25/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
22/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 16:09

Despacho
21/08/2025 15:59

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
12/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:50

Despacho
12/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 15:30

Despacho
31/07/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 55
18/07/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:22

Despacho
18/07/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
17/07/2025 21:30

Juntada de Petição
17/06/2025 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
05/06/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2025 12:43

Determinada a intimação
05/06/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
02/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
30/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003529-82.2024.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: JOSHUA BRAGAMONTE PEREIRA GOULART MARINHOADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF.

Trata-se de mandado de segurança impetrado JOSHUA BRAGAMONTE PEREIRA GOULART MARINHO por em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI.

O Juízo concedeu a segurança: "DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS e CONCEDO A SEGURANÇA, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC para determinar o julgamento dos processos administrativos relacionados em nome do Impetrante, no prazo de 30 dias. Custas ex lege.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009.

Desnecessária a intimação do MPF, considerando que o mesmo manifestou desinteresse no feito. Sentença que se submete ao duplo grau obrigatório.

Intimem-se as partes.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se." Sentença que se submete ao duplo grau obrigatório.

A Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária : "DIREITO TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.

ART. 24 DA LEI Nº 11.457/2007.

RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança, objetivando a análise do processo administrativo, referente à restituição de valores pagos indevidamente.

A sentença concedeu a segurança, determinando a apreciação do pedido administrativo.

A União manifestou ausência de interesse recursal.

Remessa necessária submetida ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a demora superior a 360 dias na análise de pedido administrativo de restituição de valores pela Receita Federal configura violação ao direito líquido e certo da impetrante e justifica a concessão da segurança.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O direito de petição assegurado no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição Federal impõe à Administração o dever de resposta tempestiva aos pedidos dos administrados. 4.

O princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, garante a celeridade na tramitação dos processos tanto no âmbito judicial quanto no administrativo. 5.

O art. 24 da Lei nº 11.457/2007 estabelece prazo máximo de 360 dias para a decisão administrativa sobre petições, defesas ou recursos do contribuinte, sendo ilegal a omissão administrativa além desse período. 6.

A jurisprudência do TRF2 reconhece que a inércia administrativa após o prazo legal enseja a concessão de mandado de segurança para garantir a apreciação tempestiva do pedido. 7.

No caso concreto, o pedido administrativo da impetrante permaneceu sem análise por período superior ao permitido, razão pela qual a sentença deve ser mantida para assegurar o direito líquido e certo da contribuinte.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Remessa necessária conhecida e desprovida.

Teses de julgamento: 1.

A demora superior a 360 dias na análise de processos administrativos tributários, especialmente em pedidos de restituição de valores pagos indevidamente, configura violação ao direito do contribuinte, autorizando a concessão de mandado de segurança para garantir decisão tempestiva. 2.

O direito de petição e o princípio da razoável duração do processo impõem à Administração o dever de decidir requerimentos administrativos no prazo legal, sob pena de controle judicial." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, diga a parte impetrante se ainda tem interesse no feito.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
29/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 13:47

Despacho
29/05/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2025 19:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50035298220244025116/TRF2
11/12/2024 14:32

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2
11/12/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
20/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 27
15/10/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/10/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/10/2024 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
14/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2024 13:53

Concedida em parte a Segurança
15/08/2024 17:06

Conclusos para julgamento
15/08/2024 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/08/2024 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
13/08/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 23:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/07/2024 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
25/07/2024 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/07/2024 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/07/2024 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/07/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
23/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:01

Decisão interlocutória
23/07/2024 14:29

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - MACAÉ - EXCLUÍDA
23/07/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
23/07/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 12:42

Decisão interlocutória
23/07/2024 11:59

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00