10/09/2025 15:05

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
25/08/2025 22:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
19/08/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
08/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/07/2025 09:53

Juntada de Petição
14/07/2025 19:38

Juntada de Petição
11/07/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
01/07/2025 13:44

Juntada de Petição
01/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
27/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 15:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/06/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
17/06/2025 21:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 18:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição
29/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004090-91.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MATHEUS FRANCA SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797)ADVOGADO(A): JESSE RAMALHO (OAB RJ046967)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: condenar o Facta Financeira S.A e, subsidiariamente, o INSS a: (i) cancelar o contrato de cartão de crédito consignado nº 005430729, devendo proceder a suspensão imediata dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora. (ii) a restituir à parte autora os valores descontados no período de outubro de 2022 a maio de 2024, no montante de R$ 724,50, bem como aqueles descontados no curso da presente ação devendo o referido valor ser apurado em sede de liquidação da sentença.

O valor deverá ser devidamente corrigido de acordo com o manual de cálculos do CJF e acrescida de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês (art. 406 do Código Civil, c/c o art. 161, § 1º do CTN - Lei nº 5.172/66), desde a efetivação do prejuízo; (iii) pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do E.

Superior Tribunal de Justiça), pelos índices de correção monetária do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Ante a existência de risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que os réus comprovem nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, a suspensão dos descontos efetuados no benefício de aposentadoria da parte autora, independentemente do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, visto que, em caso de interposição de recurso, este terá efeito meramente devolutivo, não se suspendem os efeitos da sentença, à vista do que dispõe o artigo 43 da Lei n° 9.099/95, combinado com o artigo 1° da Lei n° 10.259/2001.

Sem custas, nem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995).

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Após, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

Intimem-se.
27/05/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
27/05/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 07:42

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 20:25

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 31
22/01/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/01/2025 16:14

Juntada de Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
08/01/2025 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
07/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:51

Despacho
07/10/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/09/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/08/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/08/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/08/2024 07:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/08/2024 15:06

Despacho
16/08/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:45

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
15/07/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
15/07/2024 17:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/07/2024 19:11

Juntada de Petição
09/07/2024 16:03

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2024 16:03

Decisão interlocutória
09/07/2024 14:59

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 20:00

Juntada de Petição
21/06/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 08:14

Juntada de Petição
04/06/2024 14:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2024 14:22

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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