TRF2 - 5089734-67.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/07/2025 19:07
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
08/07/2025 12:48
Juntada de Certidão
-
08/07/2025 12:16
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
08/07/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 03:59
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p143644 - RENATO OITICICA MOREIRA)
-
12/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
-
11/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5089734-67.2021.4.02.5101/RJ (originário: processo nº 50897346720214025101/RJ)RELATOR: MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 09/06/2025 - RECURSO ESPECIAL -
10/06/2025 10:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
-
10/06/2025 10:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
09/06/2025 23:52
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 27, 26 e 28
-
21/05/2025 12:59
Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
-
20/05/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
-
20/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 26, 27, 28
-
20/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5089734-67.2021.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGAAPELANTE: FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932)ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897)ADVOGADO(A): GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB RJ172426)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042)APELANTE: AFFONSO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES NETO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932)ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042)APELANTE: FREDERICO DO AMARAL FERREIRA CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932)ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897)ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.
REVISÃO CONTRATUAL.
SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE (SAC).
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
RECURSOS DESPROVIDOS.
I.
CASO EM EXAME 1.
Apelações interpostas pelos autores e pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF contra a sentença que julgou improcedente o pedido dos autores para a revisão e a consignação das parcelas do contrato de financiamento imobiliário firmado sob o Sistema Financeiro Imobiliário (SFI).
A decisão também deferiu a gratuidade de justiça a dois dos autores, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
Há três questões em discussão: i) definir se a parte autora, ora apelante, faz jus ao benefício da gratuidade de justiça; (ii) se há cláusulas abusivas no contrato de financiamento imobiliário que justifiquem a sua revisão, em especial quanto ao Sistema de Amortização Constante (SAC) e à capitalização de juros; e (iii) estabelecer se há necessidade de nova perícia técnica para a análise dos encargos contratuais.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O princípio do pacta sunt servanda rege os contratos e impede a revisão judicial de cláusulas contratuais quando não há ilegalidade ou abusividade demonstrada. 4.
O Sistema de Amortização Constante (SAC) é amplamente utilizado e aceito no ordenamento jurídico, não se verificando indícios de amortização negativa ou encargos excessivos. 5.
O contrato em questão não prevê a capitalização de juros, conforme laudo da Contadoria Judicial, afastando a alegação de abusividade. 6.
O perito judicial possui presunção de imparcialidade e seus laudos prevalecem sobre relatórios unilaterais apresentados pela parte autora.
Não há justificativa para a realização de nova perícia. 7.
A concessão da gratuidade de justiça gera preclusão se não impugnada no momento processual oportuno.
Esse impedimento só pode ser afastado caso surjam fatos ou provas novos que interfiram diretamente na análise dos pressupostos da gratuidade, constituindo ônus do impugnante demonstrar a suficiência financeira do beneficiário, o que não ocorreu. 8.
A pandemia da Covid-19, por si só, não configura onerosidade excessiva que justifique a revisão contratual, especialmente em financiamentos de longo prazo.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 9.
Recursos desprovidos. 10.
Tese de julgamento: a) O princípio do pacta sunt servanda impede a revisão de cláusulas contratuais quando inexistem abusividade ou ilegalidade comprovadas. b) O Sistema de Amortização Constante (SAC) não é abusivo e não gera amortizações negativas. c) A prova pericial judicial possui presunção de imparcialidade e prevalece sobre laudos unilaterais das partes. d) A gratuidade de justiça, uma vez concedida sem a impugnação adequada, torna-se preclusa, salvo prova superveniente da capacidade financeira do beneficiário. e) A pandemia da Covid-19 não configura, por si só, fator suficiente para a revisão contratual com base na teoria da imprevisão.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §3º, I; 98, §3º; 100; 478; CDC, art. 6º, V; CC/2002, art. 591; Lei nº 4.380/64, arts. 5º e 6º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 45932/MG, Rel.
Min.
João Otávio de Noronha, T3, j. 13.08.2013; STJ, AgInt no AREsp 1023791/SP, Rel.
Min.
Luis Felipe Salomão, T4, j. 16.03.2017; TRF2, AC 5008331-88.2022.4.02.5118/RJ, Rel.
Des.
Fed.
Guilherme Couto de Castro, j. 16.10.2023; TRF2, AC 5005254-50.2021.4.02.5104, Rel.
Des.
Fed.
Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 23.01.2024; STJ, REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, recurso repetitivo.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações interpostas pelos autores e pela CEF, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. -
19/05/2025 13:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/05/2025 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
19/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
19/05/2025 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/05/2025 17:34
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
-
16/05/2025 17:34
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2025 17:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/05/2025 13:54
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB5TESP -> GAB29
-
16/05/2025 12:55
Juntada de Certidão
-
16/05/2025 12:45
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
-
14/05/2025 18:12
Sentença confirmada - por unanimidade
-
14/05/2025 08:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
14/05/2025 00:15
Juntada de Petição
-
12/05/2025 12:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
15/04/2025 17:02
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5089734-67.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 160) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: FELIPE DO AMARAL FERREIRA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932) ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897) ADVOGADO(A): GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB RJ172426) ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) APELANTE: AFFONSO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES NETO (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932) ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897) ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) APELANTE: FREDERICO DO AMARAL FERREIRA CHAVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO VIEIRA DA FONSECA DE SOUZA MENDES (OAB RJ120932) ADVOGADO(A): LUIZ AFFONSO LINS FERREIRA CHAVES JUNIOR (OAB RJ137897) ADVOGADO(A): CLAUDIA CONSTANTINO COUTINHO (OAB RJ105042) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
14/04/2025 14:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025
-
14/04/2025 14:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
14/04/2025 14:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/05/2025 13:00 a 12/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 160
-
11/04/2025 07:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
11/04/2025 07:28
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
-
03/04/2025 11:19
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/02/2025 07:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
-
25/02/2025 01:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
22/02/2025 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
04/02/2025 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
-
19/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
09/12/2024 07:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
06/12/2024 20:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB29 -> SUB5TESP
-
06/12/2024 11:03
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5001029-93.2021.4.02.5004
Minervina Maria dos Anjos Souza
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 29/05/2025 08:36
Processo nº 5000934-61.2024.4.02.5003
Geane da Conceicao Santos
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 03/04/2025 11:32
Processo nº 5000389-76.2024.4.02.5104
Raquel Reni Amancio da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 02/06/2025 19:03
Processo nº 5020083-47.2023.4.02.5110
Leticia Ferreira Campos
Associacao de Ensino Superior de Nova Ig...
Advogado: Mariana Costa
2ª instância - TRF2
Ajuizamento: 21/03/2025 13:04
Processo nº 5089734-67.2021.4.02.5101
Felipe do Amaral Ferreira Chaves
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 18/08/2021 15:00