07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 10:41

Juntada de Petição
29/08/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 13:24

Determinada a intimação
27/08/2025 15:01

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 18:56

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002844-95.2025.4.02.5001/ESAUTOR: JONAIR BISSOLIADVOGADO(A): ENZO FAÉ (OAB ES023553)ADVOGADO(A): PEDRO FAÉ (OAB ES023554)ADVOGADO(A): VINICIUS PALMEIRA CASSARO (OAB ES023397)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com exame do mérito: 1. Pronuncio a prescrição da pretensão de restituição das contribuições previdenciárias pagas indevidamente ou a maior em data anterior a 06/02/2020, isto é, em momento anterior ao termo inicial do quinquênio previsto no art. 165 do CTN (art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil). 2. Condeno a União em obrigação de restituir ao autor os valores pagos a título de contribuição social acima do teto do salário-de-contribuição (Lei n. 8.212/1991, art. 28, § 5º), observada a prescrição quinquenal, atualizando-se o indébito pela SELIC, desde a data de cada pagamento, sem incidência de qualquer outro acréscimo.

Tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º) Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância (artigo 55, da Lei nº 9.099/95).

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, proceda-se à execução do julgado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
23/05/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/05/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/05/2025 11:14

Juntada de Petição
16/05/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 10:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 10:07

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Conclusos para decisão/despacho - 07/04/2025 15:38:27)
21/03/2025 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/03/2025 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
18/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
13/03/2025 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:55

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/02/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 09:20

Determinada a intimação
27/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESLIN01F)
24/02/2025 14:46

Declarada incompetência
06/02/2025 18:22

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 12:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/02/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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