TRF2 - 5001225-18.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ADRIANA MOTA GOMES LIMA

CPF *17.***.*92-55

THAYANNE MOTA LIMA

CPF *89.***.*06-39

Advogados

LEANDRO FERNANDO MIRANDA

OAB: 027916/ES

CPF *99.***.*15-78

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 15/09/2025 10:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61

  • 15/09/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 09:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/09/2025 09:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 07/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 28/08/2025 11:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 28/08/2025 09:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 28/08/2025 02:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 27/08/2025 23:25

    Juntada de Petição

  • 21/08/2025 00:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 21/08/2025 00:00

    Decisão interlocutória

  • 20/08/2025 09:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/08/2025 09:25

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 20/08/2025 09:25

    Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 22/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 14/07/2025 13:57

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 38 e 39

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41

  • 30/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 27/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001225-18.2025.4.02.5006/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA MOTA GOMES LIMA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: THAYANNE MOTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), para condenar o INSS conceder em favor da parte autora,? THAYANNE LIMA MOTA, CPF sob o nº *89.***.*06-39, benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7174565817), com o pagamento das parcelas vencidas desde DER em 23/09/2024, até a sua efetiva implantação.

    Conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observado após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Independentemente do trânsito em julgado, ante o caráter alimentar afeto aos benefícios previdenciários e a demonstração por provas suficientes nos presentes autos do direito da parte autora CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, para que o INSS proceda à implantação do benefício assistencial à pessoa deficiente (NB 7174565817) em favor da parte autora, ??THAYANNE LIMA MOTA, CPF sob o nº *89.***.*06-39,  no prazo de 30 dias, conforme tabela a seguir: Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.

    Após o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos.

    Registre-se.

    Intimem-se

  • 25/06/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE

  • 25/06/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 23:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/06/2025 23:44

    Julgado procedente o pedido

  • 11/06/2025 20:28

    Conclusos para julgamento

  • 11/06/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 25

  • 30/05/2025 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 30/05/2025 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 29/05/2025 09:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 29/05/2025 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 28/05/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 27/05/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001225-18.2025.4.02.5006/ESRELATOR: MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ADRIANA MOTA GOMES LIMA (Pais)ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)AUTOR: THAYANNE MOTA LIMA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LEANDRO FERNANDO MIRANDA (OAB ES027916)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 21 - 20/05/2025 - LAUDO PERICIAL

  • 26/05/2025 08:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25

  • 26/05/2025 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/05/2025 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/05/2025 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 26/05/2025 08:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 23/05/2025 18:22

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para RJJUS501J)

  • 23/05/2025 17:19

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 20/05/2025 14:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 15/04/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 14/04/2025 10:44

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6, 7, 13 e 15

  • 06/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15 e 16

  • 29/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 27/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/03/2025 16:37

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THAYANNE MOTA LIMA <br/> Data: 20/05/2025 às 14:45. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877, (Beira Mar - ao lad

  • 24/03/2025 11:22

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPVITJA-ES)

  • 24/03/2025 10:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 24/03/2025 10:21

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 22:16

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 19/03/2025 22:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 22:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 19/03/2025 22:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/03/2025 17:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/03/2025 15:12

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS501J)

  • 13/03/2025 15:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 15:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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