TRF2 - 5009650-81.2023.4.02.5110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/09/2025 16:27
Juntada de Certidão
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11/09/2025 13:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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11/09/2025 12:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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02/09/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 77
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07/08/2025 11:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2025 11:58
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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07/08/2025 11:57
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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07/08/2025 11:42
Juntada de Petição
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29/07/2025 08:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 08:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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28/07/2025 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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03/07/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5009650-81.2023.4.02.5110/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: LOLLIPOPS COSMETICS - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO.
DESPROVIMENTO.
Caso em exame 1.
Embargos de Declaração opostos em face do v. acórdão que negou provimento às Apelações e deu parcial provimento à Remessa Necessária para reformar, em parte, a r. sentença e determinar que a eventual compensação na esfera administrativa observe a legislação vigente no encontro de contas.
Questão em discussão 2.
Caso em que a impetrante discute a presença de omissões no v. acórdão recorrido, relacionadas à ausência de manifestação quanto ao cumprimento dos critérios estabelecidos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, referentes ao direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores relativos aos demais benefícios fiscais e financeiros de ICMS.
Por sua vez, a União Federal requer que sejam apreciadas as alegações no sentido de que a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.789, de 29/12/2023, não há base normativa que permita a exclusão de crédito presumido de ICMS da tributação do IRPJ/CSLL.
Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.
Precedente do E.
STJ. 5. Prequestionamento do art. 30 da Lei 12.973/2014, art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, § 2º ao art. 155 da Constituição Federal. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.
Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.
Dispositivo 7.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025. -
02/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 19:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 14:59
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 14:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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30/06/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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26/06/2025 15:22
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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04/06/2025 14:03
Lavrada Certidão
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04/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b>
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03/06/2025 14:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
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03/06/2025 14:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/06/2025 14:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 56
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02/06/2025 13:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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14/03/2025 12:27
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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14/03/2025 12:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 50 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
13/03/2025 20:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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06/03/2025 12:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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05/03/2025 12:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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26/02/2025 12:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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26/02/2025 12:04
Ato ordinatório praticado
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26/02/2025 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
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26/02/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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20/02/2025 11:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/02/2025 11:22
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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19/02/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
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12/02/2025 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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10/02/2025 21:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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10/02/2025 21:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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07/02/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2025 20:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2025 20:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/02/2025 17:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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07/02/2025 17:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/02/2025 19:12
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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05/02/2025 18:14
Sentença desconstituída - por unanimidade
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19/12/2024 11:36
Juntada de Certidão
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19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>
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19/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/12/2024<br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b>
-
19/12/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 05 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5009650-81.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LOLLIPOPS COSMETICS - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/12/2024 13:14
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/12/2024
-
17/12/2024 13:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
17/12/2024 13:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
16/12/2024 07:53
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
03/12/2024 16:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
03/12/2024 16:00
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 16:00
Retirado de pauta
-
03/12/2024 15:58
Juntada de Petição
-
27/11/2024 13:01
Juntada de Certidão
-
27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
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27/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2024<br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b>
-
27/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 09/12/2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13/12/2024, às 23:59.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5009650-81.2023.4.02.5110/RJ (Pauta: 74) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: LOLLIPOPS COSMETICS - DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANDRE ALVES DE MELO (OAB RJ145859) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
25/11/2024 16:47
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/11/2024
-
25/11/2024 16:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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25/11/2024 16:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/12/2024 13:00 a 13/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 74
-
22/11/2024 16:09
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
20/08/2024 13:03
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
-
20/08/2024 02:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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20/08/2024 02:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2024 20:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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14/08/2024 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2024 13:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/07/2024 14:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
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18/07/2024 14:22
Determinada a intimação
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17/07/2024 15:16
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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