22/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/08/2025 13:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/08/2025 13:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - EXCLUÍDA
12/08/2025 13:43

Determinada a citação
12/08/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
01/08/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 11:14

Determinada a intimação
31/07/2025 17:34

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/06/2025 09:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
08/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051860-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ELOA DE OLIVEIRA BALBINOADVOGADO(A): JUAN CARLOS GONCALVES MOURA DA SILVA (OAB RJ226610) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda em que a autora requer seja determinado, em liminar, que o Ministério da Educação analise e emita parecer sobre os documentos apresentados em requerimento de revalidação de diploma pela via simplificada. Pede ainda que a Universidade Federal do Mato Grosso proceda reanálise do processo de revalidação do diploma da parte autora, afastando expressamente o vício de motivação que fundamentou o indeferimento anterior por ausência de documentação.

A liminar requerida visa assegurar um direito cujo perecimento, caso o provimento não seja imediato e favorável, não é iminente. A única utilidade que subsiste na medida é a satisfação mais célere da pretensão autoral, o que contrasta com a segurança que advém de se ouvir previamente o réu.

Por outro lado, inconveniente se mostra a alteração da relação jurídica sem uma base sólida para tanto, o que somente surgirá com o término da instrução probatória. Sendo assim, fica INDEFERIDA TUTELA DE URGÊNCIA.

Intime-se e cite-se a parte ré para apresentar resposta por escrito, no prazo de 30 dias, devendo ainda carrear aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, cumprindo assim a norma do art. 11 da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001.

Manifeste-se também, na mesma oportunidade, quanto à caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento.

Diante dos princípios contidos no art. 2º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei nº 10.259/2001), notadamente os princípios da celeridade e da economia processual, a parte ré, no mesmo prazo, apresentará proposta de transação por escrito, se for dos seu interesse, o que não significará nenhuma admissão de culpa nem será levado em consideração num possível julgamento de mérito. Havendo proposta, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 5 dias, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação do acordo, se for o caso.

Venham conclusos para sentença de mérito ou terminativa, não havendo proposta de acordo1.

Rio de Janeiro, 27/05/2025 JUIZ FEDERAL(Conforme assinatura eletrônica abaixo) 50036 1.

A parte autora, assistida ou não por advogado, fique desde logo ciente de que não receberá necessariamente comunicações pelo Correio a respeito de todos os atos do Juiz, mesmo quando houver prazo de seu interesse a ser observado.

Somente de decisões recorríveis nos termos das Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001 (indeferimento de liminar ou sentença) pode esperar ser intimada por telegrama ou outro meio semelhante.

Deve, portanto, inteirar-se periodicamente do estado do processo, inclusive para tomar conhecimento de pagamentos que tenham sido determinados em seu favor.

Os meios possíveis para manter-se atualizado sobre todas as ocorrências são a INTERNET, onde o processo pode ser visto em sua integralidade, bem como o comparecimento pessoal ao Juizado.

Não serão fornecidas informações por meio de telefone a jurisdicionados ou advogados.
29/05/2025 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 12:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 12:13

Determinada a citação
27/05/2025 16:37

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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