TRF2 - 5027777-02.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 13:54
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
11/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
-
29/06/2025 23:19
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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18/06/2025 08:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
-
12/06/2025 15:37
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
11/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
-
25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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20/05/2025 14:19
Publicado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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16/05/2025 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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16/05/2025 16:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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16/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 100
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16/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5027777-02.2020.4.02.5101/RJ APELANTE: MAXI-SAUDE PRODUTOS NATURAIS LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB RJ183218) DESPACHO/DECISÃO A decisão do evento 83 determinou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário até o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.767.631/SC, 1.772.634/RS e 1.772.470/RS pelo Superior Tribunal de Justiça, em razão de sua afetação para julgamento no sistema repetitivo (Tema 1.008). Inobstante, a matéria deduzida nos autos versa sobre a inclusão dos valores de PIS e COFINS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido.
Tal controvérsia foi afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos, nos Recursos Especiais nº 2.151.903, nº 2.151.904, nº 2.151.907S - Tema 1312.
Confira-se, a propósito, a ementa do julgamento: TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
INCLUSÃO DE PIS/COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL APURADO PELO LUCRO PRESUMIDO.
QUESTÃO DE DIREITO.
MULTIPLICIDADE DE CAUSAS PARELHAS.
CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA AFIRMADO PELO STF.
RECURSO SELECIONADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. 1.
Controvérsia jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça: "definir se as contribuições PIS/COFINS compõem a base de cálculo do IRPJ/CSLL quando apurados na sistemática do lucro presumido". 2.
Recurso especial selecionado que preenche os requisitos de admissibilidade, permitindo o conhecimento da questão de direito controvertida. 3.
Existência de multiplicidade de causas parelhas a espelhar a mesma controvérsia presente nas amostras selecionadas para julgamento paradigmático. 4.
Conveniência de se uniformizar, com força vinculante, o entendimento do STJ quanto à matéria, de modo a estabilizar definitivamente a jurisprudência do Tribunal quanto ao tema controvertido, ainda mais em havendo jurisprudência dominante no âmbito do Supremo Tribunal Federal a declarar o caráter infraconstitucional da controvérsia. 5.
Afetação do recurso especial ao regime dos recursos repetitivos.
Impõe-se, então, a manutenção do sobrestamento até o proncuniamento do Tribunal Superior a respeito da matéria pendente de julgamento pelo rito dos repetitivos.
Portanto, considerando o disposto no artigo 1.030, inciso III, do CPC/15, determino o sobrestamento do recurso especial até pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o Tema 1.312. -
15/05/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/05/2025 16:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/05/2025 19:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/05/2025 19:39
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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28/03/2025 00:23
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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27/03/2025 16:10
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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17/08/2022 14:48
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
17/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
19/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
-
03/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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27/06/2022 12:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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27/06/2022 12:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
27/06/2022 10:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
24/06/2022 10:59
Juntada de Petição
-
23/06/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/06/2022 15:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
23/06/2022 15:54
Recurso Extraordinário sobrestado
-
25/02/2022 14:38
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
25/02/2022 11:06
Juntada de Certidão
-
25/02/2022 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
24/02/2022 17:20
Juntada de Petição
-
17/02/2022 08:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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15/02/2022 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2022 16:41
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 12:22
Juntada de Certidão
-
14/02/2022 19:57
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
14/02/2022 18:13
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
-
14/02/2022 18:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
08/02/2022 22:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
08/02/2022 22:00
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
08/02/2022 19:06
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
-
08/02/2022 17:31
Juntada de Petição
-
08/02/2022 17:28
Juntada de Petição
-
24/12/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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15/12/2021 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
-
15/12/2021 12:52
Juntada de Petição
-
14/12/2021 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/12/2021 22:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/12/2021 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
13/12/2021 16:36
Juntado(a)
-
13/12/2021 16:36
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
13/12/2021 16:36
Juntado(a)
-
11/12/2021 02:05
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
11/11/2021 16:56
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 19:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/11/2021 19:48
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/11/2021 13:00</b><br>Sequencial: 102
-
10/11/2021 13:21
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
19/10/2021 17:21
Conclusos para decisão com Agravo - SUB3TESP -> GAB08
-
19/10/2021 15:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
-
28/09/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
-
03/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
-
27/08/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
-
24/08/2021 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/08/2021 18:16
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:46
Juntada de Petição
-
13/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
06/08/2021 22:10
Retirado de pauta
-
04/08/2021 12:04
Juntada de Petição
-
04/08/2021 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
03/08/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/08/2021 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/08/2021 13:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
03/08/2021 13:54
Não conhecido o recurso de Embargos de Declaração
-
30/07/2021 16:31
Juntada de Certidão
-
30/07/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/07/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00:00</b>
-
28/07/2021 18:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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28/07/2021 18:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 51
-
28/07/2021 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
24/07/2021 19:42
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
23/07/2021 13:49
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
-
23/07/2021 13:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
29/06/2021 21:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/06/2021 21:40
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
29/06/2021 03:45
Juntada de Certidão
-
28/06/2021 18:59
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
28/06/2021 16:56
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
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28/06/2021 16:56
Recebidos os autos - RJRIO10 -> TRF2
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15/06/2021 11:26
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO10
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15/06/2021 11:26
Transitado em Julgado - Data: 13/05/2021
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15/06/2021 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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13/05/2021 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
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30/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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21/04/2021 15:52
Juntada de Petição
-
21/04/2021 00:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
20/04/2021 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2021 19:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
20/04/2021 11:22
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
20/04/2021 11:22
Juntado(a)
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19/04/2021 04:57
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/03/2021 18:51
Juntada de Certidão
-
16/03/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/03/2021<br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00:00</b>
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12/03/2021 19:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/03/2021 19:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>06/04/2021 13:00</b><br>Sequencial: 40
-
11/03/2021 16:48
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
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28/01/2021 11:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
28/01/2021 11:48
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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26/01/2021 13:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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12/11/2020 15:11
Distribuído por prevenção - Número: 50073020220204020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2022
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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