TRF2 - 5022819-31.2024.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
02/09/2025 10:21
Juntada de Petição
-
01/09/2025 18:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
01/09/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2025 17:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
16/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
08/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
07/08/2025 17:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
-
07/08/2025 17:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
07/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
-
06/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/08/2025 11:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
06/08/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/08/2025 19:35
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
05/08/2025 17:23
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
01/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
16/07/2025 11:15
Juntada de Certidão
-
16/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/07/2025<br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b>
-
16/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 28 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 01 DE AGOSTO DE 2025, SEXTA-FEIRA, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANA TEREZA BASILIO (OAB RJ74802) ADVOGADO(A): JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (OAB RJ069747) ADVOGADO(A): DANIEL DIAS CARNEIRO GUERRA (OAB RJ159540) ADVOGADO(A): DAVI MEDINA VILELA (OAB RJ122863) ADVOGADO(A): FELIPE VIEIRA DE ARAUJO CORREA (OAB RJ153480) ADVOGADO(A): GABRIEL PINA RIBEIRO (OAB RJ217837) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO BASILIO (OAB DF028970) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA (OAB RJ120196) ADVOGADO(A): CAROLINE SOUZA LEAL SALLES (OAB RJ204587) ADVOGADO(A): EDUARDA DE FRANCA SOUSA (OAB RJ236520) ADVOGADO(A): PRISCILA NOYA PINHEIRO (OAB RJ155685) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
15/07/2025 16:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/07/2025
-
15/07/2025 16:37
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/07/2025 16:37
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>28/07/2025 00:00 a 01/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 123
-
14/07/2025 17:54
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
04/07/2025 06:03
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
04/07/2025 06:02
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 57
-
29/06/2025 23:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/06/2025 14:00
Juntada de Petição
-
18/06/2025 10:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
18/06/2025 10:03
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
18/06/2025 10:02
Juntada de Certidão
-
18/06/2025 09:43
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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18/06/2025 09:38
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 51 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
-
18/06/2025 08:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
17/06/2025 16:38
Juntada de Petição
-
16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
10/06/2025 16:14
Juntada de Petição
-
10/06/2025 16:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
10/06/2025 16:14
Juntada de Petição
-
10/06/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
10/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
09/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 41
-
09/06/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAPELANTE: GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES (OAB MG106784) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação. embargos de terceiro. alienação do bem após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. recurso desprovido. 1.
Apelação interposta em face de sentença proferida que julgou improcedente pedido de desconstituição da penhora incidente sobre imóvel, determinada nos autos da Execução Fiscal conexa. 2.
De acordo com a narrativa efetuada no recurso de apelação, a alienação do bem objeto dos presentes autos ocorreu em 19/11/2015, que anteriormente o adquiriu por pagamento do executado em 14/10/2015, isto é, após o débito tributário executado já estar inscrito em dívida ativa. 3.
A caracterização da fraude à execução, no caso vertente, decorre de uma presunção absoluta, não admitindo prova em contrário, salvo a exceção prevista no próprio parágrafo do artigo 185 do CTN que, como visto, não se faz presente no caso concreto.
Assim, a consequente ineficácia da alienação em relação ao exequente (art. 792, § 1º do CPC) independe da existência de boa-fé por parte do adquirente. 4. Quanto às demais alegações da apelante, é certo que o fundamento dos embargos de terceiro não contempla a nulidade do processo executivo ou do título judicial ou extrajudicial que o instrumentaliza, mas, sim, a existência de indevida constrição judicial sobre bem, com o intuito de desconstituí-la."(REsp 1059867/MT , Quarta Turma, rel.
Min.
Marco Buzzi) 5. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 04 de junho de 2025. -
06/06/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/06/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/06/2025 20:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
05/06/2025 20:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/06/2025 15:38
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
05/06/2025 14:56
Sentença confirmada - por unanimidade
-
26/05/2025 17:56
Juntada de Petição
-
15/05/2025 07:58
Juntada de Certidão
-
15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
-
15/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/05/2025<br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b>
-
15/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 04 de Junho de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 35) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES (OAB MG106784) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
14/05/2025 14:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2025
-
14/05/2025 13:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
14/05/2025 13:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35
-
12/05/2025 21:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
07/05/2025 14:52
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
-
07/05/2025 14:52
Juntada de Certidão
-
07/05/2025 14:50
Retirado de pauta
-
07/05/2025 11:07
Juntada de Petição
-
29/04/2025 11:26
Juntada de Certidão
-
29/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2025<br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b>
-
29/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 12 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 16 DE MAIO DE 2025, ás 23.59 horas, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5022819-31.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: GUILLERMO DE JESUS PALACIOS Y OLIVARES (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): SILVIO CUPERTINO MARINHO PIRES (OAB MG106784) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/04/2025 17:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/04/2025
-
28/04/2025 17:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/04/2025 17:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/05/2025 00:00 a 16/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 156
-
25/04/2025 12:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
16/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
13/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
-
07/04/2025 09:45
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 10:40
Juntada de Petição
-
03/04/2025 18:31
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB23 para GAB10)
-
03/04/2025 18:31
Alterado o assunto processual
-
03/04/2025 18:24
Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA
-
03/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/04/2025 16:09
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/04/2025 16:09
Despacho
-
24/02/2025 16:26
Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 21/02/2025 15:34:35)
-
24/02/2025 16:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
12/01/2025 17:10
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
12/01/2025 17:09
Juntada de Certidão
-
07/01/2025 16:17
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
19/12/2024 19:11
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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