TRF2 - 5012657-90.2019.4.02.5120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
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27/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
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26/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 165
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25/08/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 13:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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25/08/2025 10:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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25/08/2025 10:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
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20/08/2025 12:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
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20/08/2025 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 155
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18/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 13:15
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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18/08/2025 13:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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14/08/2025 16:10
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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14/08/2025 15:52
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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23/07/2025 11:47
Juntada de Certidão
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/07/2025<br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b>
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22/07/2025 15:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/07/2025
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22/07/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/07/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/08/2025 00:00 a 08/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 4
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21/07/2025 14:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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02/06/2025 13:23
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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02/06/2025 13:22
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 139
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02/06/2025 12:18
Juntada de Petição
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30/05/2025 12:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
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30/05/2025 12:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
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30/05/2025 10:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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30/05/2025 10:26
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/05/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
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23/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
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22/05/2025 22:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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22/05/2025 22:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
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22/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 129
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22/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5012657-90.2019.4.02.5120/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) EMENTA TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS. TEMA 1.079.
SUSPENSÃO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE.
MODULAÇÃO DE EFEITOS.
OMISSÃO EXISTENTE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.
Caso em exame 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que exerceu o juízo de retratação para adequar o acórdão recorrido à tese fixada no paradigma (tema 1079 - a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários) e, com efeito, dar parcial provimento aos embargos de declaração opostos anteriormente pela União para excluir da concessão da segurança as contribuições para SESI, SENAI, SESC e SENAC.
II.
Questão em discussão 2.
A questão em discussão consiste em saber se há vícios no v. acórdão que justifiquem: (i) o sobrestamento do feito e (ii) a indicação da base de cálculo durante o período de modulação dos efeitos.
III.
Razões de decidir 3.
Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do processo, registre-se que não houve, no REsp nº 1.898.532/CE e no REsp nº 1.905.870/PR (tema 1.079), nenhuma nova determinação de sobrestamento dos processos até que se julguem os embargos de divergência, o que inviabiliza o deferimento do pedido. 4.
No mais, em relação à alegada omissão relativa à base de cálculo das contribuições abarcadas pela tese durante o período de modulação dos efeitos, observa-se que o voto vista do Exmo.
Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, que divergiu da relatoria (voto vencedor) quanto à modulação dos efeitos do julgado, se manifestou sobre o ponto, no sentido de que a base de cálculo deve incidir sobre o "salário de contribuição".
IV.
Dispositivo e tese 5.
Embargos de declaração parcialmente providos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 489, §1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STF, AI-AgR-ED nº 448407/MG, Rel.
Min.
Eros Grau, Segunda Turma, j. 10/06/2008 e STJ, tema 1.079.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 16 de maio de 2025. -
21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 20:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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21/05/2025 15:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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21/05/2025 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/05/2025 17:32
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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20/05/2025 13:56
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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29/04/2025 12:30
Juntada de Certidão
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29/04/2025 12:12
Cancelada a movimentação processual - (Evento 122 - Juntada de certidão - 29/04/2025 11:12:44)
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29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
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29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012657-90.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
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28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 10
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25/04/2025 16:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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24/03/2025 14:31
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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17/03/2025 14:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
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13/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
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11/03/2025 03:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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10/03/2025 13:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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10/03/2025 13:21
Ato ordinatório praticado
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10/03/2025 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
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26/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
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22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
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14/02/2025 12:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
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14/02/2025 12:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
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13/02/2025 04:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/02/2025 12:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/02/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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12/02/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/02/2025 16:20
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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11/02/2025 14:58
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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23/01/2025 11:35
Juntada de Certidão
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23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5012657-90.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: NOVA A3 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB SC015909) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ROSELAINE MOREIRA ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NOVA IGUAÇU (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
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22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 9
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21/01/2025 12:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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21/01/2025 12:45
Remetidos os Autos - SUB5TESP -> GAB11
-
21/01/2025 10:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB5TESP
-
23/09/2024 16:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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23/09/2024 15:26
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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23/09/2024 15:26
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/09/2024 22:01
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
22/09/2024 22:01
Decisão interlocutória
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19/09/2024 16:26
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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17/09/2024 17:27
Juntada de Petição
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29/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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07/08/2024 04:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
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06/08/2024 15:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2024 13:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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05/08/2024 18:08
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
-
02/08/2024 15:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
02/08/2024 15:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
24/07/2024 12:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/07/2024 17:44
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
23/07/2024 17:44
Despacho
-
22/07/2024 18:16
Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR
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22/07/2024 17:42
Juntada de Petição
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15/04/2021 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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24/03/2021 21:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 30/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2021/00122, DE 24 DE MARÇO DE 2021
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11/03/2021 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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22/02/2021 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
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17/02/2021 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
-
17/02/2021 19:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
-
17/02/2021 13:02
Juntada de Petição
-
12/02/2021 13:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61
-
12/02/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
12/02/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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12/02/2021 11:09
Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC
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12/02/2021 11:09
Despacho/Decisão - Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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10/02/2021 19:58
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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10/02/2021 19:54
Juntada de Certidão
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10/02/2021 17:41
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/02/2021 16:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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08/01/2021 11:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 53
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07/01/2021 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/01/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
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05/01/2021 00:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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11/12/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/11/2020 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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25/11/2020 19:46
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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24/11/2020 13:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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23/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 44
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16/11/2020 13:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
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13/11/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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13/11/2020 17:53
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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13/11/2020 17:51
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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09/11/2020 21:01
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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09/11/2020 20:12
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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29/10/2020 15:31
Lavrada Certidão
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21/10/2020 13:56
Lavrada Certidão
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21/10/2020 04:00
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2020<br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00:00</b>
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09/10/2020 14:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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09/10/2020 14:58
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/11/2020 13:00</b><br>Sequencial: 28
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08/10/2020 12:40
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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14/09/2020 13:56
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
-
14/09/2020 13:55
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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14/09/2020 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
10/09/2020 01:51
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
08/09/2020 11:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
-
08/09/2020 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
08/09/2020 10:01
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2020 00:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
25/08/2020 20:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
25/08/2020 19:28
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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25/08/2020 03:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
-
17/08/2020 11:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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14/08/2020 21:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2020 21:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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14/08/2020 18:13
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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14/08/2020 17:54
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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10/08/2020 19:55
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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10/08/2020 18:28
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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31/07/2020 12:50
Lavrada Certidão
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23/07/2020 13:20
Lavrada Certidão
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23/07/2020 04:01
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/07/2020
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14/07/2020 13:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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14/07/2020 13:02
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>03/08/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 13
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13/07/2020 16:27
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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25/06/2020 11:15
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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24/06/2020 19:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
24/06/2020 19:37
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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19/06/2020 18:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/06/2020 17:11
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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19/06/2020 17:11
Despacho/Decisão - Determina Intimação
-
27/05/2020 19:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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