05/08/2025 22:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
15/07/2025 12:03

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJMAC01
15/07/2025 12:02

Transitado em Julgado - Data: 14/07/2025
12/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/06/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 09:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
16/06/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 19:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17
16/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001858-24.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOSAPELANTE: JAMILE TEIXEIRA DOS SANTOS XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ124194)APELANTE: JORGE MARCELO DA MOTTA XAVIER (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ124194)APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

INADIMPLÊNCIA. LEILÃO. POSSIBILIDADE.

COSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação, interposta por JAMILE TEIXEIRA DOS SANTOS XAVIER e JORGE MARCELO DA MOTTA XAVIER, da sentença, proferida pela 1ª Vara Federal de Macaé (SJRJ), que julgou improcedente o pedido de suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao bem imóvel situado à Rua Doutor Ricardo Bartelega, 371, Bloco 04, Apartamento 302, Atlântica, Rio das Ostras (RJ). 2.

Requereram a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais sobre o imóvel objeto dos autos. Sustentaram que não lhes foi concedida a possibilidade de purgação da mora, e que não foram notificados da realização do leilão pela CEF. 3.

Uma vez que os devedores estão confessadamente inadimplentes com o pagamento das prestações, a propriedade plena se consolida na pessoa do fiduciário, a quem cabe promover a venda extrajudicial do bem. 4. Significa dizer que a alienação do bem em hasta pública é direito do credor após a consolidação da propriedade do imóvel. 5. Assim, a parte ré poderá exercer o seu direito e, de acordo com o disposto no art. 50, §§ 1° e 2°, da Lei nº 10.931/2004, a suspensão dos atos de execução extrajudicial fica condicionada ao pagamento integral da quantia incontroversa diretamente à instituição financeira e ao depósito do montante correspondente ao valor controvertido, no tempo e modo contratados. 6.

Não há comprovação de que os mutuários procuraram a CEF para negociar a dívida.

Nessa linha, os mutuários inadimplentes se mantiveram inertes, e só se preocuparam em discutir a dívida com o ajuizamento da ação anulatória, em abril de 2024.

E nem se prontificaram a quitar integralmente o saldo devedor. 7. Entretanto, quem celebra um contrato de financiamento (especialmente os que envolvem prazos longos) assume um risco, pois acidentes pessoais, desemprego, reduções na remuneração e outros fatores imprevistos no momento da celebração do pacto podem implicar na redução de sua capacidade financeira. 8.

Se o devedor assinou o contrato de livre e espontânea vontade, decidiu assumir o risco, e quem emprestou quantia de monta elevada não pode ficar responsável pelos eventuais infortúnios sofridos pelo tomador do empréstimo (TRF2, Apelação Cível, 5000631-46.2021.4.02.5102, Rel.

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, 7a.

TURMA ESPECIALIZADA, Rel. do Acordao - THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO, julgado em 22/11/2023, DJe 04/12/2023). 9. Ademais, a certidão do registro de imóveis comprova que os apelantes foram intimados para purgar a mora. 10. Em relação à ausência de notificação sobre a realização dos leilões extrajudiciais, o TRF2 já se manifestou no sentido de que “não há obrigatoriedade de notificação pessoal, pois ocorre após a consolidação da propriedade na pessoa da Caixa, não integrando o iter procedimental inerente à Lei 9.514/97” (AC nº 0031414-17.2018.4.02.5101, Sétima Turma Especializada, Relatora Desembargadora Federal Nizete Lobato Carmo, Data de decisão: 27/03/2020). 11.

Apelação desprovida.

Majoração, em 1%, dos honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos apelantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Majoro, em 1%, os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor dos apelantes, na forma do art. 85, § 11, do CPC, com a ressalva do artigo 98, § 3°, devido à gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 15:09

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
13/06/2025 12:25

Sentença confirmada - por unanimidade
22/05/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025 Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00
22/05/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 04 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.

Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessãoNÃOSERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.

Apelação Cível Nº 5001858-24.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: JAMILE TEIXEIRA DOS SANTOS XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ124194) APELANTE: JORGE MARCELO DA MOTTA XAVIER (AUTOR) ADVOGADO(A): ALEXANDRA AZEVEDO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB RJ124194) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
21/05/2025 13:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
20/05/2025 13:41

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025
20/05/2025 13:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/05/2025 13:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 04/06/2025 13:00 a 10/06/2025 13:00 Sequencial: 210
13/05/2025 16:05

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
13/05/2025 15:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/05/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
08/05/2025 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/05/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/05/2025 14:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:37

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001938-28.2018.4.02.5106

Municipio de Resende

Uniao

Advogado: Carlos Eduardo Possidente Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000885-60.2019.4.02.5111

Carlos Andre de Oliveira Santos

Uniao

Advogado: Claudio Jose Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000885-60.2019.4.02.5111

Estado do Rio de Janeiro

Ana Cristina de Oliveira Bernardo

Advogado: Adilson Nogueira

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/03/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 5003748-83.2025.4.02.0000

Luciano Thomas de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/03/2025 08:52

Exibir Processo

Processo nº 5001858-24.2024.4.02.5116

Jorge Marcelo da Motta Xavier

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/04/2024 18:44

Exibir Processo