05/08/2025 09:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
04/08/2025 16:14

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 13:02

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G02 -> RJRIO37
09/07/2025 13:02

Transitado em Julgado - Data: 09/07/2025
09/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/06/2025 09:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
03/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5127220-18.2023.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CELIO ROMAO DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA ARAUJO DOS SANTOS (OAB RJ150484) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

REVISÃO VIDA TODA.

DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO.

TEMA Nº 1.102 DO STF.

SENTENÇA ANULADA.

Embora a questão em debate “Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999)”, já tenha sido analisada pelo STJ (tema 999) a Vice Presidência daquela corte, admitiu Recurso Extraordinário interposto pelo INSS, admitido com base no artigo 1.036 , § 1º , do CPC, e determinou a manutenção do sobrestamento de todos os feitos em trâmite em todo o território nacional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, na sessão de 28/08/2020, no RE 1276977, reconheceu a matéria constitucional e a Repercussão Geral vinculada ao Tema STF 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.

Analisando a temática, percebe-se que há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão delimitada e que tramitassem no território nacional (art.1037, II, do CPC). Nessa esteira, tendo em vista a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes e em trâmite em todo território nacional, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão, cumpra-se a determinação de suspensão do processamento até nova determinação pela egrégia corte.

Assim, considerando que a sentença guerreada foi proferida após a referida determinação, sua anulação é de rigor.

Em face do exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA GUERREADA, para que o feito seja suspenso em primeira instância até o julgamento do tema nº 1.102 pelo STF, nos termos da fundamentação.

Sem condenação em honorários.

Intimadas as partes, oportunamente, remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/06/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/05/2025 18:05

Conhecido o recurso e provido
28/04/2025 19:16

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G02
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/03/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/03/2025 20:13

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/02/2025 21:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
23/02/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 12:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/11/2024 20:11

Conclusos para julgamento
23/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
15/11/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/10/2024 15:04

Julgado improcedente o pedido
25/10/2024 12:25

Conclusos para julgamento
25/10/2024 12:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 17:28

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/06/2024 18:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
06/06/2024 19:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/06/2024 19:10

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/05/2024 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2024 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 11:52

Determinada a intimação
25/04/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/02/2024 14:59

Juntada de Petição
07/02/2024 08:26

Juntada de Petição
31/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 11:54

Determinada a intimação
30/01/2024 22:33

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 17:13

Juntada de Petição
06/12/2023 20:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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