TRF2 - 5106756-70.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 18:59
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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05/09/2025 11:24
Juntada de Certidão
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04/09/2025 17:44
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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04/09/2025 16:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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24/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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19/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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14/07/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/07/2025 20:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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29/06/2025 23:28
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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23/06/2025 14:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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23/06/2025 14:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/06/2025 09:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 11:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5106756-70.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHOAPELANTE: MARIA LUZENIR ALVES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI (OAB RJ248416) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MILITAR TEMPORÁRIO.
REFORMA OU REINTEGRAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
RECURSO DESPROVIDO. 1.
Embargos de Declaração opostos por Maria Luzenir Alves da Silva em face de acórdão que julgou improcedente seu pedido de reforma ou reintegração às Forças Armadas, sob o fundamento de ausência de nexo de causalidade entre a doença alegada e o serviço militar, bem como inexistência de incapacidade definitiva para todo e qualquer trabalho.
A embargante sustenta a existência de omissão e violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2. Os Embargos de Declaração constituem instrumento de integração da decisão judicial, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.
O acórdão embargado enfrentou adequadamente todas as questões relevantes à controvérsia, conforme demonstrado no voto, ao concluir pela legalidade do desligamento da autora, à luz da Lei 6.880/80, com a redação dada pela Lei 13.954/19, e pela ausência de incapacidade definitiva. 4.
A alegação de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana não merece prosperar, sendo o desligamento considerado regular, sem violação a direitos fundamentais.
A pretensão da embargante visa, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração, salvo hipóteses excepcionais, que não se configuram no caso concreto. 5.
O STJ firmou entendimento no sentido de que a solução integral da controvérsia com fundamentos suficientes afasta a caracterização de omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC (EDcl no REsp n. 1.650.546/PE, Rel.
Min.
Herman Benjamin). 6.
Embargos de Declaração desprovidos.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Maria Luzenir Alves da Silva, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2025. -
16/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/06/2025 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 15:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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13/06/2025 12:35
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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06/06/2025 17:19
Juntado(a)
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23/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/05/2025<br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b>
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23/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 11 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios.
Por fim, informamos que as sessões de julgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª.
Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.
Região, no canaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.
Apelação Cível Nº 5106756-70.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 58) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA LUZENIR ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI (OAB RJ248416) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) INTERESSADO: HOSPITAL DA FORÇA AEREA DO GALEAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
21/05/2025 13:43
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2025
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21/05/2025 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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21/05/2025 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 58
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20/05/2025 16:35
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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13/05/2025 15:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31
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13/05/2025 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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13/05/2025 14:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2025 11:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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03/05/2025 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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29/04/2025 17:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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25/04/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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16/04/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
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16/04/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/04/2025 15:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP
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10/04/2025 17:28
Sentença confirmada - por unanimidade
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21/03/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 02 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5106756-70.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 178) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: MARIA LUZENIR ALVES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): RENATA NASCIMENTO BERTAGNOLI (OAB RJ248416) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: COMANDO DA AERONAUTICA (INTERESSADO) INTERESSADO: HOSPITAL DA FORÇA AEREA DO GALEAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
20/03/2025 15:10
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025
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19/03/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/03/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 178
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14/03/2025 16:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP
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14/02/2025 17:00
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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