, Torre Leste, localizado na Rua Inácio Higino 105
-
08/02/2023 15:00
Despacho
-
07/02/2023 17:26
Conclusos para decisão/despacho
-
24/01/2023 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
24/01/2023 16:51
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
15/01/2023 17:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/01/2023 17:59
Ato ordinatório praticado
-
28/12/2022 11:20
Juntada de Petição
-
27/12/2022 15:35
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
27/12/2022 15:35
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
27/12/2022 15:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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