13/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
05/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
01/09/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/09/2025 11:57

Determinada a intimação
28/08/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 21:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
07/08/2025 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
28/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
25/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 14:02

Determinada a intimação
25/07/2025 13:51

Juntado(a)
25/07/2025 13:39

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 17:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/07/2025 17:17

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
16/07/2025 14:24

Juntada de Petição
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 21:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
30/05/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086055-54.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IELZI DA SILVA ROCHAADVOGADO(A): FERNANDO DE ARAUJO CAPETINE (OAB RJ199834)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a) RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA no Evento 11, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO de transferência do local de pagamento do benefício assistencial titularizado pela parte autora, tal como postulado, devendo o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à regularização do pagamento, nos termos da fundamentação; e b) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de restituição dos valores indevidamente sacados do benefício assistencial, NB 88/714.602.680-0, desde a data da concessão (29/02/2024), deduzindo-se eventuais valores já pagos na via administrativa.

Sobre o montante deverá incidir juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde quando devido; e c) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, acrescida de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária pelo índice IPCA-E desde a data da presente sentença (Súmula nº 362/STJ). Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de eventual recurso.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Transitada em julgado, dê-se início ao cumprimento da sentença. Após o cumprimento pelo Instituto Nacional do Seguro Social, requisite-se o pagamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF, e dê-se vista à parte autora, dos cálculos apresentados.

Decorrido o prazo e nada sendo requerido, proceda-se ao envio do requisitório ao TRF-2ª Região, anexando-se o(s) devido(s) comprovante(s) nos autos. A partir de então, considero como satisfeita a prestação jurisdicional, ficando ao encargo do(s) beneficiário(s) o acompanhamento do depósito dos valores pelo site www.trf2.jus.br. Tudo feito, arquivem-se com as baixas devidas. Registre-se.

Intimem-se.
28/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 10:34

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
31/03/2025 12:34

Conclusos para julgamento
31/03/2025 05:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/03/2025 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2025 13:30

Determinada a intimação
22/03/2025 19:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/03/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/03/2025 12:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 48 e 49
21/03/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 08:18

Juntada de Petição
20/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
20/03/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:30

Determinada a intimação
20/03/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 13:01

Juntada de Petição
12/02/2025 09:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 42
05/02/2025 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
04/02/2025 19:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2025 12:06

Determinada a intimação
03/02/2025 16:31

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/02/2025 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
29/01/2025 02:56

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
28/01/2025 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/01/2025 17:50

Determinada a intimação
27/01/2025 16:31

Juntada de peças digitalizadas
14/01/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/01/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/01/2025 15:14

Juntada de peças digitalizadas
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
22/12/2024 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/12/2024 21:08

Juntada de Petição
19/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
19/12/2024 18:42

Despacho
19/12/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
18/11/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
18/11/2024 12:11

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/11/2024 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 19:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 19:10

Concedida a tutela provisória
08/11/2024 15:39

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/10/2024 10:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2024 10:52

Determinada a intimação
24/10/2024 16:54

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:54

Alterado o assunto processual - De: Saque Fraudulento - Para: Idoso
24/10/2024 16:50

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Saque Fraudulento
24/10/2024 16:48

Juntada de peças digitalizadas
23/10/2024 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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