TRF2 - 5003109-77.2024.4.02.5116
1ª instância - Vara Federal de Macae
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:53
Baixa Definitiva
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13/05/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
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13/05/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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08/05/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2025 20:33
Determinada a intimação
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08/05/2025 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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30/04/2025 11:30
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G03 -> RJMAC01
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30/04/2025 10:23
Transitado em Julgado - Data: 30/04/2025
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30/04/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
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15/04/2025 08:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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03/04/2025 14:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 72
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25/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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24/03/2025 16:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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24/03/2025 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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21/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/03/2025 15:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/03/2025 17:13
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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09/03/2025 23:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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09/03/2025 23:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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06/03/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2025<br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b>
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06/03/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de março de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003109-77.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 66) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO RECORRENTE: ELANIR NASCIMENTO BARROSO FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
27/02/2025 08:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
27/02/2025 08:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/03/2025 14:00</b><br>Sequencial: 66
-
27/02/2025 07:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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27/02/2025 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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26/02/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/02/2025 20:44
Ato ordinatório praticado
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19/02/2025 20:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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19/12/2024 09:38
Retirado de pauta
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17/12/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
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16/12/2024 21:38
Redistribuído por sorteio - (RJRIOTR03G01 para RJRIOTR06G03)
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16/12/2024 21:37
Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Complementação de Benefício/Ferroviário
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13/12/2024 18:27
Despacho
-
13/12/2024 17:14
Conclusos para decisão/despacho
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10/12/2024 22:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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06/12/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/12/2024<br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b>
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06/12/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 18 de dezembro de 2024, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5003109-77.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 38) RELATORA: Juíza Federal MICHELE MENEZES DA CUNHA RECORRENTE: ELANIR NASCIMENTO BARROSO FRANCA (AUTOR) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de dezembro de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
29/11/2024 10:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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29/11/2024 10:21
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 38
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27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 18:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 18:10
Ato ordinatório praticado
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25/11/2024 16:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
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07/11/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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19/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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14/10/2024 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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14/10/2024 17:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/10/2024 22:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/10/2024 19:22
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 03:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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26/09/2024 15:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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15/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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13/09/2024 08:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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05/09/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/09/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2024 17:05
Julgado improcedente o pedido
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04/09/2024 17:05
Conclusos para julgamento
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04/09/2024 17:04
Juntada de peças digitalizadas
-
04/09/2024 17:01
Juntada de peças digitalizadas
-
03/09/2024 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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14/08/2024 17:16
Juntada de Petição
-
14/08/2024 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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26/07/2024 09:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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25/07/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
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21/07/2024 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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15/07/2024 16:38
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2024 16:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
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15/07/2024 15:48
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/07/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/07/2024 15:48
Determinada a intimação
-
15/07/2024 15:32
Conclusos para decisão/despacho
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15/07/2024 07:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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15/07/2024 07:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/07/2024 13:26
Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS504J para RJMAC01F)
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10/07/2024 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/07/2024 17:31
Decisão interlocutória
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10/07/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2024 15:44
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01F para RJJUS504J)
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01/07/2024 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
06/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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