TRF2 - 5000908-41.2021.4.02.5109
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 12
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 18:43
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF02
-
29/08/2025 18:43
Transitado em Julgado - Data: 26/08/2025
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
-
29/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65 e 66
-
12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
06/07/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
06/07/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66
-
03/07/2025 20:36
Juntada de Petição
-
03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66
-
03/07/2025 00:00
Intimação
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDOAPELANTE: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444)ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962)APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444)ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962)INTERESSADO: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (INTERESSADO)ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDESINTERESSADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE obscuridade e omissão. prazo para interposição dos embargos à execução. ponto facultativo que alterou o termo final. tempestividade. RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos em face de acórdão que negou provimento à apelação dos embargantes, mantendo sentença que extinguiu os embargos à execução, liminarmente, por considerá-los intempestivos.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão ou obscuridade no julgado em relação à disponibilização da Portaria TRF2-PTP-2021/00041 no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio de Janeiro, e sua influência na contagem do prazo para interposição dos embargos à execução fiscal. III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4.
O fato de a Portaria TRF2-PTP-2021/00041 não ter sido disponibilizada no site oficial da Seção Judiciária do Rio de Janeiro induziu os embargantes em erro, influenciando na contagem do prazo para a interposição dos embargos à execução fiscal. 5.
O hiperlink constante da página eletrônica da Justiça Federal do Rio de Janeiro fazia referência à Portaria TRF2-PTP-2020/00364, onde constava a informação de que não haveria expediente no dia 17/02/2021, quarta-feira de cinzas. 6.
Os princípios da boa-fé e da proteção à confiança devem nortear as relações entre as partes e o Poder Judiciário, a quem cabe garantir a maior transparência e confiabilidade nas informações prestadas aos cidadãos.
Portanto, a existência de informação inexata constante no portal eletrônico constitui justa causa para a prática extemporânea do ato. 7.
Os presentes embargos à execução fiscal são tempestivos, uma vez que interpostos em 05/04/2021, último dia do trintídio legal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
Recurso provido.
Sentença anulada.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 489, § 1º, IV.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EAg 931.594/RS, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/02/2010; STJ, EDcl no AgInt na AR 4858, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, DJe 19/03/2020.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de dar prosseguimento ao feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 30 de maio de 2025. -
02/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/07/2025 13:19
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
01/07/2025 13:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 17:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/06/2025 17:41
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
03/06/2025 16:05
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
-
22/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
19/05/2025 16:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
14/05/2025 11:04
Juntada de Certidão
-
14/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>
-
14/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 26 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 30 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ (Pauta: 218) RELATORA: Desembargadora Federal ANDREA CUNHA ESMERALDO APELANTE: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES INTERESSADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.
ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
13/05/2025 15:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025
-
13/05/2025 15:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
13/05/2025 15:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 218
-
12/05/2025 13:14
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
30/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
-
15/04/2025 18:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40, 41 e 42
-
06/04/2025 08:14
Juntada de Petição
-
03/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 13:51
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 30
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29, 30, 31 e 33
-
19/03/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
19/03/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/03/2025 17:53
Juntada de Petição
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/03/2025 16:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP
-
18/03/2025 16:32
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
13/03/2025 18:53
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB12
-
13/03/2025 18:37
Sentença confirmada - por unanimidade
-
13/02/2025 11:45
Juntada de Certidão
-
13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
-
13/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2025<br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b>
-
13/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de Março de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ (Pauta: 41) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES INTERESSADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.
ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
12/02/2025 13:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2025
-
12/02/2025 12:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
12/02/2025 12:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 41
-
06/02/2025 13:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
31/01/2025 12:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
31/01/2025 12:57
Juntada de Certidão
-
31/01/2025 12:56
Retirado de pauta
-
31/01/2025 12:25
Juntada de Petição
-
23/01/2025 11:41
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5000908-41.2021.4.02.5109/RJ (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO APELANTE: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELANTE: LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): LEONARDO TEIXEIRA DE PAIVA (OAB RJ076444) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES (OAB RJ057962) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GUSTAVO TEIXEIRA DE PAIVA (INTERESSADO) ADVOGADO(A): EDUARDO ROCHA PANCARDES INTERESSADO: VIACAO ITAPETINGA LTDA.
ADVOGADO(A): LEANDRO PAULA GIRARDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:37
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 155
-
21/01/2025 10:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB12 -> SUB4TESP
-
08/01/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB12
-
08/01/2025 14:51
Juntada de Certidão
-
08/01/2025 12:18
Remetidos os Autos - GAB12 -> SUB4TESP
-
22/11/2024 20:10
Juntada de Petição
-
21/11/2024 15:00
Juntada de Petição
-
19/11/2024 11:54
Juntada de Petição
-
08/11/2024 17:00
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/11/2024
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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