19/08/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/08/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 20:19

Juntada de Petição
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
29/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
28/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5047734-13.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA DE LOURDES DE MELLO OLIVEIRAADVOGADO(A): ANGELA CRISTINA DE CARVALHO CADILHE DE SOUZA (OAB RJ112111) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de mandado de segurança, com pedido de liminar, por meio da qual a parte autora pretende compelir a autoridade supostamente coatora a implantar o benefício de pensão por morte e a pagar os valores retroativos, nos termos da decisão proferida pela 27ª Junta de Recursos nos autos do recurso ordinário n° 44236.445877/2024-13 (Evento 1, CERTACORD7).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, considerando a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, CPC.

Para que seja concedida medida liminar no procedimento eleito pela parte autora, é necessário que estejam presentes os requisitos previstos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009.

Em uma análise sumária, considero, por cautela, que deve a autoridade coatora ser previamente ouvida, a fim de aferir, com certeza, se a demora aqui questionada pode ser atribuída ao impetrado. Em consequência, diante do célere rito do mandado de segurança, entendo que o pleito da impetrante poderá ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes. Portanto, ausente o risco de ineficácia da decisão final, razão pela qual, neste momento inicial, indefiro o pedido de liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada solicitando as informações, nos moldes do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria Federal, órgão de representação da pessoa jurídica interessada, para, querendo, ingressar no feito, na forma do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009. Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Rio de Janeiro, devido ao Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022.

Após, ao Ministério Público Federal, retornando os autos, em seguida, conclusos para sentença.
27/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2025 14:33

Não Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 12:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADMINISTRADOR - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
27/05/2025 12:40

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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