TRF2 - 5009459-43.2021.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI

CNPJ: 08.947.074/0001-41

Advogados

DANIEL BETTAMIO TESSER

OAB: 208351/SP

CPF *16.***.*53-81

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF *90.***.*77-20

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 11:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 20/08/2025 16:02

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 20/08/2025 16:02

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 04/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 29/07/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 28/07/2025 12:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 12:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 28/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 42

  • 25/07/2025 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 15:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 25/07/2025 13:02

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 25/07/2025 13:02

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 22/07/2025 14:38

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 22/07/2025 13:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 11/07/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 02/07/2025 14:19

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5009459-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 01/07/2025 18:21

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025

  • 01/07/2025 18:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 01/07/2025 18:08

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 156

  • 30/06/2025 13:02

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 29/06/2025 23:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 25/06/2025 16:33

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

  • 18/06/2025 08:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 11/06/2025 18:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 11/06/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 08:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 27/05/2025 17:35

    Juntada de Petição

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 20/05/2025 13:45

    Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 19/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 19/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5009459-43.2021.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI (AUTOR)ADVOGADO(A): DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação.

    CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO DE TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA.

    LEI Nº 6.938/1981. ÔNUS PROBATÓRIO.

    NÃO AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO.

    RECURSO DESPROVIDO. 1.

    Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido objetivando a sustação de protesto de CDA, referente à taxa de fiscalização do IBAMA – TFCA. 2.

    Quanto às alegações de ocorrência do fato gerador, necessidade de provas concretas sobre o efetivo exercício e a ausência de individualização do débito, verifica-se que a apelante já apresentou semelhante alegação em sede de apelação nos autos do processo 5029339-89.2019.4.02.5001/ES, o qual foi devidamente analisado e negado provimento por esta Colenda Turma Especializada.​ 3. Ainda, conforme devidamente fundamentado em sentença, acerca dos argumentos de efetiva necessidade de fiscalização ou de concretos atos de importação de bens químicos perigosos, deve se atentar para o detalhe de que ao contrário do que possa sugerir a denominação dessa taxa, não é ela cobrável como decorrência da fiscalização do meio ambiente, atividade relacionada com o poder de polícia da União nessa área, exercido através do IBAMA, este por sua vez, órgão integrante do referido SISNAMA, mas sim um valor sobre o exercício das atividades enunciadas no transcrito inciso II do artigo 17, cobrável pelo mesmo IBAMA, sujeito ativo dessa taxa, das pessoas físicas e jurídicas que exerçam aquelas mencionadas atividades, o que é confirmado pelos termos do parágrafo 2º do mesmo artigo 17- B 4.

    Consoante o entendimento do STF (AI 618150) e do STJ (REsp 936.487/ES) é legítima a cobrança da taxa pelo exercício do poder de polícia quando presente órgão e estrutura administrativa que execute a atividade fiscalizatória, sendo dispensável a comprovação do exercício efetivo de fiscalização ao sujeito passivo. 5. Apelação desprovida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.    

  • 16/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 16/05/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 15/05/2025 22:36

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

  • 15/05/2025 22:36

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 13/05/2025 17:37

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

  • 13/05/2025 17:10

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 15/04/2025 12:05

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b>

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

    Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

    Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

    Apelação Cível Nº 5009459-43.2021.4.02.5001/ES (Pauta: 147) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: ECB TRADE COMERCIO INTERNACIONAL EIRELI (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIEL BETTAMIO TESSER (OAB SP208351) APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

    Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente

  • 14/04/2025 16:41

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/04/2025

  • 14/04/2025 16:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 14/04/2025 16:36

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 00:00 a 09/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 147

  • 03/04/2025 18:55

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

  • 28/03/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2025 15:01

    Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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EXTRATO DE ATA • Arquivo

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