15/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/09/2025 12:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
13/09/2025 11:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70
13/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/09/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/09/2025 11:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-71
13/09/2025 09:50

Juntada de Petição
10/09/2025 09:31

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
10/09/2025 09:31

Despacho
10/09/2025 08:44

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
15/08/2025 15:23

Juntada de Petição
30/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 16:55

Determinada a intimação
18/07/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
18/07/2025 15:01

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 12:53

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2025
15/07/2025 22:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 21:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/07/2025 11:29

Juntada de Petição
10/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
05/06/2025 13:16

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
16/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004540-37.2023.4.02.5002/ESAUTOR: ELIZETH FRANCISCO DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELLA RIBEIRO SANTANA (OAB ES032899)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade com carência híbrida (NB 202.625.234-8) a ELIZETH FRANCISCO DA SILVA, CPF *26.***.*29-41 com DIB em 16/03/2022 (DER/DIB). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
15/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/05/2025 13:17

Julgado procedente em parte o pedido
15/05/2025 13:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais - 14/05/2025 21:26:22)
15/05/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/05/2025 21:26:23)
15/05/2025 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - 14/05/2025 21:26:24)
21/11/2024 12:13

Conclusos para julgamento
07/10/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
07/10/2024 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
26/09/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/08/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 12:27

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 15:18

Conclusos para julgamento
06/12/2023 09:44

Juntada de Petição
27/10/2023 21:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/08/2023 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/07/2023 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2023 13:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/06/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 11:39

Despacho
14/06/2023 05:56

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/06/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/06/2023 07:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 07:37

Despacho
08/06/2023 09:45

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
07/06/2023 18:05

Redistribuído por sorteio - (ESCAC01F para ESCAC02S)
07/06/2023 18:05

Alterado o assunto processual - De: Regime Previdenciário - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
10/05/2023 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/05/2023 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 22:50

Declarada incompetência
09/05/2023 13:43

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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