12/08/2025 18:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
08/08/2025 12:18

Juntada de Petição
07/08/2025 18:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
18/07/2025 21:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 21:20

Determinada a intimação
17/06/2025 11:54

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055308-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LUIZ FERNANDO MOREIRA BRAGAADVOGADO(A): PRISCILA ARRAES REINO (OAB MS008596) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por LUIZ FERNANDO MOREIRA BRAGA em face do UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requer a restituição dos valores descontados a título de imposto de renda.

A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4/7/2024, da Presidência do E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em seu art. 8º, §2º, dispõe sobre a competência em razão da matéria das Varas Federais Previdenciárias. "A matéria previdenciária abrange os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742/1993 (LOAS)." No caso concreto, não há discussão sobre o direito da parte autora a benefício previdenciário.

A ação foi ajuizada para discutir, apenas, a questão relativa a restituição dos valores retidos na fonte, a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), o que não constitui matéria previdenciária propriamente dita, regida pelas Leis nº 8.212 e 8.213, de 1991, para justificar o trâmite nesta Vara Previdenciária.

Do exposto, reconheço a incompetência deste Juízo para o processamento e o julgamento do presente feito, nos termos do § 1º, do art. 64, do CPC, motivo pelo qual  DECLINO DA COMPETÊNCIA  em favor de um dos Juizados Especiais Federais Tributários desta Seção Judiciária.  Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, ou em caso de concordância da parte autora com a presente decisão, redistribua-se o feito.
05/06/2025 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO13F para RJRIOEF09S)
05/06/2025 12:57

Alterado o assunto processual
05/06/2025 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/06/2025 11:57

Declarada incompetência
05/06/2025 01:05

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2025 00:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 00:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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