15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
09/09/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
09/09/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
09/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
05/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 21:48

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/09/2025 14:48

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
06/08/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
06/08/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/08/2025 18:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
30/07/2025 08:28

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G01 -> RJRIOGABGES
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 99, 100 e 101
08/07/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 19:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
08/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
07/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
07/07/2025 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
04/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 99, 100, 101
04/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5007355-13.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILSON DOS SANTOS GRIGORIO JUNIOR (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308)RECORRIDO: ANA VICTORIA DE OLIVEIRA GRIGORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308)RECORRIDO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA GRIGORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. É INCABÍVEL UTILIZAR A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR A MATÉRIA DECIDIDA.

EMBARGOS DA PARTE AUTORA REJEITADOS. Trata-se de recurso de embargos de declaração (evento 93) opostos pela parte autora em face de decisão que reformou parte da sentença de mérito.

Alega a parte embargante que o acórdão contem erro e contradição, pois além de julgar contra decisão uniformizada no Tema 81, viola a norma dos arts. 217 e 227 da Constituição Federal e também a norma do art. 198, inciso I, do Código Civil, que trata ESPECIFICAMENTE sobre o tema da prescrição em face dos absolutamente incapazes.

Argumenta que os Autores são menores de 16 anos, até a presente data, persistindo a sua incapacidade absoluta para todos os atos da vida civil.

Defende que a decisão contradiz o tema 81, que trata sobre o tema.

Aduz que a decisão uniformizada sob o Tema 223 não é aplicável ao caso, já que não existe nenhum beneficiário além dos filhos menores.

Ao fim, postula sejam conhecidos os presentes Embargos de Declaração, no sentido de dar-lhes provimento. É o relatório.

Decido.

Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos.

No mérito, todavia, nego-lhes provimento.

No caso em análise, não logrou a parte embargante demonstrar a ocorrência das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, uma vez que as questões jurídicas suscitadas foram devidamente enfrentadas, de forma fundamentada.

Em consequência, devem ser rejeitados os presentes embargos por inexistir obscuridade, contradição ou omissão no julgado.

Com efeito, a fundamentação do Acórdão embargado expressamente afastou a aplicação, no presente caso, do art. 198 do Código Civil, por considerar o art. 74 da Lei 8.213/91 como regra especial que deve prevalecer sobre a regra geral.

Além disso, a tese firmada sob o Tema 81 da TNU (suscitada pelo embargante), com data de publicação no ano de 2012, é anterior à reforma da lei previdenciária que passou a prever o prazo de 180 mesmo para os menores de 16 anos, e por isso não se aplica ao presente caso concreto.

No mais, cabe discorrer que a tese firmada sob o Tema 223 da TNU (também suscitada pelo embargante) sequer foi mencionada na fundamentação do Acórdão embargado, e de fato não se aplica ao presente caso.

Na verdade, as alegações da parte embargante demonstram claramente seu objetivo de rediscutir a matéria em análise, o que também se mostra incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ante todo o exposto, CONHEÇO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem condenação em honorários.

Por fim, considerando o incidente de uniformização inteposto no evento 94, remetam-se os autos ao Gestor das Turmas Recursais competente para apreciar sua admissão.

ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Uma vez referendada pela Terceira Turma Recursal, intimem-se as partes da presente decisão.

Passados os prazos recursais, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/07/2025 17:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82, 83 e 84
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 11:44

Juntada de Petição
10/06/2025 17:35

Juntada de Petição
04/06/2025 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
04/06/2025 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
03/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
02/06/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83, 84
30/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/05/2025 21:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/05/2025 13:49

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 70 e 71
05/05/2025 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/05/2025 Data da sessão: 29/05/2025 14:00
05/05/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 29 de maio de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5007355-13.2024.4.02.5118/RJ (Pauta: 47) RELATORA: Juíza Federal PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRIDO: GILSON DOS SANTOS GRIGORIO JUNIOR (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308) RECORRIDO: ANA VICTORIA DE OLIVEIRA GRIGORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308) RECORRIDO: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA GRIGORIO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FLAVIO FIRMINO XAVIER (OAB RJ174308) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 30 de abril de 2025.

Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Presidente
30/04/2025 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/04/2025 21:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 29/05/2025 14:00 Sequencial: 47
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 09:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G01
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62 e 63
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Determinada a intimação
12/03/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46, 45 e 47
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
24/02/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
18/02/2025 03:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 03:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
18/02/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/02/2025 17:19

Juntada de Petição
17/02/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 12:31

Julgado procedente o pedido
11/02/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36, 37 e 38
07/02/2025 11:09

Conclusos para julgamento
05/02/2025 14:04

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
14/01/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 15:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/01/2025 15:40

Despacho
14/01/2025 12:51

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 11:42

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 05/02/2025 12:15
10/01/2025 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 26/02/2025 10:45. Refer. Evento 30
10/01/2025 15:59

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 2º JEF Duque de Caxias - 26/02/2025 10:45
09/12/2024 11:18

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 12:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20, 19 e 21
27/11/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/11/2024 12:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/11/2024 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 13:59

Juntada de peças digitalizadas
14/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
18/09/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
18/09/2024 16:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2024 16:22

Determinada a citação
18/09/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/08/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 18:01

Determinada a intimação
05/08/2024 16:55

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2024 16:47

Alterado o assunto processual
05/08/2024 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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