09/09/2025 10:56

Baixa Definitiva
09/09/2025 10:55

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/07/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
16/07/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
16/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087913-23.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ENZO BORBA BURINADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Fixo a verba honorária a cargo da parte vencida em 10% do valor da causa, ante a ausência de proveito econômico, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, com base no art. 98, §3º, do CPC, por evidenciado fato impeditivo à execução, ressalvada ao credor a prova da suficiência de recursos.
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
04/07/2025 11:38

Conclusos para julgamento
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
17/06/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
10/06/2025 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
10/06/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 13:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 46, 47, 48
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087913-23.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ENZO BORBA BURINADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253)ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)RÉU: AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A.

EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (OAB RS036190)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Evento 16 - Contestação do FNDE questiona o valor da causa e sustenta sua ilegitimidade passiva ao argumento de que a política de oferta de vagas e concessão de financiamento trata-se de competência reservada ao MEC, devendo, portanto, a União responder aos termos da ação, visto não ser responsável pela edição dos normativos, mormente pela realização do processo seletivo e tampouco operar os referidos contratos de Novo FIES, os quais foram formalizados a partir de 1º semestre de 2018. Pugna pela produção de prova documental.

Evento 20 - Contestação da CEF impugna a gratuidade de justiça concedida ao autor e defende sua ilegitimidade passiva, ao destacar que a instituição não possui autonomia para definir ou analisar as regras de concessão do FIES, limitando-se a cumprir os comandos das demais instituições na forma da lei.

Evento 23 - Contestação da União alega sua ilegitimidade passiva ao destacar não ter qualquer ingerência na operacionalidade do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, visto que atualmente o agente operador do programa é o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Evento 37 - Contestação da ULBRA impugna o valor da causa e a falta de interesse de agir do autor.

Argui sua ilegitimidade passiva ao fundamento de que, por não ter provocado a propositura da presente demanda, não deve permanecer no polo passivo, e ressalta que a determinação para manter a vaga do autor autoriza, no máximo, sua permanência como “terceira interessada”.

Conclusos, decido.

Rejeito a impugnação ao valor da causa apresentada pelo FNDE e pela ULBRA, por já apreciada a questão na decisão do Evento 9, tendo sido fixado o valor de R$ 120.000,00, correspondente ao valor da mensalidade do curso de medicina a ser pago durante 12 meses, nos termos do artigo 292, §2º do CPC.

Afasto a impugnação à gratuidade de justiça suscitada pelo FNDE, ante a declaração de hipossuficiência no sentido de comprometimento da subsistência do autor, na hipótese de arcar com as despesas processuais, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário.

Em face do teor do art. 99, § 3º, do CPC, no caso não há elementos nos autos que sejam capazes de infirmar a presunção de insuficiência de recursos que decorre da declaração de hipossuficiência (Evento 1, Doc. 2).

Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela ULBRA, pois ela se confunde com a preliminar de ilegitimidade passiva, baseada no argumento de que não tem ingerência na elaboração das normas do financiamento estudantil objeto desta demanda, nem nas condições para sua concessão.

Quanto a legitimidade dos réus, a pretensão foi direcionada ao FNDE por conta de sua condição de operador exclusivo do programa e responsável pela administração dos ativos e passivos do FIES, nos termos da Lei nº 10.260/2001. Embora a Lei nº 13.530/2017 tenha promovido alterações no art. 3º da Lei nº 10.260/2001, o FNDE continua como operador e administrador dos ativos e passivos do programa, nos termos do artigo 20-B, § 1º, da Lei nº 10.260/2001.

A CEF foi incluída na demanda por conta de sua condição de agente financeiro responsável pela contratação dos financiamentos.

Na hipótese de acolhimento do pedido do autor, compete à instituição financeira dar cumprimento à aludida obrigação de fazer, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo.

No mesmo sentido, a ULBRA e a União devem integrar o polo passivo, pois o autor formulou pedido específico em face dos réus.

In casu, o autor pleiteia vaga e matrícula no curso de Medicina da ULBRA, bem como a nulidade de atos normativos expedidos pelo MEC, órgão do governo federal, e, diante da natureza do pedido, mantém-se a legitimidade passiva dos réus para viabilizar a análise meritória.

Ante o exposto, rejeito: - a impugnação ao valor da causa; - a impugnação à gratuidade de justiça; - a preliminar da falta de interesse de agir. - a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus.

Defiro a produção de prova documental requerida pelo FNDE que deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias.

Em seguida, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 437, §1º do Código de Processo Civil.

Após, retornem conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 17:52

Convertido o Julgamento em Diligência
21/05/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50164214520244020000/TRF2
12/03/2025 16:49

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50164214520244020000/TRF2
25/02/2025 12:22

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/02/2025 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
03/02/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 14:03

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
03/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
03/02/2025 11:37

Juntada de Petição - AELBRA EDUCACAO SUPERIOR - GRADUACAO E POS-GRADUACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (RS036190 - CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES)
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 21:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 19
06/12/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/12/2024 15:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 15:11

Juntado(a)
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
26/11/2024 22:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50164214520244020000/TRF2
25/11/2024 10:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50164214520244020000/TRF2
22/11/2024 15:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 220 do CPC.
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
15/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/11/2024 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/11/2024 09:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 14:46

Juntada de Petição
06/11/2024 13:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 13:12

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 06/11/2024 13:10:04)
06/11/2024 12:36

Juntada de Petição
06/11/2024 08:37

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02995128946 - WAGNER TAPOROSKI MORELI)
05/11/2024 19:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/11/2024 18:42

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2024 17:43

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/10/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 18:17

Determinada a intimação
29/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
29/10/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 02:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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