29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
27/08/2025 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 13:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 14:13

Conclusos para julgamento
25/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
14/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:04

Determinada a intimação
13/08/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 19:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021358-53.2025.4.02.9445/TRF (DALILA PINHEIRO DE SOUSA)
30/07/2025 19:56

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5021357-68.2025.4.02.9445/TRF (ROBERTO ANTUNES MARINHO)
12/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-76 processada no TRF2 com o no. 50213585320254029445/TRF (DALILA PINHEIRO DE SOUSA)
12/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*36-76 processada no TRF2 com o no. 50213576820254029445/TRF (ROBERTO ANTUNES MARINHO)
11/06/2025 11:50

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/06/2025 11:49

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*36-76
10/06/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
06/06/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
06/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 20:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
04/06/2025 18:19

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*36-76
29/05/2025 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5003465-35.2025.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ROBERTO ANTUNES MARINHOADVOGADO(A): LETICIA NOGUEIRA FERRE (OAB RJ218574)ADVOGADO(A): DALILA PINHEIRO DE SOUSA (OAB RJ187148) DESPACHO/DECISÃO Evento 8.

A União/Fazenda Nacional não se opõe ao cálculo apresentado pelo exequente no evento 1, item 13.

Porém, não concorda com o pedido de condenação em honorários advocatícios de execução, com espeque na tese aprovada para o Tema 1190/STJ. Tese firmada no RR 1190: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". (REsp 2.029.675/SP).

Decido.

Assiste razão à executada quanto aos honorários de sucumbência, que não são devidos na ausência de impugnação (Tema 1190/STJ).

Entretanto, a Súmula 345 do STJ estabelece que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, mesmo que não haja embargos.

Ressalto que o Tema 973 do STJ estabelece que nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ações coletivas são devidos honorários advocatícios sobre o valor definitivo devido, mesmo que a execução seja feita em litisconsórcio. A tese fixada refuta a aplicação do artigo 85, § 7º, CPC, que, segundo o entendimento do STJ, não afasta a Súmula 345, que garante os honorários mesmo sem impugnação do cumprimento de sentença.

Diante do exposto esclareço que os honorários fixados no item 1 da decisão do evento 4 são os honorários advocatícios referentes à deflagração do cumprimento de sentença, no percentual de 10%. Uma vez que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente no evento 1, item 13, a Secretaria para: i) expedir a requisição de pagamento, com os valores apresentados pela parte exequente no evento e item aludidos com acréscimo do percentual de 10% sobre o principal, referente aos honorários de deflagração do cumprimento de sentença; ii) intimar as partes para ciência da expedição, com prazo de 5 dias.

Não havendo objeção, voltem-me para o envio do ofício requisitório ao TRF/2 para pagamento, procedendo a secretaria, em seguida, ao sobrestamento do feito até a comunicação dos depósitos. Na hipótese de isenção de imposto de renda, a parte deverá comunicá-la à instituição bancária, a fim de evitar a retenção de valores quando do levantamento.
27/05/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 14:08

Determinada a intimação
27/05/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/05/2025 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:35

Determinada a intimação
13/05/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 15:51

Juntada de Certidão
13/05/2025 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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