18/07/2025 14:39

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESJUS50
18/07/2025 14:39

Transitado em Julgado - Data: 16/07/2025
18/07/2025 09:28

Juntada de Petição
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 08:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 21:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001407-44.2024.4.02.5004/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRAAPELANTE: MAITE BORGES COUTINHO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC/LOAS).

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

CRIANÇA.

REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS.

RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA E DA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por MAITE BORGES COUTINHO DA SILVA, representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência, nos termos do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

A sentença fundamentou-se na ausência de comprovação dos requisitos de deficiência e de miserabilidade.

A autora, criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID F84 e F90.8), requereu o benefício em razão de seu quadro clínico e da situação de vulnerabilidade socioeconômica de seu núcleo familiar.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora preenche os critérios legais para ser considerada pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93; (ii) estabelecer se há comprovação suficiente da condição de vulnerabilidade socioeconômica da família da autora para fins de concessão do benefício assistencial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A caracterização da deficiência da parte autora é confirmada por documentação médica contemporânea ao requerimento administrativo, que atesta diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista com comprometimentos significativos na linguagem, socialização e comportamento, evidenciando impedimento de longo prazo que limita a participação plena e efetiva da autora na sociedade. 4.

A própria autarquia previdenciária indeferiu o pedido exclusivamente com fundamento na renda per capita, sem impugnar o diagnóstico clínico, o que reforça o reconhecimento da deficiência. 5.

A condição de miserabilidade foi erroneamente afastada pela sentença, pois a análise da renda per capita desconsiderou gastos fixos e essenciais da família da autora, como aluguel e despesas com saúde, além de ignorar critérios introduzidos pela Lei nº 14.176/2021 e o art. 20-B da Lei nº 8.742/93, que permitem considerar despesas médicas e o grau da deficiência para a aferição da vulnerabilidade. 6.

O recebimento do benefício Bolsa Família pela genitora da autora, que possui critérios de renda mais restritivos que o BPC, reforça a situação de vulnerabilidade social. 7.

Comprovado o preenchimento dos requisitos legais, faz-se devida a concessão do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, protocolado em 19/03/2019. 8.

Diante da natureza alimentar do benefício e do preenchimento dos requisitos legais, mostra-se cabível a concessão da tutela de urgência para imediata implantação do benefício.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso provido.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
19/05/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 19:42

Remetidos os Autos com acórdão - GAB34JFC -> SUB09TESP
14/05/2025 19:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/05/2025 21:23

Sentença desconstituída - por unanimidade
09/05/2025 12:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
15/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
15/04/2025 00:00

Intimação

9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021).

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma.

Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected] , (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected] ; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441.

Apelação Cível Nº 5001407-44.2024.4.02.5004/ES (Aditamento: 561) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: MAITE BORGES COUTINHO DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIANA SAMPAIO CARDOSO (OAB ES012297) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: LUCIANA BORGES COUTINHO (Pais) (AUTOR) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025.

Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente
14/04/2025 23:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
14/04/2025 23:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 16:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
14/04/2025 16:55

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 561
14/04/2025 15:06

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB34JFC -> SUB09TESP
11/04/2025 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
10/03/2025 12:41

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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