29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
20/08/2025 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 17:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/08/2025 14:48

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
19/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
19/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
13/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:17

Decisão interlocutória
13/08/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
24/06/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 83
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5004573-78.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: ANA CAVALCANTE DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598)ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária DIB 01/08/2024 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações FIXAR A DCB EM 30 DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DA AUTARQUIA DESTE ACÓRDÃO. (Obs: intimação se deu em 19/05/2025). 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
18/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:33

Decisão interlocutória
18/06/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 11:26

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> ESSER01
17/06/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
22/05/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
12/05/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/05/2025 14:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/05/2025 13:21

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Período da sessão: 08/05/2025 14:00 a 15/05/2025 17:00
25/04/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 15 de maio de 2025, quinta-feira, às 17h00min.

RECURSO CÍVEL Nº 5004573-78.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 42) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: ANA CAVALCANTE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES011598) ADVOGADO(A): JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS (OAB ES013286) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
24/04/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
24/04/2025 11:07

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Período da sessão: 08/05/2025 14:00 a 15/05/2025 17:00 Sequencial: 42
16/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:29

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESTR01GAB02 para RJRIOTR03G03)
07/04/2025 16:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
05/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/03/2025 23:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/03/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/03/2025 17:55

Juntada de Petição
11/03/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/03/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
26/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/02/2025 18:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2025 01:02

Conclusos para julgamento
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
28/01/2025 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/01/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
19/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
10/01/2025 07:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
09/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/01/2025 18:03

Julgado procedente em parte o pedido
19/12/2024 01:01

Conclusos para julgamento
19/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/11/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/11/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 21:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
03/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/10/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
24/10/2024 18:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/10/2024 08:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/10/2024 10:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
21/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
09/08/2024 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/08/2024 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
07/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANA CAVALCANTE DA SILVA Data: 18/10/2024 às 14:40. Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Praça Presidente Getúlio Vargas, número 35, Vitória, Espí
05/08/2024 18:25

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2024 23:32

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/07/2024 18:27

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/07/2024 12:39

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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