TRF2 - 5009352-44.2022.4.02.5104
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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09/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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08/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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04/09/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2025 18:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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04/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/09/2025 13:33
Cancelada a movimentação processual - (Evento 55 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/09/2025 13:32:27)
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04/09/2025 13:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/09/2025 13:32:28)
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04/09/2025 13:32
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 04/09/2025 13:32:28)
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04/09/2025 12:40
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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04/09/2025 12:40
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/09/2025 18:26
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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03/09/2025 16:39
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
27/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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13/08/2025 12:46
Juntada de Certidão
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13/08/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/08/2025<br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b>
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12/08/2025 16:29
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/08/2025
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12/08/2025 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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12/08/2025 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/08/2025 00:00 a 29/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 65
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07/08/2025 16:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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29/07/2025 16:59
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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29/07/2025 16:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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14/07/2025 07:55
Juntada de Petição
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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11/07/2025 17:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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11/07/2025 17:38
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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11/07/2025 17:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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04/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
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03/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5009352-44.2022.4.02.5104/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879)ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977)ADVOGADO(A): BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO (OAB RJ185259)ADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA (OAB RJ230603)ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI (OAB RJ204718) EMENTA TRIBUTÁRIO e processual civil.
APELAÇÃO.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. cerceamento de defesa não configurado. contribuição ao rat (GilRAT). lançamento por arbitramento. ausência de nulidade. descumprimento de obrigação acessória. afronta ao princípio da irretroatividade. inexistência. norma procedimental. possibilidade de aplicação imediata.
SENTENÇA MANTIDA.
Caso em exame 1.
Apelação em face de r. sentença que julgou improcedente o pedido formulado, que objetivava ver reconhecida a nulidade do lançamento do crédito tributário inscrito na CDA nº 35.096.068-2, com a consequente extinção do feito executivo em apenso.
Questão em discussão 2.
Caso em que se discute legalidade do lançamento que deu origem ao crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 35.096.068-2, relativo à contribuição ao GILRAT (antigo RAT) apurada entre 11/2003 e 06/2005.
Razões de decidir 3.
Não se verifica o alegado cerceamento de defesa, uma vez que a prova pericial indeferida pelo Juízo a quo não tem aptidão para averiguar as condições do ambiente de trabalho da empresa durante o período de apuração do tributo cobrado, devido ao decurso de mais de 20 (vinte) anos desde a ocorrência do fato gerador.
Ademais, incabível a pretensão de perícia para análise de documentos já anexados aos autos, pois sua valoração não exige conhecimento técnico-científico. 4. No caso, a apelante foi alvo de fiscalização da RFB, dando origem à lavratura de NFLD para cobrança da contribuição adicional ao RAT (GILRAT) apurada entre 11/2003 e 06/2005, em razão da constatação de que trabalhadores terceirizados (cessão de mão de obra) estavam sujeitos a agentes nocivos à saúde e, portanto, faziam jus à concessão de aposentadoria especial, na forma do art. 6º da Lei nº 10.666/2003. 5.
Não há nulidade no lançamento realizado por arbitramento, com dispensa de produção de prova pericial in loco para averiguar as condições de ambiente de trabalho da empresa, pois tais elementos devem ser demonstrados por meio de documentos elaborados pela própria contribuinte, em cumprimento às obrigações tributárias acessórias impostas pelo art. 58 da Lei nº 8.213/92. 6. É possível a aplicação da IN SRP nº 03/2005 aos fatos geradores ocorridos entre 11/2003 a 06/2005, porquanto se trata de norma de cunho meramente procedimental, consoante autoriza o art. 144, § 1º, do CTN.
Dispositivo 7.
Apelação desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025. -
02/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/07/2025 15:01
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
-
02/07/2025 15:01
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
02/07/2025 06:43
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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02/07/2025 06:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
06/06/2025 11:30
Juntada de Certidão
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06/06/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b>
-
06/06/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 1º DE JULHO DE 2025, TERÇA-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 5009352-44.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 29) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO (OAB RJ185259) ADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA (OAB RJ230603) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI (OAB RJ204718) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/06/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
-
05/06/2025 14:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/06/2025 14:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>01/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 29
-
03/06/2025 15:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/05/2025 13:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
23/05/2025 13:59
Lavrada Certidão
-
23/05/2025 13:58
Retirado de pauta
-
22/05/2025 17:11
Juntada de Petição
-
21/05/2025 11:17
Juntada de Certidão
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21/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2025<br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b>
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21/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 02 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5009352-44.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ANDREA DE SOUZA GONCALVES CAMPBELL (OAB RJ163879) ADVOGADO(A): VICTOR MORQUECHO AMARAL (OAB RJ182977) ADVOGADO(A): BERNARDO CASTRO DE ABREU PEIXOTO (OAB RJ185259) ADVOGADO(A): FERNANDA MOREIRA NUNES VIEIRA (OAB RJ230603) ADVOGADO(A): ALESSANDRO DA COSTA VETTORAZZI (OAB RJ204718) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
20/05/2025 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2025
-
20/05/2025 18:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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20/05/2025 18:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/06/2025 00:00 a 06/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 67
-
16/05/2025 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/04/2025 13:42
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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23/04/2025 19:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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15/04/2025 18:57
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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01/04/2025 17:21
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 16:54
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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01/04/2025 16:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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EXTRATO DE ATA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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