TRF2 - 5012056-19.2020.4.02.5001

1ª instância - 2ª Vara Federal de Vitoria

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE NERES DA FONSECA NETO

CPF *70.***.*26-00

Advogados

MARCELO MAZARIM FERNANDES

OAB: 009281/ES

CPF *43.***.*79-95

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

Advogados

ALCINA DOS SANTOS ALVES

OAB: 139824/RJ

CPF *87.***.*14-44

ALEXANDRE PERON

CPF *64.***.*47-87

JULIANA ALMENARA ANDAKU

CPF *81.***.*52-50

EDUARDO BELO VIANNA VELLOSO

CPF *32.***.*11-70

GYANCARD DOS SANTOS MOURA

CPF *77.***.*33-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 14:06

    Baixa Definitiva

  • 28/04/2025 11:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 164

  • 20/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 11/04/2025 07:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

  • 11/04/2025 07:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 10/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/04/2025 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 07:22

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVIT02

  • 28/03/2025 07:21

    Transitado em Julgado

  • 28/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 157 e 158

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158

  • 19/02/2025 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 19/02/2025 19:58

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 19/02/2025 17:40

    Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

  • 12/02/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

  • 10/02/2025 11:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150

  • 31/01/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b>

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    RECURSO CÍVEL Nº 5012056-19.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 579) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: JOSE NERES DA FONSECA NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO MAZARIM FERNANDES (OAB ES009281) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

    Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente

  • 30/01/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 30/01/2025 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2025 17:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 30/01/2025 17:46

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 13:30</b><br>Sequencial: 579

  • 08/05/2024 15:30

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 08/05/2024 13:49

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB01

  • 08/05/2024 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

  • 06/05/2024 16:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

  • 27/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 139 e 140

  • 17/04/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 17:54

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/04/2024 17:54

    Decisão interlocutória

  • 15/04/2024 10:55

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 13/04/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 18/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 11/03/2024 17:54

    Juntada de Petição

  • 08/03/2024 07:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/03/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 06/03/2024 21:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

  • 15/02/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129

  • 05/02/2024 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 20:41

    Negado seguimento a Recurso

  • 03/02/2024 02:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/02/2024 12:49

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 02/02/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121

  • 08/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 29/11/2023 19:49

    Juntada de Petição

  • 28/11/2023 16:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/11/2023 15:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

  • 04/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 27/10/2023 09:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

  • 27/10/2023 09:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

  • 25/10/2023 13:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/10/2023 13:07

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 24/10/2023 19:15

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/10/2023 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

  • 16/10/2023 15:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

  • 13/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

  • 04/10/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2023<br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30:00</b>

  • 03/10/2023 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 03/10/2023 20:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 17:43

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 03/10/2023 17:43

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/10/2023 13:30</b><br>Sequencial: 625

  • 19/09/2023 16:24

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 19/09/2023 15:01

    Remetidos os Autos - devolução ao Relator - ESTRGESPR01 -> ESTR01GAB01

  • 19/09/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

  • 18/09/2023 19:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

  • 10/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98

  • 31/08/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 19:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2023 19:12

    Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

  • 02/08/2023 13:40

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 02/08/2023 13:40

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 12/08/2021 17:21

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 11/08/2021 23:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 22/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 13/07/2021 11:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 13/07/2021 11:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 12/07/2021 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2021 19:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/07/2021 19:34

    Determinada a intimação

  • 12/07/2021 15:44

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 08/07/2021 07:35

    Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - ESTR01GAB01 -> ESTRGESPR01

  • 07/07/2021 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

  • 21/06/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

  • 10/06/2021 18:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 10/06/2021 14:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

  • 17/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

  • 10/05/2021 14:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

  • 10/05/2021 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 07/05/2021 07:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2021 07:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/05/2021 07:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 06/05/2021 16:46

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 04/05/2021 11:53

    Juntada de Petição

  • 26/04/2021 10:25

    Juntada de Petição

  • 26/04/2021 10:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

  • 25/04/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 15/04/2021 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

  • 15/04/2021 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 15/04/2021 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/04/2021 18:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 15/04/2021 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 17:16

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 15/04/2021 17:16

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/05/2021 13:00</b><br>Sequencial: 492

  • 06/04/2021 09:08

    Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto

  • 06/04/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

  • 29/03/2021 19:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

  • 29/03/2021 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 06/03/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55

  • 26/02/2021 15:32

    Juntada de Petição

  • 24/02/2021 07:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/02/2021 07:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 24/02/2021 07:25

    Juntada - Julgamento

  • 23/02/2021 16:57

    Julgamento Improvido - por unanimidade

  • 09/02/2021 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 07/02/2021 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 01/02/2021 14:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47

  • 01/02/2021 14:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 28/01/2021 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/01/2021 19:29

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/01/2021 19:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 17:51

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 28/01/2021 17:51

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/02/2021 13:00</b><br>Sequencial: 550

  • 20/01/2021 18:57

    Autos com Juiz para Relatório/Voto

  • 20/01/2021 17:24

    Remessa à TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01

  • 19/01/2021 16:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 06/12/2020 16:31

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2021 até 20/01/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220, Lei 13105/15 (CPC)

  • 03/12/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 34

  • 24/11/2020 05:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 24/11/2020 05:58

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

  • 23/11/2020 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/11/2020 16:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 23/11/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2020 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 13/11/2020 14:52

    Juntada de Petição

  • 06/11/2020 01:21

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 28/10/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23

  • 27/10/2020 10:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

  • 23/10/2020 19:39

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

  • 19/10/2020 14:30

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 19/10/2020 13:34

    Juntada de Petição

  • 18/10/2020 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/10/2020 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 18/10/2020 16:18

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 13/10/2020 20:13

    Autos com Juiz para Sentença

  • 13/10/2020 17:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

  • 18/09/2020 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 18/09/2020 14:47

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

  • 17/09/2020 11:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/09/2020 11:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/09/2020 11:12

    Despacho

  • 03/09/2020 23:01

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 03/09/2020 22:59

    Juntada - Peças Digitalizadas

  • 28/08/2020 21:00

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10

  • 09/08/2020 16:48

    Expedição de ofício - 1 carta

  • 01/07/2020 17:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 06/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2020 14:51

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 28/05/2020 14:51

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 27/05/2020 18:14

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/05/2020 18:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/05/2020 18:14

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 27/05/2020 14:27

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 27/05/2020 13:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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