09/09/2025 18:58

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
09/09/2025 16:42

Juntada de Certidão
09/09/2025 14:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
09/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 08:13

Juntada de Petição
15/07/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
15/07/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/07/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 20:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
03/07/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5004311-77.2025.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAGRAVANTE: DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) EMENTA TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NULIDADE DA CDA.

INEXISTÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida que, nos autos da execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia consiste em saber se há vícios materiais incontestáveis na constituição das certidões de dívida ativa ou, ainda, se há prescrição de parte dos débitos.

III- RAZÕES DE DECIDIR 3.

A agravante alegou a ocorrência de prescrição parcial dos débitos relativos à CDA nº 154836907 e CDA nº 154836893, tendo em vista que entre a data de seus vencimentos e a data da propositura da execução fiscal ocorreu mais de cinco anos, na forma do art. 174, do CTN. 4. É sabido que o parcelamento, por representar ato de reconhecimento da dívida por ato inequívoco do devedor, suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional.

Tendo em vista que a execução fiscal foi ajuizada em 18/05/2023 e ocorreram parcelamentos dos débitos em 2020, 2021, 2022 e 2023, não está demonstrada que a dívida (CDA nº 154836907 – período de 03/2018 a 10/2018 e a CDA nº 154836893 – período de 05/2018 a 10/2018), está prescrita. 5.

O art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980 e os arts. 202 e 203, do CTN, estabelecem diversos requisitos à formação do Termo de Inscrição em Dívida Ativa, cujos elementos devem ser reproduzidos na Certidão de Dívida Ativa (CDA), sob pena de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, ali não constando qualquer exigência no sentido de que a certidão venha acompanhada de cópia integral dos autos do processo administrativo tributário que lhe deu origem, mas tão somente de que se faça menção a ele, na hipótese de débitos assim originados. 6. É sabido que os autos do processo administrativo tributário estão sempre à disposição do devedor, que deverá dirigir-se à repartição fiscal competente, a fim de obter cópia dele, somente havendo oportunidade para cogitar-se de eventual violação ao princípio da ampla defesa, na hipótese de recusa da autoridade fiscal em disponibilizá-lo, o que deve ser alvo de comprovação efetiva. 7.

Não se verifica prova inequívoca capaz de afastar a presunção relativa de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa que embasou o executivo fiscal na origem, não havendo que se falar em qualquer prejuízo à defesa, pois a simples leitura dos dispositivos permite ao executado, ora agravante, tomar conhecimento da natureza e origem da dívida. 8.

Consta da inicial o valor da dívida em cobrança, bem como o embasamento legal referente à sua constituição e o seu período. 9.

O fato de lei ordinária haver determinado a aplicação da SELIC não traz nenhum óbice de natureza constitucional, porquanto juros de mora não são matéria reservada à lei complementar, consoante o disposto no art. 146, III, da CF/1988, não havendo, assim, afronta aos arts. 167 e 161 do CTN. 10.

Ainda que fosse tal matéria afeta à lei complementar, não haveria afronta ao Código Tributário Nacional - reconhecidamente recepcionado como lei complementar - pois o § 1º do art. 161, ao prever os juros moratórios incidentes sobre os créditos não satisfeitos no vencimento, fixa a taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.

Abriu, dessa forma, possibilidade ao legislador ordinário para tratar da matéria. 11.

Portanto, a aplicação dos juros de mora deve atender ao disposto na lei que os pretenda regular.

E assim o fizeram as Leis nºs 9.065/1995, 9.250/1995 e 9.430/1996, ao determinar a incidência da SELIC, aplicando, ainda, critério isonômico ao prever a aplicação da mesma taxa tanto à atualização dos tributos pagos em atraso quanto à repetição de tributos recolhidos indevidamente. 12.

Não se vislumbra nos autos a desproporcionalidade ou irrazoabilidade em relação à multa aplicada nos títulos, cujo cálculo encontra-se em conformidade com o percentual considerado não ofensivo ao princípio da vedação ao confisco.

IV- DISPOSITIVO E TESE 13.

Agravo de instrumento desprovido. _____________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art.146, III; CTN/1966, arts. 161, § 1°, 167, 202 e 203; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º; Lei nº 9.065/1995; Lei nº 9.250/1995; Lei nº 9.430/1996.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 27 de junho de 2025.
02/07/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 17:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
02/07/2025 17:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/07/2025 19:33

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
01/07/2025 16:53

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
10/06/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025 Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00
10/06/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 23 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 27 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Agravo de Instrumento Nº 5004311-77.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES AGRAVANTE: DEALER & PACK DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 09 de junho de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
09/06/2025 12:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025
09/06/2025 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
09/06/2025 12:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00 Sequencial: 48
06/06/2025 15:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
21/05/2025 17:45

Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB4TESP -> GAB11
20/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
29/04/2025 17:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/04/2025 16:25

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
10/04/2025 07:51

Juntada de Petição
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
09/04/2025 19:08

Juntada de Certidão
07/04/2025 14:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB11 -> SUB4TESP
07/04/2025 14:39

Não Concedida a Medida Liminar
02/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 37 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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