TRF2 - 5015953-81.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 18:41
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/07/2025 18:03
Juntada de Certidão
-
25/07/2025 12:46
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC
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25/07/2025 11:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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12/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 37
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08/07/2025 09:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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04/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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03/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015953-81.2024.4.02.0000/RJ (originário: processo nº 50486629520244025101/RJ)RELATOR: FERREIRA NEVESAGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDAADVOGADO(A): BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB RJ125452)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (OAB RJ112899)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB RJ251258)ADVOGADO(A): THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB RJ217210)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 02/07/2025 - RECURSO ESPECIAL -
02/07/2025 13:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47
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02/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
02/07/2025 12:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/07/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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29/06/2025 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 09:00
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
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16/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37
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16/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5015953-81.2024.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5048662-95.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAGRAVANTE: DELANE MARIA DE SOUZAADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490)ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620)ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFAGRAVADO: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDAADVOGADO(A): BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB RJ125452)ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (OAB RJ112899)ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB RJ251258)ADVOGADO(A): THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB RJ217210) EMENTA PROCESSO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CAIXA.
VÍCIOS DA CONSTRUÇÃO.
CDC.
APLICABILIDADE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
REQUISITOS.
AUSÊNCIA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), inclusive aos contratos vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Contudo, a jurisprudência é firme no sentido de que as regras contidas no artigo 6º, VIII, do CDC e no artigo 373, § 1º, do CPC não são de aplicação automática, sendo exigível a presença de seus pressupostos legais, a exemplo da impossibilidade ou considerável dificuldade técnica da parte autora de produzir a prova pretendida, não bastando mera alegação de dificuldade econômica, tudo a ser analisado rigorosamente sob o critério do julgador. 2.
No caso em exame, não há demonstração concreta de dificuldade técnica da autora recorrente que justifique a inversão dos ônus da prova, tendo em vista que a própria demandante apresentou parecer técnico de engenharia civil para sustentar os supostos vícios de construção [Evento 1, PARECER8]. 3.
Agravo de instrumento desprovido.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025. -
13/06/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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13/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/06/2025 10:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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11/06/2025 15:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP
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11/06/2025 15:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/06/2025 18:48
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19
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29/05/2025 18:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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12/05/2025 19:17
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b>
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09/05/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 21 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Agravo de Instrumento Nº 5015953-81.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 252) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS AGRAVANTE: DELANE MARIA DE SOUZA ADVOGADO(A): THIAGO GUARDABASSI GUERRERO (OAB SP320490) ADVOGADO(A): HANS SPRINGER DA SILVA (OAB RJ107620) ADVOGADO(A): HERIKA CRISTINA COSTA GOMES SPRINGER (OAB RJ160637) AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: CONSTRUTORA NOVOLAR LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HERRLEIN CORREIA DE MELO (OAB RJ125452) ADVOGADO(A): JOAO CARLOS LOPES PACHECO DE SOUZA (OAB RJ112899) ADVOGADO(A): JULIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES SILVA (OAB RJ251258) ADVOGADO(A): THAUANNY CHRISTINNY MARTINHO FERREIRA (OAB RJ217210) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
07/05/2025 12:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
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06/05/2025 18:59
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
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06/05/2025 14:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/05/2025 14:07
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>21/05/2025 13:00 a 27/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 252
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10/03/2025 15:16
Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB19
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10/03/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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20/02/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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03/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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24/01/2025 13:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/01/2025 11:28
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP
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23/01/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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23/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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20/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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01/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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28/11/2024 20:07
Juntada de Petição
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28/11/2024 14:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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28/11/2024 13:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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21/11/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 12:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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21/11/2024 12:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/11/2024 19:59
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP
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14/11/2024 19:59
Decisão interlocutória
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12/11/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19
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12/11/2024 15:31
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB19 -> SUB7TESP
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12/11/2024 15:08
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 38 do processo originário.Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/07/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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