TRF2 - 5009617-81.2024.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 24
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/07/2025 16:57
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT07
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28/07/2025 16:55
Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
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25/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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29/06/2025 23:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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25/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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18/06/2025 08:53
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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03/06/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/06/2025 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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30/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível Nº 5009617-81.2024.4.02.5102/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009617-81.2024.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIROPARTE AUTORA: PAULO COSTA BURCHARDT (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ155645) EMENTA REEXAME NECESSÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
PRAZO DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO SUPERIOR A TRINTA DIAS.
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO NÃO OBSERVADA.
REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.
Remessa necessária da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade Impetrada que profira decisão em relação aos requerimentos nº 1250840372 e nº 1699715314, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Constituição Federal reconhece como direito fundamental, no artigo 5º, LXXVIII, a duração razoável do processo, tanto em âmbito judicial, quanto administrativo, ao passo que a Lei nº 9.784/1999 estabelece, no artigo 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão de processos administrativos, uma vez encerrada a instrução. 3. Os requerimentos administrativos objeto da demanda foram protocolados em 21/11/2023, sob os n.° 1699715314 e n.º 1250840372, sem conclusão até o ajuizamento do mandado de segurança em 10/09/2024.
Não é razoável que, em período superior a 9 (nove) meses, o Impetrante não tenha obtido uma resposta acerca de seus requerimentos, visto que a própria lei lhe confere o direito de obtê-la dentro de 30 (trinta) dias. 4.
Remessa necessária desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária.
Mantenho a sentença de evento 21 - JFRJ.
Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/05/2025 11:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP
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28/05/2025 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/05/2025 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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23/05/2025 22:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB24
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15/05/2025 14:02
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/05/2025 23:25
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Sentença confirmada - 14/05/2025 23:22:22)
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13/05/2025 10:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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10/04/2025 13:44
Juntada de Certidão
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b>
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10/04/2025 00:00
Intimação
8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Remessa Necessária Cível Nº 5009617-81.2024.4.02.5102/RJ (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO PARTE AUTORA: PAULO COSTA BURCHARDT (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): THIAGO DA COSTA DE SOUZA OLIVEIRA (OAB RJ155645) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: CHEFE DA AGÊNCIA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025.
Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente -
08/04/2025 15:08
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025
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08/04/2025 15:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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08/04/2025 15:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 46
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01/04/2025 16:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP
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31/03/2025 12:16
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24
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31/03/2025 06:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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31/03/2025 06:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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28/03/2025 16:06
Juntada de Certidão
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27/03/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/03/2025 15:52
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP
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26/03/2025 15:10
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/03/2025
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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