16/06/2025 16:38

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
09/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006376-75.2024.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDOAPELANTE: EVANIR RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

COISA JULGADA.

MODIFICAÇÃO DO QUADRO FÁTICO.

ERROR IN PROCEDENDO.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

I.

CASO EM EXAME Apelação cível interposta por EVANIR RODRIGUES DE SOUZA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, ao reconhecer a existência de coisa julgada em ação anterior (nº 0184234-09.2016.4.02.5160), em que discutido o restabelecimento do mesmo benefício por incapacidade.

A parte autora sustenta que a presente demanda visa à revisão do benefício NB 616.216.062-2, cessado em 26/10/2016, em virtude de agravamento do quadro clínico, com apresentação de novos documentos e requerimento administrativo protocolado em 27/10/2022.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há identidade entre os pedidos formulados na presente ação e os já analisados no processo anterior, a justificar a extinção pela ocorrência de coisa julgada; (ii) determinar se o agravamento da condição clínica da autora configura fato novo apto a afastar a coisa julgada e justificar o prosseguimento do feito com instrução probatória.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada impede nova análise do mérito de ação anteriormente decidida, desde que verificada a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido, conforme art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC.No processo anterior (nº 0184234-09.2016.4.02.5160), a parte autora pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença, tendo a demanda sido julgada improcedente em razão da ausência de comprovação de incapacidade laboral à época, nos termos de perícia judicial realizada.A presente demanda, embora também verse sobre o mesmo benefício, é instruída com documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado da ação anterior, indicando piora no quadro clínico e possível cegueira bilateral, o que configura fato novo e, portanto, distingue a causa de pedir da ação anterior.A constatação da existência de documentos novos e da alegada modificação fática impõe a produção de prova pericial para adequada instrução do feito, não sendo possível extinguir o processo sem resolução de mérito sem a devida instrução.Evidenciado error in procedendo na extinção do feito sem julgamento de mérito, impõe-se a anulação da sentença, com retorno dos autos à Vara de origem para realização de perícia médica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Sentença anulada de ofício.

Tese de julgamento: A apresentação de documentos médicos posteriores ao trânsito em julgado de ação anterior pode caracterizar modificação do quadro fático e afastar a incidência da coisa julgada.A extinção do processo sem julgamento de mérito é incabível quando há indícios de fato novo que demanda instrução probatória, especialmente prova pericial.O reconhecimento de error in procedendo impõe a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 337, §§ 1º e 2º, e 485, V; Lei 8.213/1991, arts. 15, 24, 26, 42 e 59.Jurisprudência relevante citada: Não consta.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, de ofício, anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para a realização de perícia médica que venha a dar subsídio à solução da controvérsia, restando prejudicado o recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.
19/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 15:21

Remetidos os Autos com acórdão - GAB36JFC -> SUB10TESP
19/05/2025 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2025 18:17

Prejudicado o recurso - por unanimidade
09/05/2025 17:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
14/04/2025 09:01

Juntada de Certidão
14/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025 Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59
14/04/2025 00:00

Intimação

10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma.

Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma.

Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5006376-75.2024.4.02.5110/RJ (Aditamento: 300) RELATOR: Juiz Federal GUSTAVO ARRUDA MACEDO APELANTE: EVANIR RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): YASMINE BARBOSA ALVES (OAB RJ186009) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.

Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente
11/04/2025 22:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/04/2025 22:49

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 05/05/2025 13:00 a 09/05/2025 12:59 Sequencial: 300
11/04/2025 11:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB36JFC -> SUB10TESP
11/04/2025 11:51

Juntado(a)
08/01/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
31/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
21/12/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/12/2024 17:57

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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