13/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
09/09/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 211
05/09/2025 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219
05/09/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/09/2025 11:40

Determinada a intimação
03/09/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212
01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 211
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 211
28/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212
28/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 11:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 11:07

Determinada a intimação
27/08/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
25/08/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
22/08/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2025 15:42

Determinada a intimação
21/08/2025 12:48

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195
01/07/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196
26/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 195
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 195
24/06/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
24/06/2025 13:32

Juntado(a)
24/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:46

Determinada a intimação
24/06/2025 11:48

Juntado(a)
24/06/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 174
23/06/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
18/06/2025 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
18/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/06/2025 13:01

Determinada a intimação
18/06/2025 11:42

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181
13/06/2025 10:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181
13/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/06/2025 13:07

Decisão interlocutória
12/06/2025 11:36

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
12/06/2025 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175
12/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 174
12/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002020-23.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: EDUARDO PINEL ROZAADVOGADO(A): MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864)ADVOGADO(A): RODOLFO QUEIROZ DE FARIA (OAB RJ169385)ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) DESPACHO/DECISÃO Com razão o Executado no que alega que a r. decisão no evento 49.1 diferiu a apreciação da alegação de prescrição, contida na exceção de pré-executividade no evento 75.1 , até o julgamento pelo STJ do Tema 1.193.

Sobreveio então o julgamento pelo Colendo STJ do Recurso Especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva, que firmou a seguinte tese: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora Passo, portanto, a apreciar a alegação de prescrição suscitada nos seguintes termos: No caso em exame, trata-se de cobrança de anuidades devidas ao Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de Janeiro, crédito de natureza tributária que, portanto, está sujeito à regra constante no art. 174 do CTN, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a ação de cobrança de tais créditos, contados da constituição definitiva dos mesmos.

E os lançamentos das anuidades em questão são efetivados pelo próprio Conselho, nos respectivos exercícios, e a notificação do contribuinte, com a consequente constituição dos créditos se consubstancia com o envio dos boletos de cobrança para o domicílio ou endereço comercial da empresa ou profissional inscrito.

A análise da CDA (evento 1.3) demonstra que os vencimentos das anuidades de 2013 a 2017 se deram em 30/04 dos respectivosa anos e, muito embora não conste nos autos a data do envio do respectivo boleto, obviamente é anterior ao vencimento.

Ademais, o não pagamento do tributo no vencimento constituiu o devedor em mora, restando definitivamente constituído o crédito tributário a partir de seu vencimento, ante a inexistência de recurso administrativo.

De se ver, ainda, que por envolver a execução créditos de natureza tributária, não tem aplicação a suspensão prevista no art. 2º, § 3º da LEF, conforme posicionamento já sedimentado pelo C.

STJ, verbis: TRIBUTÁRIO – IPI – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO – SUPREMACIA DO CTN (ART. 174) SOBRE A LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 2º, § 3º) – LAPSO PRESCRICIONAL CONSUMADO. 1.

A suspensão de 180 dias do prazo prescricional a contar da inscrição em Dívida Ativa, prevista no art. 2.º, § 3º, da Lei n. 6.830/80, aplica-se, tão-somente, às dívidas de natureza não-tributária.

Porquanto, a prescrição do direito do Fisco ao crédito tributário regula-se por lei complementar, in casu, o art. 174 do CTN.

Agravo regimental improvido. (AGRESP n° 1016424/SP – Rel.

Min.

HUMBERTO MARTINS – 2 ª T - DJE de 17/06/2008) Contudo, cabe ressaltar que, consoante o entendimento pacificado no âmbito do C.

Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de prescrição de débitos referente a anuidades, em razão do previsto na redação original do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, que determinava o valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades para ajuizamento da execução fiscal, é somente a partir do atingimento deste valor mínimo que se há de contar o quinquênio prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, em razão do princípio da actio nata.

A propósito, destaca-se o seguinte julgado por aquela Eg.

Corte Superior: TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

ANUIDADE DE CONSELHO PROFISSIONAL.

LEI 12.514/2011.

VALOR MÍNIMO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL. 1.

Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz do art. 8º da Lei 12.514/2011, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível.

Precedentes: REsp 1.664.389/SC, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 16/2/2018; REsp 1.694.153/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017; REsp 1.684.742/RS, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, decisão monocrática, DJe 17/10/2018; REsp 1.467.576/PR, Rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, decisão monocrática, DJe 20/11/2018. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1011326/SC, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) Tem-se ainda que a Lei nº 14.195/2021, alterou a redação original do artigo 8º, aumentando o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal de 4 (quatro) anuidades para 5 (cinco) vezes o valor constante do inciso I do caput do art. 6º atualizado.

Neste contexto, apesar de o débito referente a 2013 ter sido constituído em 30/04/2013, data de seu vencimento, somente a partir de 04/2017, pela redação atual do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011, quando somado o valor mínimo para ajuizamento, teve início o quinquênio prescricional para ajuizamento do feito e, considerando que o ajuizamento ocorreu em 13/07/2022, há de se reconhecer a prescrição da anuidade referente a 2013.

Quanto aos demais créditos, não há que se falar em prescrição, eis que o mais remoto (2014) apenas prescrevia em 30/04/2023, com o decurso do lapso prescricional após somado o valor mínimo para ajuizamento -- 5 anuidades, conforme nova redação do artigo 8º da Lei nº 12.514/2011.

Portanto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade do evento 63.1, apenas para reconhecer a prescrição da anuidade referente a 2013, que deve prosseguir quanto aos créditos remanescentes.

Intime-se a Exequente para efetivação das necessárias alterações na CDA, com a exclusão da anuidade referente a 2013, devendo informar o saldo remanescente descontando-se os valores já transferidos em 06/02023 e 04/2025 (eventos 29.1 e 154.1).

Cumprido, prossiga-se no cumprimento da r. decisão do evento 163.1.
11/06/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 16:10

Decisão Interlocutória de Mérito
09/06/2025 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
09/06/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
06/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166
06/06/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166
06/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 165
06/06/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5002020-23.2022.4.02.5105/RJ EXECUTADO: EDUARDO PINEL ROZAADVOGADO(A): MAYKON MATIAS GOMES (OAB RJ165864)ADVOGADO(A): RODOLFO QUEIROZ DE FARIA (OAB RJ169385)ADVOGADO(A): ANDERSON GRATIVOL BORGES (OAB RJ176936) DESPACHO/DECISÃO Defiro a efetivação do bloqueio, por meio do sistema SISBAJUD, de valores disponíveis em contas bancárias e aplicações financeiras do(a,s) Executado(a,s) já regularmente citado(a,s), até o limite do montante remanescente indicado pelo(a) Exequente, (CPC, art. 854).

Efetivado o bloqueio, se transcorridos 5 (cinco) dias úteis sem que se oponha o devedor, proceda-se a transferência do(s) valor(es) bloqueado(s) para conta judicial a ser aberta na Caixa Econômica Federal à disposição deste M.

Juízo.

Caso haja embargos à execução anteriormente opostos ainda pendentes de trânsito em julgado, considerando o grau de liquidez da garantia e a forma de constrição, que asseguram realização imediata, e considerando,

por outro lado, as dificuldades do retorno de tal verba se desde logo transformada em pagamento, na eventualidade de afinal prosperarem os embargos à execução, conforme prevê o artigo 32, § 2°, da Lei n° 6.830/80, fique suspensa a execução no aguardo da solução dos embargos opostos ou até que venha algum pedido das partes Caso não tenham sido opostos os embargos à execução, oficie-se à CEF para transformação em pagamento dos valores depositados judicialmente, devendo comprovar a transformação nos autos.

Comprovada a transformação, dê-se vista ao Exequente, por 15 dias, para que promova a devida alocação da quantia mencionada no débito objeto de cobrança, ficando suspenso o processo no aguardo das providências a cargo daquela, necessárias para seu prosseguimento, decorridos 5 (cinco) anos de suspensão, reabra-se vista à Exequente e voltem conclusos.

Frustradas as diligências constritivas, dê-se vista ao(à) Exequente para que diga o prosseguimento ainda pretendido para a execução.

Nada vindo, suspenda-se a execução e, decorrido um ano sem nova manifestação do Exequente, arquivem-se, sem baixa na distribuição.

Decorrendo quinquênio do arquivamento, retornem conclusos (Lei n° 6.830/80, art. 40).
05/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 12:45

Juntado(a)
03/06/2025 13:18

Decisão interlocutória
29/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
27/05/2025 13:10

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
27/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
24/04/2025 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
24/04/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
17/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
17/04/2025 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
14/04/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/04/2025 12:26

Expedição de ofício
21/03/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
18/02/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
11/02/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/02/2025 15:43

Determinada a intimação
10/02/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 12:16

Juntada de Petição
04/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 135
04/02/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
28/01/2025 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/01/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/01/2025 17:36

Determinada a intimação
20/01/2025 14:58

Juntada de Petição
09/12/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
08/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
07/11/2024 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
22/10/2024 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
22/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/10/2024 14:31

Determinada a intimação
09/10/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 14:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
04/10/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
19/09/2024 15:33

Juntada de Petição
19/09/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
17/09/2024 13:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
17/09/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 11:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2024 11:58

Determinada a intimação
16/09/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
16/09/2024 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
12/09/2024 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:22

Juntada de Petição
11/09/2024 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
10/09/2024 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2024 17:22

Determinada a intimação
07/09/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
03/09/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
02/09/2024 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/08/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
30/08/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 12:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/08/2024 12:04

Determinada a intimação
26/08/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
22/07/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
22/07/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
15/07/2024 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
15/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 16:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/07/2024 16:50

Determinada a intimação
11/07/2024 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
02/07/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2024 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
24/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 13:32

Determinada a intimação
21/06/2024 20:25

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
07/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
28/05/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
28/05/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/05/2024 15:44

Determinada a intimação
24/05/2024 12:03

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 16:49

Redistribuído por remanejamento de acervo - (RJNFR01S para RJRIOEF06S) - Motivo: TRF2-RSP-2024/00014
25/03/2024 16:43

Declarada incompetência
22/02/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/02/2024 10:53

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 63 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
22/02/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
21/02/2024 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
20/02/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 13:30

Juntada de Petição
20/12/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
05/12/2023 13:46

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2023 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
01/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:06

Decisão interlocutória
17/11/2023 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
16/11/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/11/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2023 08:41

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 08:40

Juntada de Certidão
15/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
28/09/2023 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/09/2023 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 15:06

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2023 16:11

Despacho
14/09/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2023 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
13/09/2023 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
11/09/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 16:15

Juntada de peças digitalizadas
08/08/2023 16:54

Despacho
31/07/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/07/2023 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
31/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2023 14:02

Juntada de peças digitalizadas
26/06/2023 17:49

Despacho
23/06/2023 15:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/06/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/06/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/06/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
14/06/2023 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
14/06/2023 12:41

Despacho
13/06/2023 16:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/06/2023 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/06/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
19/04/2023 14:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
06/03/2023 10:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
01/03/2023 09:33

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
19/12/2022 12:29

Juntada de peças digitalizadas
17/11/2022 07:21

Juntada de Certidão
17/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/11/2022 15:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
26/09/2022 06:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
19/09/2022 15:23

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
15/09/2022 09:28

Juntada de peças digitalizadas
30/08/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2022 18:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
18/07/2022 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/07/2022 15:15

Expedição de Mandado - RJNFRSECMA
14/07/2022 15:16

Despacho
14/07/2022 12:24

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2022 12:21

Juntada de Certidão
13/07/2022 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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